Questão: 1751168

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal | Direito Constitucional INSS |

Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue. A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

1751168 B

Comentários

As constituições podem ser classificadas, quanto à sua finalidade, em dois tipos principais: “Garantia” e “Dirigente”.

A Constituição-garantia, também conhecida como “Constituição-quadro”, é caracterizada por estabelecer limites ao poder estatal, garantindo espaços em que o Estado não pode intervir na vida dos cidadãos. Seu texto é composto, em grande parte, por normas que asseguram direitos individuais, também conhecidos como liberdades, que podem ser reivindicados contra o Estado. Esse modelo é típico das constituições que consagram os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, como é o caso da Constituição dos Estados Unidos de 1787 e da Constituição Francesa de 1791, cujo preâmbulo é a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Em contrapartida, a Constituição-dirigente se distingue ao ser estruturada como um documento orientado para o futuro, estabelecendo um plano de objetivos e metas a serem alcançados pelos poderes públicos e pela sociedade. Esse tipo de constituição não apenas limita o Estado, mas também traça diretrizes para o desenvolvimento político, social e econômico do país. Um exemplo claro desse modelo é a Constituição Federal de 1988.

Questão: 1750361

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |

Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

1750361 B

Comentários

Seguridade Social – Competência Privativa (delegável) da União [Art. 22, XXIII]

Previdência Social – Competência Concorrente (União, Estados e DF) da União [Art. 24, XII]

Questão: 1714776

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue. A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.

1714776 A

Comentários

CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…).

Questão: 1695535

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEED-PR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Conhecimentos Comuns |

O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

1695535 A

Comentários

O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança. Isso reflete o compromisso do Estado e dos empregadores em proporcionar condições de trabalho seguras e saudáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (hoje parte do Ministério do Trabalho e Previdência) detalham as exigências para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. As NRs abordam uma ampla gama de tópicos, como:
NR 1: Disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho.
NR 6: Equipamentos de proteção individual (EPIs).
NR 9: Programas de prevenção de riscos ambientais.
NR 17: Ergonomia. Os empregadores são responsáveis por implementar e manter condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso inclui a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a capacitação dos trabalhadores em segurança e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro.

Questão: 1680239

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A segurança pública é um direito fundamental social.

1680239 A

Comentários

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Questão: 1402259

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública. Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

1402259 A

Comentários

O Poder Judiciário nos Municípios é exercido por meio das varas e tribunais do Estado em que o município está localizado. Cada Estado tem seu próprio Tribunal de Justiça, que é responsável por julgar as questões jurídicas que ocorrem nos municípios daquele Estado. Os Municípios são agrupados em comarcas que abrangem um conjunto de municípios. As comarcas são as unidades territoriais que organizam a atuação do Judiciário estadual. Os Municípios têm autonomia para legislar e administrar assuntos locais, como urbanismo, educação e saúde, mas não possuem um sistema de tribunais próprios para resolver questões jurídicas locais. Em vez disso, suas questões são tratadas pelo Judiciário estadual. Em algumas situações específicas, como em municípios menores, há a figura do Juiz de Paz, mas ele não constitui um Poder Judiciário separado; suas atribuições são limitadas e integradas ao sistema estadual.

Questão: 1359981

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DETRAN-PA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |

Constitui característica dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a

1359981 B

Comentários

Universalidade: Os direitos e garantias fundamentais estão atrelados ao princípio da liberdade e são guiados pela dignidade da pessoa humana. Esses direitos devem ter como beneficiários todos os indivíduos, sem distinção de raça, religião, nacionalidade, crença política, incluindo a coletividade jurídica em sua totalidade.

Questão: 1236207

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.

1236207 A

Comentários

Art 5º,CF, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Questão: 1233298

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

1233298 A

Comentários

XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

Questão: 1229836

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Prova:    

Julgue o próximo item, relacionado à evolução do constitucionalismo brasileiro. A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.

1229836 A

Comentários

É fundamental compreender que a Constituição de 1934 trouxe inovações significativas nas áreas social e trabalhista, enquanto a Constituição de 1946 reafirmou os direitos e garantias individuais, sendo ambas influenciadas por um ideal democrático.

A questão aborda as semelhanças entre essas duas constituições, destacando que ambas surgiram como resposta a períodos de crise política: a de 1934 foi uma reação ao período da República Velha, enquanto a de 1946 surgiu após o Estado Novo. Esses dois momentos históricos foram marcados por tendências autoritárias, e as constituições de 1934 e 1946 buscaram justamente restabelecer a ordem democrática.