No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
2237302
E
Comentários
A) Errado. São poderes diferentes. O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração (servidores e particulares com vínculo com a Administração). Já o poder hierárquico está relacionado à subordinação entre servidores e entre órgãos da mesma pessoa jurídica (não ocorre entre pessoas jurídicas diferentes nem com particulares com vínculo com a Administração).
B) Errado. Trata-se de poder hierárquico e não disciplinar.
C) Errado. Poder regulamentar consiste na competência de editar decretos pelo Chefe do Executivo.
D) Errado. Há discricionaridade no poder de polícia.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
2237301
A
Comentários
deve-se destacar que nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados -, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.
Questão: 2234584
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
2234584
B
Comentários
Sobre o tema, confira-se o disposto em seu art. 1º, §1º:
“Art. 1º (…)
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
Como daí se verifica, a Lei 14.133/2021 é explícita ao estabelecer sua inaplicabilidade em relação a empresas estatais e suas subsidiárias, uma vez que tais entidades são abrangidas, na verdade, pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Questão: 2228123
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
2228123
B
Comentários
Primeiramente, NÃO confunda autotutela x tutela:
AUTOTUTELA: É o controle que a administração exerce sobre os seus próprios atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulá-los ou revogá-los. (CONTROLE INTERNO)
Tutela (CONTROLE): Permite à administração pública direta controlar a legalidade dos atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta. NÃO há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. (CONTROLE EXTERNO)
————————————–
Além disso, NÃO confunda revogação x anulação:
Súmula 473, do STF: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Então, anula atos ILEGAIS
Revoga por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE
————————————–
Por último, sobre a convalidação:
A convalidação consiste em sanar um ato administrativo viciado, ou seja, eivado de irregularidade, desde que o vício seja sanável, não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Pressupostos da convalidação:
Vício sanável;
Ausência de lesão ao interesse público;
Inexistência de prejuízo a terceiros.
Resumindo: Aproveitamento do ato.
Questão: 2228113
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
2228113
B
Comentários
PODER DE POLÍCIA, segundo Hely Lopes Meirelles é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
> Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização).
Licença: anuência para usufruir um direito; vinculado e definitivo (EX: CNH).
Autorização: anuência p/ exercer ATIVIDADE; discricionário e precário (EX: fechar rua p/ carnaval).
> Repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.
Ex: Multas, demolição de obras irregulares, apreensão de mercadorias inválidas
Poder de Polícia
> Sentido Estrito = restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, fundada em lei.
> Sentido Amplo = pode editar leis que condicionam e limitam a liberdade e a propriedade, limitações administrativas
Atributos do Poder de Polícia:
Discricionariedade: No caso concreto, a escolha de uma sanção ou medida deve se pautar das diversas previstas em lei (conveniência e oportunidade).
Autoexecutoriedade: Faculdade que a Administração tem de decidir e executar diretamente sua decisão sem intervenção do Poder Judiciário. Não está prevista em todas as medidas de polícia. Multa não é autoexecutória. (Adm. Impõe a multa, mas é o Judiciário que cobra)
EXIGIBILIDADE – coação indireta – Os meios de coação vêm definidos em lei Ex.: Multa – (Necessidade de ação judicial, no caso de cobrança de multa)
EXECUTORIEDADE – coação direta – Discricionariedade do Administrador quando a situação ponha em risco a segurança da coletividade. Ex.: Utilização de Força policial.
> autoexecutoriedade é necessária a previsão legal ou que se trate de um caso de urgência
Coercibilidade: Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do particular.
É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública;
Delegação e Fases do Poder de Polícia:
> Ordem de polícia; – normas gerais –
> Consentimento de polícia; – anuência prévia
> Fiscalização de polícia; – atividade de controle
> Sanção de polícia – é a aplicação de penalidade administrativas
Requisitos cumulativos para delegação, conforme STF (RE 633.782/20):
1. Delegação por meio de LEI
2. PJ de direito privado integrante da ADMP Indireta
3. Capital Social majoritariamente PÚBLICO
4. Presta exclusivamente serviço público em regime não concorrencial
Questão: 2228091
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos. É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
2228091
B
Comentários
Art. 75. É dispensável a licitação: […]
IV – para contratação que tenha por objeto: […] m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;
[…]
VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
2215628
A
Comentários
Lei 14.133/2021:
“Art. 6º, XLI, CF. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
2179349
B
Comentários
Quando se trata de omissão do Estado, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de culpa ou dolo, o que significa que é necessário demonstrar:Negligência estatal (ou seja, a omissão de um dever legal de agir);Dano causado ao particular;Nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido.Isso difere da responsabilidade por condutas comissivas, que, no direito brasileiro, segue a teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da Constituição Federal), onde basta comprovar o dano e o nexo causal entre a ação estatal e o dano, independentemente de culpa.Exemplo:Se o Estado falha em fornecer segurança pública adequada (por exemplo, ao não tomar medidas para evitar um desabamento em uma área de risco conhecida), a responsabilidade civil será subjetiva. A vítima precisará provar que houve negligência por parte do Estado, o dano sofrido e que esse dano decorreu diretamente da omissão estatal.Precedente do STJ:Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que aplica a teoria da responsabilidade subjetiva para omissões estatais, exigindo a comprovação dos três elementos mencionados (culpa, dano e nexo de causalidade).
A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios
2175879
E
Comentários
A – ERRADA -> pode-se dizer que inovação tecnológica é objetivo do processo licitatório (art. 11, IV – “incentivar a inovação”), e não princípio expresso.
B – ERRADA -> “sigilo” não é princípio, mas sim a PUBLICIDADE.
C – ERRADA -> o princípio certo é julgamento OBJETIVO.
D – ERRADA -> combate à corrupção não é princípio expresso na Lei.
Questão: 2162290
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
É órgão da administração pública direta I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista. Assinale a opção correta.
2162290
D
Comentários
DesCOncentração: Cria Orgãos – com hierarquia subordinação
EXEMPLOS:
secretarias, ministérios,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
STF, TSE, TST e Tribunais de Conta.
Características dos Órgãos Públicos
Não possuem Personalidade Jurídica;
Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas
Resultam da desconcentração das atribuições do Estado;
Não possuem patrimônio próprio e nem vontade própria;
Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção);
São criados e extintos por lei, de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal)
