Questão: 298608

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. Os esforços para a integração entre planejamento, programação e orçamentação marcam a evolução da integração do planejamento no orçamento público.

298608 A

O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase do orçamento programa é nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

Questão: 280092

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    2, 3, 4 e 5 |, CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. A CF reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos contra a vida.

280092 B

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, assegura o sigilo das votações no tribunal do júri. O objetivo é garantir a imparcialidade e a segurança dos jurados, permitindo que eles tomem suas decisões sem pressões externas.
Além disso, conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente tem a intenção ou assume o risco de matar. Os crimes culposos contra a vida (quando não há intenção de matar) não são de competência do tribunal do júri, mas sim do juízo comum.

Questão: 274758

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

A elaboração de proposta orçamentária no Brasil compreende a preparação de diversos instrumentos, entre os quais se destacam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, julgue os próximos itens. O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.

274758 A

O planejamento de médio prazo do governo, que abrange um período de quatro anos, é traduzido pelo Plano Plurianual (PPA). A integração entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é realizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Assim, a LDO atua como um instrumento que conecta o planejamento estratégico de médio prazo do PPA ao planejamento operacional de curto prazo da LOA, garantindo que as diretrizes e prioridades definidas no PPA sejam efetivamente incorporadas na elaboração da LOA.

Questão: 262312

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AL

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

262312 A

A Constituição Federal de 1988 garante que a remuneração do trabalho noturno ( que normalmente é aquele exercido das 22 as 5) deve ser superior à do trabalho diurno. Essa garantia está prevista no artigo 7º, inciso IX, que estabelece que o trabalhador que exerce atividades no período noturno tem direito a uma remuneração adicional.
Especificamente, a Constituição determina que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna, conforme o que é estabelecido na legislação. Esse adicional pode variar de acordo com a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, mas o mínimo estabelecido pela Constituição deve ser respeitado.

Questão: 235538

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens. No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.

235538 A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é considerada, simultaneamente, uma lei especial e uma lei ordinária.1. Lei Especial: A LOA é classificada como especial porque possui um processo legislativo próprio, distinto de outras leis.2. Lei Ordinária: A LOA é elaborada na forma de uma lei, sendo a espécie legislativa utilizada uma lei ordinária, que é aprovada por maioria simples. Vale ressaltar que, na União e em alguns Estados, a LOA pode ser alterada por meio de medida provisória, como ocorre com os créditos extraordinários, que representam uma modalidade de crédito adicional.Assim, a LOA combina características de ambas as categorias, refletindo sua importância e especificidade no contexto orçamentário.

Questão: 221677

     Ano: 2012

Banca: FUNCAB

Órgão: MPE-RO

Prova:    FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade |

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

221677 E

CF/88Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 221167

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

A lei que instituir o Plano Plurianual

221167 C

É a reprodução do texto constitucional § 1º do art. 165 da Constituição Federal “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Questão: 220734

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: INFRAERO

Prova:    FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:

220734 D

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais. § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administraçãopública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará aelaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 150759

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-TO

Prova:    CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos à natureza jurídica, à classificação e aos elementos da Constituição. Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

150759 B

A chamada Constituição-garantia, conforme destaca a doutrina, é aquela que tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra possíveis abusos praticados pelo Estado. Seu papel primordial é estabelecer limites ao poder estatal, assegurando as liberdades individuais, promovendo a segurança jurídica e garantindo a estabilidade social.

Contudo, o equívoco na afirmativa da questão está na afirmação de que a Constituição-garantia “traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro”. Essa descrição, na verdade, se refere a uma Constituição-dirigente, que não se limita apenas a restringir o poder do Estado, mas também estabelece diretrizes para o planejamento e desenvolvimento político, econômico e social de um país.

Questão: 107394

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Acerca dos princípios fundamentais e direitos individuais, julgue os itens a seguir. Outorgada por uma Assembleia Constituinte, a Constituição Federal de 1988 (CF) é também classificada como escrita, formal, analítica, dogmática e rígida.

107394 B

O equívoco está na afirmação de que a Constituição teria sido outorgada por uma Assembleia Constituinte. Na verdade, a nossa Constituição é corretamente descrita como promulgada por essa Assembleia.

A expressão “promulgada” indica que sua elaboração ocorreu de maneira democrática, com a participação ativa dos representantes eleitos pelo povo. Isso a diferencia de uma Constituição outorgada, que é estabelecida de forma impositiva, sem qualquer envolvimento popular no processo de sua criação.