Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
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C
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O que a lei exige:
O artigo em questão, inserido na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), estabelece um requisito fundamental para a validade dos atos administrativos: a motivação.
Motivação explícita, clara e congruente:
Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.
Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.
Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.
Questão: 2932693
Ano: 2013
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: Colégio Pedro II
Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
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De acordo com o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente.
O que significa “risco iminente”?
Situação de urgência: É uma situação que exige uma ação imediata da Administração Pública para evitar um dano grave e irreparável a um interesse público.
Impossibilidade de demora: Não há tempo hábil para ouvir o interessado antes de tomar as medidas necessárias.
Justificação: A Administração Pública deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência desse risco iminente para justificar a adoção da medida cautelar sem a prévia manifestação do interessado.
Exemplo:
Imagine que uma fábrica está despejando produtos químicos em um rio, causando grave contaminação e colocando em risco a saúde da população. Nesse caso, a Administração Pública poderia determinar a imediata suspensão das atividades da fábrica, mesmo sem ouvir previamente o proprietário, pois a situação exige uma ação rápida para evitar um dano ambiental grave.
Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.
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C
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De acordo com a Lei 8.112/90
Art. 116. São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
A demissão poderá ocorrer quando o servidor público
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B
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Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Questão: 2574196
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PR
Prova:
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
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D
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O princípio da proporcionalidade possui 2 vertentes doutrinaria e jurisprudencialmente aceitas: I) a proibição do excesso; e II) proibição da proteção deficiente. Além disso, este princípio se desdobra nos seguintes aspectos: adequação dos meios (que envolve a utilização das medidas aptas a sanar o problema ou a situação de desconformidade); necessidade (envolve a utilização dos meios estritamente necessários ou menos gravosos ou prejudiciais possíveis); e a proporcionalidade em sentido estrito (que é a razoabilidade da situação ou o sopesamento das medidas a serem adotadas).
Tendo isso em mente, vamos a resolução da questão:
O enunciado deixa claro que houve “a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura…”. Diante disso, verifica-se, dentro da vertente da proibição do excesso (houve o bloqueio de um trecho “excessivo” da localidade, isto é, houve uma conduta excessiva por parte da administração, bem como uma inadequação dos meios utilizados, o que leva, inequivocamente, à constatação de um malferimento ao princípio da proporcionalidade.
A título de acréscimo, penso que também houve violação da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; em suma, uma violação integral ao princípio em comento.
Questão: 2572425
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: BACEN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.
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PAD Lei 8112/90 : A duração máxima desse afastamento é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 120 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.
LIA 14230/21: A duração máxima desse afastamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 180 dias, caso seja necessário para a conclusão do processo.
Questão: 2564853
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
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A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado é constitucional, desde que observadas determinadas condições, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mais relevante sobre o tema foi no julgamento do RE 633782, com repercussão geral reconhecida.Condições para a delegação:Entidade de capital social majoritariamente público: A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que seu capital social seja majoritariamente público.Prestação exclusiva de serviço público: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, ou seja, serviços que são tradicionalmente e diretamente relacionados às funções do Estado, como saúde, segurança, educação, entre outros.Regime não concorrencial: A atuação da entidade deve ocorrer em regime de não concorrência, ou seja, ela não deve competir com entidades privadas no mercado. Isso ocorre para evitar conflitos entre a atuação da entidade delegada e interesses privados.Atuação em atividades típicas de Estado: A delegação pode abranger fases materialmente administrativas do poder de polícia, como a fiscalização e a aplicação de sanções, desde que seja uma atividade típica do Estado, em áreas como vigilância sanitária, ambiental, etc.Limitação à delegação:No entanto, a delegação não pode incluir o exercício de atribuições coercitivas típicas de Estado, como o poder de autuar e aplicar multas, nem a fase de consentimento (autorização, licença ou permissão) do poder de polícia. Essas são atividades que exigem uma atuação direta da Administração Pública, através de agentes públicos.Exemplo de aplicação:Um exemplo seria a delegação de atividades de fiscalização ambiental a uma empresa pública, que, desde que siga as condições mencionadas, pode atuar em atividades de controle e monitoramento, mas não teria poder para emitir multas ou concessões de licenças, que continuariam sendo prerrogativas de órgãos estatais.Portanto, a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital majoritariamente público, prestem serviços públicos exclusivos e atuem em regime não concorrencial, é considerada constitucional, com as devidas limitações quanto às fases de consentimento e coercitividade do poder de polícia.
Questão: 2564850
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
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Segundo Hely Lopes Meirelles, o Abuso de Poder ocorre nos casos em que o agente público ultrapassa os limites de suas atribuições (Excesso de poder) ou age de forma diversa das finalidades que devem ser buscadas pelo Poder Público (Desvio de poder).
Questão: 2564849
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
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Formas de extinção do ato:
Anulação: ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade.
Veja: Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.
Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.
