Questão: 2324542

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

2324542 A

A licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90 é de natureza discricionária, ou seja, sua concessão depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.Essa licença é um direito do servidor público federal efetivo, que pode solicitá-la sem remuneração por um período de até 3 anos consecutivos, desde que não esteja em estágio probatório. No entanto, a Administração não é obrigada a concedê-la automaticamente, pois pode avaliar se o afastamento do servidor é conveniente para o serviço público naquele momento. O caráter discricionário também se aplica à possibilidade de interrupção da licença. O parágrafo único do art. 91 da Lei nº 8.112/90 dispõe que a licença pode ser interrompida a qualquer tempo, no interesse da Administração. Isso significa que, se a Administração entender que a presença do servidor é essencial para o bom funcionamento do serviço, ela pode determinar seu retorno ao trabalho antes do término do período de licença.Portanto, a licença para tratar de interesses particulares é uma faculdade que depende de critérios administrativos, podendo ser concedida ou interrompida de acordo com as necessidades da Administração Pública.

Questão: 2324516

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

2324516 B

Lei 14.133/21, art. 75. É dispensável a licitação:

[…]

VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

Questão: 2324515

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

2324515 D

LEI 14.133 – Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o , sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

[…]

III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

Questão: 2316001

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

2316001 B

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. (…) STJ. 2ª Seção. REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012. (Recurso Repetitivo – Tema 518).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Responsabilidade civil do Estado no caso de atropelamento de pedestre em via férrea. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <>. Acesso em: 28/12/2023

Questão: 2315976

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

2315976 E

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

A cassação é uma espécie de extinção do ato administrativo que se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico

Cassação é uma forma de sanção, assim, exige ampla defesa e contraditório.

Questão: 2315974

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

2315974 A

O princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão desse interesse público, a Administração terá posição privilegiada em face dos administrados, além de prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares.

Questão: 2315766

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

2315766 B

“O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”.

(ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)

Portanto são nulos e não anuláveis.

Questão: 2315764

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

2315764 A

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Questão: 2315762

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

2315762 A

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 608880, com repercussão geral (), que servirá orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 4/9.

Questão: 2315757

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.

2315757 A

O Poder Judiciário não tem competência para revisar o conteúdo das questões, a correção das provas ou os critérios de avaliação definidos pelas bancas, exceto em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ou seja, não é possível ao Judiciário substituir a banca examinadora para corrigir ou reexaminar o mérito administrativo das questões de um concurso.Exceção:Contudo, existe uma exceção importante: quando há uma flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo de correção ou formulação de questões, o Judiciário pode intervir. Um exemplo seria uma questão que claramente exija conhecimento sobre conteúdo não previsto no edital ou que contenha erro evidente e incontroverso, o que configuraria violação aos princípios da legalidade e isonomia.Essa interpretação está embasada na decisão do STF no julgamento do RE 632853/CE, de repercussão geral, onde foi reafirmado que, em condições excepcionais, a Justiça pode rever os critérios de correção utilizados pela banca.Portanto, o controle jurisdicional sobre concursos públicos é bastante restrito e só ocorre em situações específicas que envolvam clara violação dos direitos constitucionais.