Questão: 2559353

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercadorias confiscados durante operações de fiscalização. Acerca dessa situação hipotética e das disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item que se segue. Na situação em apreço, a locação de imóvel poderá ser dispensável, se os bens apreendidos forem resultado de colaboração premiada.

2559353 B

Comentários

LEI 14133/21. Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 5° Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Questão: 2555948

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |

Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência). A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.

2555948 A

Comentários

LEI 14.133 – Art. 2º Esta Lei aplica-se a:I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;II – compra, inclusive por encomenda;III – locação;IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Questão: 2555592

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022. Todos os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação previsto em um concurso público concorrerão apenas às vagas reservadas a candidatos negros.

2555592 B

Comentários

Os candidatos pretos ou pardos aprovados no processo de heteroidentificação de um concurso público concorrem simultaneamente tanto às vagas de ampla concorrência quanto às vagas reservadas para candidatos negros.Esse entendimento está em conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades. Ou seja, o candidato negro que é aprovado no procedimento de heteroidentificação participa da seleção geral, concorrendo às vagas da ampla concorrência, e também às vagas reservadas para candidatos negros, previstas pela Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.Assim, se o candidato alcançar uma pontuação suficiente para ser classificado dentro das vagas da ampla concorrência, ele ocupará uma dessas vagas, sem impactar a cota reservada para os candidatos negros. Caso não consiga classificação dentro das vagas de ampla concorrência, ele ainda terá a chance de ser convocado pelas vagas reservadas. Dessa forma, garante-se uma maior competitividade e justiça no acesso aos cargos públicos.

Questão: 2542365

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II A justiça do trabalho é a instância competente para julgar a abusividade de greve de agentes públicos celetistas da administração direta, das autarquias e das fundações de direito público. III A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). IV Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance , com vistas à eficiência do serviço público, o pagamento de verbas honorárias sucumbenciais a advogados públicos não afasta a incidência do teto remuneratório. Estão certos apenas os itens

2542365 D

Comentários

SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Contudo, o tema não se resume à súmula, vejamos : É admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. STJ. 2ª Turma. REsp 1429656-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).

Questão: 2531987

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas |

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.

2531987 B

Comentários

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

As três modalidades de remoção de servidor público federal ocorrem em situações próprias, distintas entre si. Por exemplo:

●A remoção de ofício, no interesse da Administração, pode ocorrer a qualquer momento, bastando que o órgão público indique a necessidade e o interesse de deslocar o servidor público para outra localidade. Nessa situação, provavelmente será concedido um prazo para que o servidor faça a mudança necessária.

●A remoção a pedido, a critério da Administração, também pode ocorrer a qualquer momento, desde que o servidor público apresente um requerimento administrativo de remoção ao órgão público que integra. Nesse caso, será instaurado um processo administrativo, que tramitará internamente no órgão até a decisão final pelo deferimento ou indeferimento do pedido de remoção.

●A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, segue a mesma lógica, ou seja, pode ocorrer a qualquer momento e precisa de “provocação” do servidor, para que a Administração decida sobre o deslocamento e a alteração de lotação.

Questão: 2531115

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.

2531115 A

Comentários

Abuso de Poder se divide em:

Desvio de Poder ou de Finalidade = quando o ato possui vício na finalidade (deve ser sempre público);

Excesso de Poder = quando o ato possui vício de competência (o agente público excede sua competência na execução do ato).

Nesse caso, houve desvio de poder ou de finalidade.

Questão: 2531074

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais deverá observar, além da boa-fé, outros princípios, como o da adequação, o da prevenção, o da não discriminação e o da segurança.

2531074 A

Comentários

LGPD, LGPD – Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Questão: 2529469

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições. A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte. A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.

2529469 B

Comentários

A alegação apresentada pelo servidor está equivocada, pois a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de quaisquer cargos e empregos públicos de nível médio.

É permitida a acumulação (art. 37, inciso XVI, CF/88) de:

a) 2 (dois) cargos de professor; (Redação EC nº 19/1998)

b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico. (Redação EC nº 19/1998).

c) 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (redação EC nº 34/2001).

Empregado público é o sujeito que trabalha nos Correios, BB e CEF. Não pode acumular cargo.

Art. 37, (…) XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Questão: 2529465

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas físicas e jurídicas privadas que estabeleçam relação jurídica especial com ela.

2529465 A

Comentários

Conforme exposto por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar da Administração Pública refere-se à sua prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a outras pessoas que estejam sujeitas à disciplina administrativa por um vínculo jurídico específico.Características do Poder Disciplinar:Destinado a servidores públicos: O poder disciplinar é exercido sobre os servidores públicos para garantir a observância das normas internas e do dever de conduta no desempenho de suas funções. Isso inclui a apuração de infrações e a aplicação de sanções, como advertência, suspensão e demissão, conforme a gravidade da conduta.Vínculo jurídico específico: Esse poder também se aplica a outras pessoas que possuam um vínculo jurídico específico com a Administração, como:Concessionários e permissionários de serviços públicos: Sujeitos ao poder disciplinar pelo fato de serem contratados para prestar serviços públicos mediante concessão ou permissão.Alunos de instituições públicas: Estão sujeitos a sanções disciplinares decorrentes de infrações às normas internas das instituições de ensino.Demais particulares com vínculo contratual ou institucional com a Administração.Não se aplica a particulares em geral:O poder disciplinar não abrange a aplicação de sanções a particulares que não tenham vínculo direto com a Administração Pública. Quando a Administração impõe sanções a particulares em geral, sem esse vínculo específico, ela atua com base no poder de polícia. O poder de polícia refere-se à prerrogativa estatal de restringir ou limitar direitos individuais para garantir o interesse público, como no caso de sanções por infrações às normas de trânsito ou à legislação ambiental, por exemplo.Exemplos de Exercício do Poder Disciplinar:Um servidor público que comete uma falta funcional (como descumprir horários ou desrespeitar superiores) pode ser investigado por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD) e, caso culpado, ser punido.Um concessionário que não cumpre adequadamente as obrigações contratuais pode ser advertido, multado ou, em casos graves, ter o contrato rescindido.Um aluno que comete infração grave em uma universidade pública pode ser submetido a procedimentos disciplinares que resultem em suspensão ou expulsão.Portanto, o poder disciplinar está restrito às pessoas que possuem algum tipo de vínculo com a Administração, diferenciando-se do poder de polícia, que se aplica a todos os cidadãos no geral.

Questão: 2529362

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

2529362 B

Comentários

O correto seria: No procedimento auxiliar CREDENCIAMENTO, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

falou em credenciamento já procura na trecho as palavras chamamento e convoca.
Por outro lado, de acordo com o artigo 6º, XLII, da Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.