Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
2371632
A
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CADUCIDADE acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.’CADUCIDADE (extinção de ato): ocorre quando lei posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico.ANULAÇÃO é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.CASSAÇÃO é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício. Ou seja, ilegalidade superveniente por parte do próprio beneficiário,
Questão: 2371309
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.
2371309
A
Comentários
Lei 8.112/90
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Também é caso de suspensão:
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Questão: 2370887
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |, Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte. Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
2370887
B
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A função de fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo é uma das atribuições fundamentais do sistema de freios e contrapesos entre os poderes, garantido pela Constituição Federal. Além de outras formas de controle, o Legislativo possui a competência para sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou ultrapassem os limites estabelecidos pela delegação legislativa.Sustação de atos normativos do Executivo:De acordo com o art. 49, inciso V da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Isso significa que o Legislativo pode intervir quando o Executivo vai além de suas atribuições ao regulamentar uma lei ou ao legislar por meio de delegação.Poder regulamentar:O poder regulamentar do Executivo permite que o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos) edite decretos para fiel execução das leis. Contudo, esse poder tem limites: os decretos regulamentares não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei.Delegação legislativa:O Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da República a função de legislar sobre determinadas matérias, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 68 da Constituição. Nesse caso, o Executivo edita leis delegadas, que são normas com força de lei. No entanto, o Presidente deve se manter dentro dos limites definidos pelo Congresso.Sustação de atos normativos:Quando o Executivo ultrapassa esses limites – seja ao inovar indevidamente por meio de decretos regulamentares ou ao legislar além do que foi permitido por delegação legislativa – o Congresso pode, por meio de resolução, sustar o ato. A sustação significa que o ato normativo perde sua eficácia e deixa de produzir efeitos, impedindo sua aplicação.Exemplo prático:Se o Presidente da República editar um decreto regulamentar que modifique substancialmente uma lei aprovada pelo Legislativo, inovando em termos de obrigações ou direitos que a lei não previu, o Congresso pode agir para sustar esse decreto, considerando que houve uma extrapolação do poder regulamentar.Assim, a competência do Poder Legislativo para sustar os atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é uma ferramenta importante para garantir o equilíbrio entre os Poderes e evitar que o Executivo exerça funções legislativas de forma indevida.
Questão: 2364258
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
2364258
E
Comentários
Logo, Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A fundamentação para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, a predominância do interesse público sobre o particular.
Uma das coisas importantes de saber sobre o poder de polícia são os atributos. Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Discricionariedade
A discricionariedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. Por exemplo, a lei pode definir que determinado ato esteja sujeito a multa de 200 a 400 reais. Se o sujeito realizou esse determinado ato, deve pagar a multa. Não há discricionariedade. Mas, quanto ao valor, há uma margem de liberdade.
Autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar
diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.
A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas? A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.
Coercibilidade
O último atributo é o da coercibilidade. Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras
Questão: 2364256
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
É requisito do ato administrativo a
2364256
B
Comentários
Requisitos do ato administrativo:
Vinculados: Competência, finalidade e forma
Discricionários: Motivo e objeto
São atributos do ato administrativo: Presunção de veracidade, Presunção de legitimidade, Imperatividade, Exigibilidade, Executoriedade ou Autoexecutoriedade e tipicidade.
Questão: 2364255
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
2364255
A
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Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
Questão: 2359777
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAU-BR
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
2359777
A
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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamen
Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
2358987
A
Comentários
Lei 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Na modalidade de diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes devem ser registradas em ata e gravadas com a utilização de recursos audiovisuais.
2358146
A
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O artigo 32 da Lei nº 14.133/2021 trata da modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”, que é restrita a situações em que a Administração Pública precisa contratar soluções complexas, nas quais não consegue definir previamente os meios técnicos ou as especificações adequadas para atender suas necessidades.Destaque para o inciso VI do § 1º:O inciso VI estabelece que, na condução do diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes pré-selecionados deverão ser registradas em ata e gravadas com o uso de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.Isso garante maior transparência e segurança no processo, possibilitando a verificação futura das discussões realizadas durante o certame e contribuindo para a integridade da licitação.
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.
2358067
A
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Excesso de poder:
O agente público atua fora dos limites de sua competência estabelecidos em lei.
Vício de competência.
Desvio de poder
o agente público atua buscando interesse diverso do interesse público ou da finalidade estabelecida na lei.
Vício de finalidade
