Questão: 412329

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

412329 E

No processo orçamentário federal brasileiro, existem, de fato, vinculações que determinam que certas receitas sejam utilizadas para despesas específicas. Isso significa que determinadas receitas, como os impostos destinados à seguridade social, devem ser aplicadas em áreas específicas, como saúde e previdência. Essa característica assegura que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e conforme as necessidades sociais.As outras alternativas estão incorretas:A: Há uma conexão clara entre planejamento e orçamento, já que o planejamento é realizado por meio do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).B: Os parlamentares têm o direito de apresentar propostas de alteração às normas orçamentárias, tanto por meio de emendas quanto por sugestões individuais.C: O processo orçamentário é, sim, submetido a regras formais de disciplina fiscal, incluindo limites de gastos e controle de endividamento.D: Embora exista a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que trate da seguridade social, não se trata de uma lei orçamentária específica apenas para esses gastos e receitas, mas sim de um componente do orçamento geral.

Questão: 392227

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

392227 B

Uma Constituição escrita é caracterizada por ter suas normas reunidas em um único documento normativo.

O conceito de rigidez constitucional está relacionado às exigências para modificar o texto constitucional. Dependendo do nível de dificuldade imposto para realizar essas mudanças, as constituições podem ser classificadas em diferentes tipos:

Imutáveis, nas quais qualquer alteração é proibida.

Rígidas, que requerem um procedimento legislativo mais complexo para serem modificadas, em comparação com as demais normas jurídicas.

Flexíveis, que podem ser alteradas seguindo o processo legislativo comum.

Semi-rígidas, em que algumas disposições podem ser alteradas pelo procedimento legislativo ordinário, enquanto outras demandam um processo especial.

No que diz respeito à Constituição formal, esta é definida como aquela que “elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer norma nela contida terá o caráter de constitucional” (LENZA, 2013, p. 90).

A Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada como escrita, rígida e formal.

Questão: 369568

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

369568 A

O Plano Plurianual (PPA) é uma norma abrangente e abstrata, com vigência de quatro anos, que representa o nosso planejamento estratégico. Por outro lado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é concreta, com vigência de um exercício financeiro, e reflete nosso planejamento operacional. Portanto, é correto afirmar que a LDO auxilia na coerência entre o PPA e a LOA, assegurando que as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico sejam efetivamente incorporadas no planejamento operacional.

Questão: 357938

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação

357938 A

Norma de Eficácia Limitada
Características: As normas de eficácia limitada não têm aplicação direta e imediata, pois não reúnem todos os elementos necessários para produzir efeitos jurídicos completos até que sejam regulamentadas ou complementadas pelo Poder Público. Elas precisam de uma lei ou de regulamentação para sua efetiva implementação.

Exemplo da Faixa de Fronteira: O artigo 20, §1º da Constituição Federal menciona que a ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas por lei. Esse é um exemplo de norma de eficácia limitada, pois, para que a norma tenha efeito, é necessária uma lei específica que defina como essa faixa deve ser ocupada e utilizada. Até que essa lei seja criada e regulamentada, a norma não terá aplicabilidade prática completa.

Questão: 355855

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STF

Prova:    CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Acerca das disposições constitucionais pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir. Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF é uma Constituição histórica, pois configura a retomada de valores e preceitos constantes das Constituições democráticas de 1934 e 1946.

355855 B

Classificação: Quanto ao Modo de Elaboração

Constituição Dogmática:
Caracteriza-se por ser o resultado de um trabalho legislativo específico, refletindo o pensamento jurídico e político de um determinado período histórico. Todas as Constituições brasileiras foram classificadas como dogmáticas, pois representam um “retrato” ou uma “fotografia estática” de um momento específico da história nacional.

Um exemplo claro é a Constituição Federal de 1988, que enfatiza a proibição da tortura, uma reação direta ao contexto vivido pelo país durante o regime ditatorial entre 1964 e 1988.

Constituição Histórica:
Diferentemente da dogmática, a Constituição histórica é resultado de um processo evolutivo lento, formado ao longo do tempo, a partir de transformações sociais, políticas e jurídicas.

O exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra, que não surgiu de um único texto legislativo, mas se desenvolveu ao longo de séculos, por meio de sucessivas disputas e acordos entre o Rei e o Parlamento, refletindo uma constante redistribuição de poderes.

Questão: 352108

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

352108 E

CF/88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Questão: 348723

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MME

Prova:    CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro |

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

348723 E

É uma questão que explora a noção introdutória de Direito Financeiro. As fontes de estudo encontram-se no Portal do Orçamento:

Inglaterra
Outros estudiosos(2) consideram que o embrião do orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a Magna Charta Baronorum (Magna Carta) pelo Rei João Sem Terra (King John Lackland), devido às pressões realizadas pelos barões feudais, principais integrantes do Common Council (Conselho Comum), que buscavam limitar o poder de tributar do rei. O artigo 12 determinava que: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável.”

Questão: 346582

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BACEN

Prova:    CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

346582 D

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi estabelecido pela Lei nº 8.029/1990 e teve sua organização regulamentada pelo Decreto nº 99.350/1990.

Sua criação ocorreu por meio da unificação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que era responsável pela concessão dos benefícios, e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que se encarregava da arrecadação e gestão dos recursos previdenciários.

Questão: 336297

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

336297 B

A listagem do artigo 85 não é completa, mas exemplificativa, permitindo que outras ações sejam classificadas como crime de responsabilidade, contanto que exista uma definição legal, através de uma lei federal, como é o caso da Lei nº 1.079/50, em especial no seu artigo 4º.

Questão: 336292

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.

336292 A

A Constituição Federal, no Art. 27, estabelece a regra para a composição das Assembleias Legislativas dos Estados brasileiros. O número de deputados estaduais em cada Assembleia Legislativa é definido com base na representação do Estado na Câmara dos Deputados (CD), respeitando um critério proporcional. O número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Por exemplo, se um Estado tiver 8 deputados federais, ele terá 24 deputados estaduais (8 x 3 = 24). Quando o número de deputados estaduais atingir 36, será acrescido de mais um deputado estadual para cada deputado federal que o Estado tenha acima de doze. Exemplo: Se um Estado tiver 15 deputados federais, ele terá 36 deputados estaduais pelo triplo dos primeiros 12 (12 x 3 = 36) e mais 3 deputados estaduais pelos 3 deputados federais excedentes (15 – 12 = 3). Portanto, o total será de 39 deputados estaduais.