Questão: 2244008

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |

Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça. Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.

2244008 B

Comentários

O erro da questão, está em dizer que ela terá mais 30 dias.

Da NOMEAÇÃO até a POSSE: 30 dias

Da POSSE até entrar em EXERCÍCIO: 15 dias

Questão: 2239963

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:

2239963 A

Comentários

Os atos administrativos são ações ou decisões tomadas por uma autoridade pública no exercício de suas funções administrativas. Cada ato administrativo é composto por elementos que ajudam a caracterizá-lo e a compreender seu significado e alcance. Os principais elementos de um ato administrativo são:

Competência: Este elemento refere-se à autoridade ou poder concedido por lei a uma determinada pessoa, órgão ou entidade para praticar o ato. A competência estabelece quem tem a capacidade legal para tomar a decisão ou realizar a ação em questão. É fundamental que o ato seja praticado por uma autoridade que tenha a competência necessária para fazê-lo.
Finalidade: A finalidade representa o propósito ou objetivo para o qual o ato administrativo está sendo realizado. Deve estar de acordo com a lei e com o interesse público. Qualquer desvio da finalidade legal pode tornar o ato ilegal ou passível de anulação.
Forma: A forma refere-se aos procedimentos e formalidades que devem ser seguidos ao praticar o ato administrativo. Essas formalidades podem variar dependendo do tipo de ato e das leis aplicáveis. A falta de observação das formalidades pode afetar a validade do ato.
Motivo (ou Fundamento): O motivo é a justificação ou razão que leva à prática do ato administrativo. Deve ser explícito, ou seja, deve ser indicado no ato de forma clara e fundamentada. O motivo é importante para que as partes envolvidas entendam por que o ato foi realizado e para que possam contestá-lo, se necessário.
Objeto: O objeto é o conteúdo ou o efeito do ato administrativo. Ele descreve a ação ou a decisão específica que está sendo tomada. O objeto deve estar em conformidade com a lei e com a finalidade do ato.

Questão: 2239962

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa

2239962 C

Comentários

Constituição Federal:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Questão: 2239959

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.

2239959 E

Comentários

CONCEITO: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A análise do conceito de poder de polícia pode ser em sentido amplo ou sentido estrito. Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla. Em contrapartida, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública: regulamentações e ações restritivas. Nesse caso a regulamentação seria apenas de normas secundárias, não envolvendo o Poder Legislativo.

FUNDAMENTOS: A fundamentação para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, a predominância do interesse público sobre o particular.

ATRIBUTOS

A discricionariedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. Por exemplo, a lei pode definir que determinado ato esteja sujeito a multa de 200 a 400 reais. Se o sujeito realizou esse determinado ato, deve pagar a multa. Não há discricionariedade. Mas, quanto ao valor, há uma margem de liberdade.

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente. A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedade. Qual a diferença entre as duas A exigibilidade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo a imposição de multa. Por outro lado, a executoriedade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

O último atributo é o da coercibilidade. Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.

Questão: 2239940

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.

2239940 D

Comentários

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Questão: 2238197

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Servidor público, sem qualquer impedimento, empossado no dia 15 de janeiro de 2005, poderá entrar em exercício no dia 3 de março de 2005.

2238197 B

Comentários

O servidor não cumpriu o prazo estipulado pela legislação, justificando a incorreção da afirmação apresentada na questão.Data da posse: 15 de janeiro de 2005Prazo máximo para exercício: 15 dias, ou seja, 30 de janeiro de 2005Data de exercício efetivo mencionada: 3 de março de 2005 (fora do prazo)

Questão: 2238196

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MEC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a reposição ao erário quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

2238196 A

Comentários

Conforme Art, 46, §2º da lei 8.112/90: Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001).

Questão: 2238043

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

2238043 A

Comentários

O abuso de poder é gênero de que são espécies o excesso e o desvio de poder. O excesso é vício que recai sobre o elemento competência, apresentando-se quando o agente extrapola os limites de suas atribuições legais. O desvio incide sobre o elemento finalidade. Opera-se quando o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei, sem observância da finalidade pública.

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, constitui ato inválido, por desvio de poder (ou de finalidade), porquanto a remoção não se presta a esse fim, já que não se cuida de penalidade administrativa, mas sim de ato por meio do qual opera-se deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

Questão: 2238042

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

2238042 E

Comentários

A – ERRADO. CF/1988. Art. 37. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B – ERRADO. CF/1988. Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

C – ERRADO. L. 8.112/90 – Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

D – ERRADO. Os membros do MP são considerados agentes políticos.

Questão: 2237303

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

2237303 B

Comentários

A teoria da responsabilidade objetiva estabelece que o Estado, ou uma pessoa, pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros independentemente de culpa. Isso significa que, para que haja obrigação de indenizar, não é necessário provar a existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano. Basta demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre a atuação do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.Elementos da responsabilidade objetiva:Para que haja a responsabilidade objetiva, são necessários três elementos:Dano: Ocorre quando há prejuízo material ou moral sofrido pela vítima.Nexo causal: Deve haver uma ligação direta entre o dano e a atuação do agente público ou do Estado.Conduta estatal: O dano deve ser causado por ação ou omissão de um agente público no exercício de suas funções, ou em decorrência de uma atividade estatal.Responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal:No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece:”As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Esse dispositivo adota a teoria do risco administrativo, que é uma modalidade de responsabilidade objetiva.Tipos de responsabilidade objetiva:1. Teoria do Risco Administrativo:Conceito: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, mas existem excludentes de responsabilidade. Isso significa que o Estado pode se eximir da responsabilidade em algumas situações, como:Culpa exclusiva da vítima: Se o dano foi causado exclusivamente pela vítima, sem participação do agente público.Caso fortuito ou força maior: Situações imprevistas e inevitáveis, como desastres naturais.Fato de terceiro: Quando o dano foi causado por uma ação de um terceiro, alheio à atividade estatal.Nessa teoria, o Estado tem o dever de indenizar, mas pode invocar essas excludentes para se isentar da responsabilidade.2. Teoria do Risco Integral:Conceito: O Estado responde por todos os danos causados, sem excludentes de responsabilidade. Essa teoria é mais restritiva e raramente aplicada. É utilizada em casos muito específicos, onde a atividade desenvolvida é de risco extremo, como em acidentes nucleares ou danos ambientais graves.A teoria do risco integral não admite defesa com base em culpa da vítima, força maior ou fato de terceiro.Exemplo prático:Se um agente público, ao conduzir uma viatura oficial, colide com o carro de um particular, causando danos materiais, o Estado será responsável pela reparação, mesmo que o agente público não tenha agido com dolo ou culpa. Basta que a vítima prove o dano e o nexo causal entre a condução do agente e o prejuízo sofrido.Direito de regresso:Na responsabilidade objetiva, o Estado pode indenizar a vítima e, posteriormente, ajuizar uma ação de regresso contra o agente público, se ficar provado que o dano foi causado por culpa ou dolo desse agente. Esse direito de regresso visa a responsabilizar o agente público diretamente envolvido no fato danoso.Conclusão:A teoria da responsabilidade objetiva, especialmente a modalidade do risco administrativo adotada no Brasil, visa proteger os cidadãos de danos causados pela atuação do Estado ou de seus agentes, garantindo indenização de maneira mais rápida e justa, sem a necessidade de demonstrar culpa. É uma expressão do princípio da segurança jurídica e da proteção aos direitos individuais.