Questão: 1029378

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

1029378 D

A solidariedade na seguridade social representa a contribuição daqueles que possuem capacidade contributiva em favor dos que se encontram em situação de necessidade. Nesse sentido, conforme o entendimento doutrinário, “seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciários em nível mutável, conforme a realidade sócio-econômica, e os das prestações previdenciárias.”

Isso reflete o princípio de que todos participam no financiamento do sistema, garantindo proteção aos mais vulneráveis.

Questão: 1029358

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-PA

Prova:    CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

1029358 B

O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.

Questão: 1006855

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue. A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

1006855 A

A questão aborda o entendimento referente à teoria geral dos direitos fundamentais, especificamente sobre o princípio da proibição do retrocesso social. Aqueles que defendem essa proibição argumentam que, em relação aos direitos fundamentais que necessitam de regulamentação legislativa para se concretizarem, uma vez alcançado determinado nível de efetivação, não é admissível que uma lei posterior revogue essas conquistas.

Nesse contexto, a implementação do direito pelo legislador acaba se transformando em uma espécie de limite, garantindo que a proteção já alcançada não seja desfeita sem que haja uma devida compensação.

Questão: 999132

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Prova:    CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal

A respeito de princípios constitucionais relativos à seguridade social, julgue o item a seguir. O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.

999132 A

CF/88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento.

Questão: 990159

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

990159 E

A participação da população em decisões relacionadas à formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas é garantida e incentivada por diversos mecanismos e instituições. Essa participação é uma característica importante da democracia participativa e se dá por meio de vários canais e processos. Os conselhos e conferências são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, da sociedade civil e, em alguns casos, do setor privado. Eles têm a função de discutir, formular, monitorar e avaliar políticas públicas em áreas específicas. Audiências públicas são reuniões abertas onde a população pode expressar suas opiniões e sugestões sobre projetos de lei, políticas públicas e outras questões relevantes. O orçamento participativo é um mecanismo que permite que os cidadãos participem diretamente na definição das prioridades e na alocação de recursos no orçamento público. Consultas e referendos permitem que a população se manifeste diretamente sobre questões importantes, seja antes da formulação de políticas (plebiscito) ou após a aprovação de leis (referendo). Cidadãos e representantes da sociedade civil podem participar de comissões e grupos de trabalho que são formados para analisar e propor soluções para problemas específicos.

Questão: 989987

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Com o objetivo de melhor atender aos interesses da sociedade, as nações procuram aprimorar o seu sistema orçamentário; isso dá origem a vários modelos orçamentários. Nesse sentido, assinale a opção correta relativa a modelos orçamentários.

989987 B

Orçamento programa:

Integração entre planejamento e orçamento;
Visa a objetivos e metas;
Consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos;
Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento;
Classificações principais: funcional e programática;
Utilização sistemática de indicadores para acompanhamento e aferição dos resultados;
Controle visa à eficiência, eficácia e efetividade.

Questão: 988172

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    

No que diz respeito a políticas econômicas governamentais, julgue os itens a seguir. I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos. II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa. III A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária. Assinale a opção correta.

988172 B

I – F – O governo também proporciona as condições para que os serviços públicos sejam ofertado por outros. Então, em verdade, ele atua fornecendo bens e serviços públicos e proporcionando as condições para que eles se efetivem a partir da iniciativa privada.

II – F – Falou em transferências, subvenções, subsídios, auxílios… Então será função distributiva. Importa destacar o que dispõe a lei 93.872

Art . 58. A cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (três formas de distribuir recursos).

III – V. – Função estabilizadora é basicamente a de proteger a economia.

Questão: 987735

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)

987735 E

CF, Art. 195, § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Questão: 955137

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE - 2018 - FUB - Administrador

Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo. As tarefas do órgão setorial no processo orçamentário incluem a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas unidades orçamentárias.

955137 A

As tarefas do órgão setorial no processo orçamentário incluem, de fato, a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas unidades orçamentárias.O órgão setorial atua como articulador dentro de sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (Unidade Orçamentária – UO). Sua participação no processo orçamentário abrange a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs, assegurando que as diretrizes e prioridades sejam adequadamente integradas e executadas.

Questão: 949858

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MG

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Conhecimentos Gerais e Específicos - Cargos: 1, 2, 4

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

949858 C

A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 2º, estabelece que cabe aos Estados a responsabilidade pela exploração dos serviços locais de gás canalizado, seja de forma direta ou mediante concessão. A norma também veda expressamente a edição de medida provisória para regulamentar esses serviços. A Constituição atribui aos Estados a competência para explorar os serviços de gás canalizado, que envolvem a distribuição local desse recurso. Essa exploração pode ser feita diretamente pelos Estados ou por meio de concessão a empresas privadas. A regulamentação desses serviços não pode ser feita por medida provisória. Isso significa que, para regulamentar a exploração do gás canalizado, os Estados devem seguir o processo legislativo ordinário, que exige a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo, sem o uso de medidas provisórias, que são atos normativos de caráter temporário editados pelo Poder Executivo.