Questão: 622031

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Assinale a opção correta a respeito da seguridade social no Brasil.

622031 E

A alternativa E está correta. As reformas do Estado, especialmente iniciadas na década de 1990, promoveram uma série de mudanças significativas, com ênfase na descentralização das políticas públicas, na privatização de serviços e na focalização em grupos específicos como estratégias para otimizar a alocação de recursos.

Essas transformações afetaram diretamente a seguridade social, alterando a forma como os serviços são gerenciados e oferecidos à população, impactando tanto a gestão quanto o acesso aos benefícios.

Questão: 603078

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

603078 B

art. 5º ,IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão: 603077

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

603077 A

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças.Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.

Questão: 603073

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

603073 A

Quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, é importante observar que essa medida só pode ser autorizada por ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para que a quebra de sigilo seja considerada constitucional, é essencial que esses dois elementos estejam presentes: a autorização judicial e a finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sem esses requisitos, a quebra de sigilo telefônico seria inconstitucional, violando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição.

Questão: 602723

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

602723 A

De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental e, como regra geral, não se exige que se passe por vias extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, há exceções específicas onde a exigência de prévio ingresso por vias administrativas pode ser necessária. Essas exceções incluem:

1. Habeas Data
Contexto: O habeas data é utilizado para assegurar o acesso a informações pessoais e para corrigir dados incorretos em registros governamentais ou privados.
Exceção: Antes de ajuizar um habeas data, a lei pode exigir que se esgotem as vias administrativas para a obtenção ou correção das informações, especialmente quando o processo administrativo está disponível e é eficaz para resolver a questão.
2. Controvérsias Desportivas
Contexto: Questões relacionadas a disputas esportivas são, em regra, resolvidas por tribunais desportivos especializados.
Exceção: Para que uma controvérsia desportiva seja levada ao Poder Judiciário, é geralmente necessário que se esgotem as instâncias administrativas e os recursos previstos no âmbito desportivo. Apenas após essas tentativas pode-se buscar a revisão judicial.
3. Reclamação Contra o Descumprimento de Súmula Vinculante
Contexto: A reclamação é um meio de garantir a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Exceção: A reclamação é uma forma de garantir que as decisões e súmulas vinculantes sejam respeitadas. Embora a reclamação seja uma ferramenta direta ao Judiciário, a sua admissibilidade pressupõe que não haja necessidade de prévio processo administrativo específico, já que se trata de assegurar o cumprimento de decisões e orientações do STF

Questão: 564397

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Telebras

Prova:    CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |

Em relação a processo orçamentário, seus princípios e diretrizes e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. As etapas do processo orçamentário incluem a fixação das metas de resultado fiscal, a estimativa da receita, o cálculo da necessidade de financiamento do governo central e a fixação dos valores para despesas obrigatórias.

564397 A

As etapas fundamentais do ciclo orçamentário incluem a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento. Na questão, foram apresentadas descrições detalhadas dessas fases. Portanto, os quatro primeiros passos referem-se à elaboração do orçamento, enquanto os dois seguintes estão relacionados à aprovação. A execução orçamentária foi citada de forma direta. Apesar de não ter havido menção ao controle, isso não deve ser considerado um erro, pois a lista apresentada é meramente exemplificativa dos elementos do processo orçamentário.

Questão: 558525

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

558525 A

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.

Questão: 487607

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

487607 B

As normas de eficácia contida são aquelas que, embora tenham sua eficácia garantida pela Constituição, podem ser sujeitas a restrições ou regulamentações por leis infraconstitucionais. Essas restrições são previstas para permitir uma adaptação das normas às necessidades e realidades específicas, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Constituição.

Além disso, existem normas cuja própria Constituição prevê casos de relativização ou exceção. Esses exemplos mostram como certos direitos podem ser restringidos em situações específicas, conforme determinado pela própria Constituição.

Exemplos de normas de eficácia contida e sua relativização:

Direito de Reunião: A Constituição garante o direito de reunião, mas esse direito pode ser restringido em situações excepcionais, como durante o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa. Essas medidas são previstas para garantir a segurança e a ordem pública em circunstâncias de grave crise.

Direito de Propriedade: Embora a Constituição assegure o direito de propriedade, esse direito é relativo e pode ser restringido por normas que estabelecem a função social da propriedade. A Constituição também prevê a possibilidade de desapropriação por interesse público, onde a propriedade pode ser expropriada mediante compensação justa, em conformidade com os princípios constitucionais.

Questão: 472074

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

Acerca da seguridade social, julgue o  item  que se segue. Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) arrole entre os objetivos da organização da seguridade social o caráter democrático da administração, sua gestão está a cargo exclusivamente do governo federal.

472074 B

A afirmação está incorreta devido ao uso do termo “exclusivamente”, uma vez que a gestão é estruturada de forma quadripartite, envolvendo a participação de quatro segmentos: governo, aposentados, trabalhadores e empresas.

Questão: 430396

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AP

Prova:    CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes. Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.

430396 B

Os direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, elencados no artigo 7º, não são os únicos direitos dos trabalhadores, uma vez que tal rol é exemplificativo.