Questão: 948962

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

948962 A

A Constituição Federal de 1988, no Art. 30, II, estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que os Municípios podem editar leis para complementar as legislações de âmbito federal e estadual, especialmente em questões de interesse local, desde que respeitem os limites estabelecidos por essas normas de hierarquia superior. A competência suplementar dos Municípios deve se limitar às questões em que as legislações federal ou estadual não tratem de forma detalhada, respeitando sempre as disposições das leis superiores. Exemplo:
Se uma lei estadual regulamenta o transporte público, o município pode, por meio de uma lei municipal, regular aspectos específicos de interesse local, como rotas, horários ou tarifas, desde que essas normas sejam compatíveis com a legislação estadual.

Questão: 936102

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

No que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item. Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e poderão definir o regime de suas coligações eleitorais, que vincularão as candidaturas no âmbito federal, estadual, distrital e no municipal.

936102 B

CF, Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Questão: 934524

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1 |

Julgue o item que se segue, relativo à administração financeira e orçamentária brasileira. A modalidade orçamentária atualmente em uso pelos entes públicos brasileiros é uma evolução do orçamento de desempenho.

934524 A

É uma evolução porque saiu do orçamento Clássico/ Tradicional para o de Desempenho, seguindo-se (dentre outros antes dele) ao Orçamento Programa. Veja a lista de evolução!

Clássico/ Tradicional;
de Desempenho;
Base Zero;
Incremental;
Orçamento Programa;
Por Resultados;
Participativo.

Questão: 932888

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação. Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações). Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. A ideia apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de Constituição.

932888 B

A expressão “Constituição como decisão política fundamental do soberano” refere-se ao CONCEITO POLÍTICO de Constituição, uma teoria desenvolvida por Carl Schmitt, também conhecida como teoria decisionista ou voluntarista.

No que se refere ao CONCEITO SOCIOLÓGICO de Constituição, este foi formulado por Ferdinand Lassalle, que a definiu como um fato social, e não como uma simples norma jurídica. Segundo sua visão, dentro de um Estado coexistem duas Constituições: uma real e efetiva, que representa a soma dos fatores reais de poder que controlam o país; e outra, escrita, que se resume a uma mera “folha de papel”.

Para Lassalle, a situação ideal ocorre quando há total correspondência entre essas duas Constituições. No entanto, em caso de conflito entre a Constituição real (efetiva) e a Constituição escrita (jurídica), a primeira sempre prevalece.

Questão: 930120

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente. A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

930120 A

CR/88: ART. 5º […] LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Questão: 882016

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCM-BA

Prova:    CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor  Estadual  de  Controle  Externo

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

882016 C

Equidade na forma de participação no custeio significa que a contribuição é proporcional à capacidade financeira de cada indivíduo. Dessa forma, aqueles que possuem maior poder econômico devem contribuir em maior medida, enquanto aqueles com menor capacidade financeira terão uma contribuição reduzida.

Questão: 872913

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    Provas: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Situação hipotética : Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura. Assertiva : Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.

872913 B

Militares com menos de 10 anos de serviço são obrigados a se afastar definitivamente das Forças Armadas se decidirem se candidatar a cargos eletivos. Isso significa que, se forem eleitos, eles não poderão retornar ao serviço militar após o término do mandato.

Questão: 872841

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.

872841 B

No que diz respeito ao tema, é correto afirmar que a Constituição Imperial de 1824 é classificada como semirrígida (ou semiflexível). Esse tipo de constituição permite que seu texto seja modificado por meio de procedimentos distintos, dependendo da natureza da norma que se deseja alterar.

Na prática, isso significa que alguns artigos do texto constitucional, especialmente aqueles que abrangem os princípios mais relevantes, fazem parte da parte rígida da constituição, sendo passíveis de alteração apenas por meio de um processo mais rigoroso e específico.

Por outro lado, as demais disposições, que formam a parte flexível, podem ser alteradas por meio de um procedimento mais simples e menos complexo, garantindo maior adaptabilidade ao texto constitucional.

Questão: 869076

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se

869076 B

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a LDO contenha Anexo de Riscos Fiscais, “onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem” (artigo 4º, parágrafo 3º).

Questão: 868643

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova:    CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

868643 B

CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.