Questão: 2341047

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando a execução deste conforme o juízo discricionário da autoridade competente.

2341047 A

Os artigos 30, parágrafo único, e 93 da Lei nº 14.133/2021 tratam da cessão de direitos patrimoniais em contratações de projetos e serviços técnicos especializados.Art. 30, Parágrafo Único:Este dispositivo estabelece que, nos concursos realizados pela Administração Pública para elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder todos os direitos patrimoniais sobre o projeto à Administração. Isso significa que a Administração terá o direito de usar, modificar e executar o projeto conforme sua conveniência, sem a necessidade de autorização adicional do autor.Art. 93:O artigo 93 amplia essa disposição para contratações de projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo o desenvolvimento de software e sua respectiva documentação técnica. De acordo com esse artigo, o autor desses projetos ou serviços também deverá ceder todos os direitos patrimoniais à Administração Pública, permitindo que ela utilize, altere e reaproveite o material livremente, sem a necessidade de novas autorizações.Em síntese, ambos os dispositivos garantem à Administração Pública amplo controle sobre os projetos e serviços técnicos contratados, incluindo o direito de modificá-los e utilizá-los de acordo com suas necessidades, sem que seja necessário recorrer ao autor para novas permissões.

Questão: 2340549

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.

2340549 B

STF, Súmula Vinculante 5 ➡A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão: 2340548

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.

2340548 A

Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.

Questão: 2340547

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.

2340547 B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos faz que esses atos sejam considerados válidos (compatíveis com o Direito) e eficazes (capazes de produzir seus efeitos) até que decisão administrativa ou judicial os declare inválidos ou, ao menos, lhes suspenda os efeitos.

Não basta que alguém inicie ação judicial para que isso afete a presunção de legitimidade e os atributos do ato administrativo.

Questão: 2340501

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. Em caso de responsabilidade civil que se origine de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá o prazo prescricional antes da sentença penal definitiva.

2340501 A

Quando a responsabilidade civil decorre de um fato que também é objeto de apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação civil não começa a correr antes que seja proferida a sentença penal definitiva. Esse dispositivo visa garantir que a apuração no juízo criminal, que pode influenciar a ação civil, seja concluída antes de se iniciar o prazo prescricional para a ação de reparação de danos.Exemplo:Se uma pessoa sofre um dano em decorrência de um crime (como um acidente causado por um motorista embriagado), o prazo para ela ajuizar uma ação civil de reparação de danos só começará a contar após a conclusão do processo criminal. Isso ocorre porque a sentença criminal pode influenciar diretamente a responsabilidade civil do agente.

Questão: 2340391

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.

2340391 B

Segundo Carvalho Filho, o núcleo do princípio da eficiência é a busca pela produtividade, pela economicidade, e pela redução de desperdícios de dinheiro público . Neste princípio devem ser considerados, ainda, aspectos como qualidade da prestação de serviços aos administrados, celeridade, presteza e desburocratização.

Questão: 2340389

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte. Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.

2340389 A

Abuso de poder é gênero, de que são espécies o excesso de poder e o desvio de poder. Conforme didaticamente ensina o prof. Rafael Oliveira, “o abuso do poder [gênero] pode ocorrer em duas hipóteses:

a) excesso de poder: a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública); e

b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público (ex.: edição de ato administrativo para beneficiar parentes).” (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, p. 260)

Questão: 2340381

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.

2340381 A

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Ex.: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais (STF. Plená rio. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Márco Aure lio, julgádos em 26 e 27/4/2017 – repercussá o gerál).

Questão: 2340329

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item. Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

2340329 A

A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, vinculando uns a outros e permitindo a ordenação, coordenação, orientação de suas atividades. A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

Questão: 2324548

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas, além das constantes do processo. Ademais, impeliu o processo independentemente da provocação do interessado. Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados

2324548 E

Decorrente do princípio da oficialidade, o princípio da verdade material ou da verdade real significa que a Administração tem o poder-dever de decidir com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos interessados.

O principio da oficialidade impõe que a Administração Pública haja na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas.