Questão: 2393956

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da natureza do objeto que será licitado.

2393956 A

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não especifica limites de valores para as modalidades de licitação de forma tão direta como a antiga Lei nº 8.666/1993.

Em vez disso, a escolha da modalidade depende mais da natureza do objeto da contratação (como bens e serviços comuns, obras de engenharia, etc.) e de critérios específicos para cada modalidade, como complexidade técnica ou a necessidade de soluções inovadoras.

Com a Nova Lei de Licitações, as modalidades de licitações passam a ser 5 (cinco):

1. pregão

2. concorrência

3. concurso

4. leilão

5. diálogo competitivo

Questão: 2393955

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. O processo de licitação é composto pelas seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de homologação; e recursal.

2393955 B

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência (art. 17, I a VII, da Lei nº 14.133/2021):

◼️ Preparatória;

◼️ De divulgação do edital de licitação;

◼️ De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

◼️ De julgamento;

◼️ De habilitação;

◼️ Recursal;

◼️ De homologação.

Questão: 2393950

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não poderá ser substituído por comissão de contratação.

2393950 B

Lei 14.133/21

Art. 8º§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no ,

o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

bizu: agente de contratação tem 3 palavras – comissão de contratação 3 palavras( no mínimo 3 membros)

e quem é o agente de contratação?

-> Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 8º 14.133/21

e alguém auxilia esse cara ai?

-> será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. Art. 8º § 1º 14.133/21

Questão: 2393940

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A descentralização administrativa pode ser funcional ou por colaboração, sendo a descentralização funcional desempenhada pela administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.

2393940 A

Há três tipos de descentralização: por colaboração, por serviço e a geográfica. Mas, nesse momento é importante focarmos na descentralização por outorga. Já que a administração indireta é formada por esse tipo de descentralização.

A descentralização por outorga, também chamada de técnica ou funcional ou por serviços, ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e transfere a titularidade da execução de determinado serviço público.

Questão: 2393546

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

2393546 A

O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal.

Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Exclusiva de Terceiro
Caso Fortuito ou Força Maior
Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:

Culpa Concorrente da Vítima
Culpa Concorrente de Terceiro

Questão: 2393544

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

2393544 A

A decadência é um conceito relacionado ao princípio da segurança jurídica. Refere-se à perda do direito de uma parte em exercer uma pretensão em virtude da inércia ou omissão no exercício desse direito durante um período de tempo.

Questão: 2393543

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

2393543 B

Convalidação do objeto em atos plúrimos:

COnversão: Novo ato “COrrige a parte viciada”

REforma: Novo ato “REtira a parte viciada”

Questão: 2393542

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

2393542 B

“No entanto, vale ressaltar, que não se deve confundir o mérito do ato administrativo com o exame dos motivos determinantes, este sim, passíveis de exame em juízo. REVISTA DA ESMESE, Nº 14, 2010 – DOUTRINA – 235 Assim, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004, p. 640) “não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a sua ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário”.”

Questão: 2389812

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos administrativos.

2389812 A

CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMNISTRATIVOS

É o controle realizado pelo Poder Judiciário, após provocação de qualquer interessado vítima de lesão ou ameaça de lesão por ato administrativo comissivo ou omissivo que o atinja direta ou indiretamente.

Cabe ao Poder Judiciário definir, com força de definitividade, qualquer situação em que seja necessário aplicar o direito ao caso concreto. O Poder Judiciário será o responsável pela anulação de atos ilegais. Várias medidas podem ser utilizadas com esse fim: MS; HC; Ação de Improbidade, Ação Civil Pública; Ação Popular; Ações ordinárias; MI; HD; ADI.

Vale salientar que o Poder Judiciário não pode suprir a decisão do gestor, deve fixar prazo para a manifestação. Entretanto, prevalece na jurisprudência que se o ato é vinculado pode o Poder Judiciário decidir, uma vez que não há conveniência e oportunidade.

Questão: 2389811

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

2389811 B

A doutrina classifica o recurso hierárquico em próprios e impróprios. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, os recursos hierárquicos próprios são aqueles que tramitam internamente, dentro dos órgãos ou entidades. São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado. Temos, como exemplo, o recurso dirigido ao Diretor-Geral de um órgão para rever decisão de diretor de departamento do mesmo órgão.

O recurso hierárquico próprio dispensa previsão legal ou regulamentar expresso, pois deriva do poder hierárquico. Mesmo que não haja previsão legal, é lícito ao interessado dirigir-se à autoridade superior àquela que praticou o ato, requerendo sua revisão.

Para Di Pietro (2012, p. 801)

Os recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrem da hierarquia, como, por exemplo, o recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma esteja vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo; como, também, o recurso interposto perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.