Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil.
1917322
B
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1. Ação de ressarcimento ao erário com prescrição de 5 anos:De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e o Decreto nº 20.910/1932, as ações de ressarcimento ao erário em regra geral prescrevem em 5 anos. Esse prazo se aplica para ações movidas contra agentes públicos por danos causados ao patrimônio público, a contar da ciência do fato pela Administração.2. Imprescritibilidade decorrente de improbidade administrativa:O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 897, decidiu que o ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa dolosos (ou seja, com intenção de causar dano) é imprescritível. Ou seja, quando o dano ao erário é causado por ato doloso de improbidade administrativa, a ação de ressarcimento não está sujeita a qualquer prazo de prescrição, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.No entanto, é importante ressaltar que:A imprescritibilidade se aplica somente aos atos dolosos. Para os atos culposos (sem intenção), a prescrição de 5 anos continua vigente.Essa diferenciação foi estabelecida para reforçar a punição de atos intencionais de corrupção e desvio de recursos públicos, enquanto se mantém a prescrição para casos em que não há dolo.
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
1899822
B
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Afirmativa errada, conforme inclusão de 2021 no art 37 da constituição federal
Art 37- § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,
1892535
D
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A responsabilidade civil decorrente de ato legislativo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), só é admitida quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade da lei causadora do dano, e isso no contexto do controle concentrado de constitucionalidade.Explicação:A jurisprudência do STJ, como citada no REsp 124.864-PR e no REsp 571.645-RS, estabelece que, para se configurar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela aplicação de uma lei, é necessário que essa lei seja declarada inconstitucional pelo STF. Caso contrário, não há como responsabilizar o Estado pela aplicação de uma norma ainda válida no ordenamento jurídico.No caso específico da Lei n. 8.024/1990, que tratava do bloqueio de ativos financeiros durante o Plano Collor, o STJ entendeu que, enquanto a lei não fosse retirada do ordenamento jurídico, o cumprimento de suas disposições pelo Banco Central do Brasil (Bacen) não geraria obrigação de indenizar, inclusive no que se refere a danos morais.Precedente citado:No REsp 571.645-RS, o Ministro João Otávio de Noronha destacou que, não havendo a declaração de inconstitucionalidade da lei, o cumprimento de seus comandos pelo Bacen não pode ser considerado ilícito. Assim, não há responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular em decorrência da aplicação da norma. Esse entendimento é baseado no princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que só pode ser afastada com a decisão do STF em controle concentrado.
A estabilidade é o direito de permanência no serviço público, destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo, distinguindo-se da vitaliciedade e da efetividade. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
1889786
D
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Estabilidade: é adquirida pelo servidor público após o cumprimento de determinadas condições, como o decurso de um período de estágio probatório (geralmente de três anos) e a aprovação em avaliações de desempenho durante esse período. Uma vez estável, o servidor só pode ser exonerado em situações específicas previstas em lei, como falta grave, decisão judicial ou insuficiência de desempenho.
Questão: 1866715
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-CE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em razão de rixa anterior entre os dois, Valério deu notícia do crime à delegacia de polícia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado em 2019. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
1866715
C
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O artigo 188 do Código Civil trata de situações em que determinados atos, que normalmente seriam considerados ilícitos, não o são devido à presença de causas que os justificam, como a legítima defesa e o exercício regular de um direito.Inciso I:Legítima defesa e exercício regular de um direito são circunstâncias em que uma pessoa pode adotar uma conduta que, em outras situações, seria ilícita. Exemplo clássico: se alguém age em legítima defesa ao repelir uma agressão injusta, esse ato, que em princípio seria lesivo a outra pessoa, não será considerado ilícito.Inciso II:Trata da deterioração ou destruição de um bem alheio, ou até mesmo da lesão a outra pessoa, quando esses atos forem necessários para remover um perigo iminente. No entanto, essa justificativa só será válida se o ato for absolutamente necessário e não exceder o que é indispensável para afastar o perigo.Parágrafo Único:O ato será considerado legítimo apenas quando as circunstâncias exigirem sua realização e ele estiver dentro dos limites estritamente necessários. Caso haja excesso, pode-se configurar o abuso de direito (art. 187) ou um ato ilícito (art. 186). O abuso de direito ocorre quando alguém, ao exercer um direito, ultrapassa os limites da razoabilidade, causando dano injustificado a outrem.Explicação doutrinária (Tartuce):Tartuce explica que, em casos de excesso, pode haver tanto o abuso de direito quanto a configuração do ato ilícito propriamente dito. Por exemplo, se alguém destrói a propriedade de outro para evitar um perigo iminente, mas age de forma desproporcional, excedendo os limites do necessário, o ato pode deixar de ser justificado e se tornar ilícito, gerando responsabilidade.
As fundações públicas originariamente foram concebidas como entes
1865909
E
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As fundações públicas foram concebidas, originalmente, como pessoas jurídicas de direito privado, sendo fruto da descentralização administrativa. Posteriormente, quando regidas pelo direito público, as entidades foram equiparadas às autarquias.
Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada
1859624
B
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AUTARQUIA (CRIADA POR LEI ESPECÍFICA – NÃO PRECISA DE REGISTRO):
personalidade jurídica: Direito Público
finalidade: atividade típica do Estado
regime jurídico: público
responsabilidade civil: ação -> objetiva / omissão -> subjetiva
regime pessoal: regime jurídico único
FUNDAÇÃO PÚBLICA (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):
personalidade jurídica: Direito Privado (Atenção: a fundação pública pode ser criada diretamente por lei, mas neste caso será uma espécie de Autarquia Fundacional, passando a ser pessoa jurídica de Direito Público)
finalidade: lei COMPLEMENTAR definirá | não pode: finalidade LUCRATIVA
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil: objetiva, em regra
regime pessoal: regime jurídico único
EMPRESAS PÚBLICAS (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):
personalidade jurídica: Direito Privado
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil:
* se prestadora de serviço público = resp. civil OBJETIVA
* se exploradora de atividade econômica = resp. civil SUBJETIVA
regime pessoal: CLT
capital: 100% Público (U / E / D / M)
constituição: qualquer forma admitida em direito
competência judicial: Justiça Federal e Estadual
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (AUTORIZADA POR LEI + REGISTO):
personalidade jurídica: Direito Privado
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado
responsabilidade civil:
* se prestadora de serviço público = resp. civil OBJETIVA
* se exploradora de atividade econômica = resp. civil SUBJETIVA
regime pessoal: CLT
capital: 50% + 1% Público
constituição: sociedade anônima (obrigatoriamente)
competência judicial: somente Justiça Estadual
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
1828572
A
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AUTARQUIAS:
Personalidade jurídica própria
Pessoa jurídica de direito público interno
Integra a Administração Indireta
Não se sujeita a falência
Controle ou tutela de quem a criou
Capital exclusivo público
Não há subordinação
Atividade típica do Estado
Natureza administrativa
Questão: 1827891
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
1827891
D
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O princípio mencionado refere-se à segregação de funções na Administração Pública, que visa garantir uma divisão clara de responsabilidades entre os agentes públicos em atividades críticas, especialmente em processos de licitação e contratações públicas.A ideia central é que um mesmo agente público não pode acumular funções que possam gerar riscos de erros ou fraudes, como, por exemplo, a condução simultânea das fases de elaboração, julgamento e controle de uma licitação. A segregação distribui as funções entre diferentes agentes, cada um com uma atribuição específica, o que aumenta a transparência, responsabilização e segurança no processo administrativo.Objetivos e Benefícios:Redução de fraudes: Ao distribuir as atividades entre diferentes agentes, torna-se mais difícil a prática de irregularidades ou fraudes, já que o controle mútuo entre eles inibe condutas ilícitas.Evitar a concentração de poder: A designação de mais de um agente para as diversas etapas do processo licitatório impede que uma única pessoa concentre poder decisório em todas as fases, o que pode aumentar a possibilidade de ocultação de erros.Aumento da transparência: Com a segregação, as decisões tornam-se mais transparentes, pois cada etapa é acompanhada por um agente específico, promovendo maior accountability.Aplicação na Lei:Esse princípio tem respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que determina que a condução do processo licitatório deve ser realizada de maneira que diferentes agentes públicos sejam responsáveis por funções distintas. A intenção é mitigar os riscos relacionados à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.Por exemplo, a nova Lei de Licitações estabelece que:O planejamento, a execução e o controle das fases licitatórias devem ser segregados.A pessoa responsável pela fase de planejamento (elaboração de termos de referência, projetos básicos, entre outros) não deve ser a mesma que será responsável pela execução e controle da contratação.Essa divisão cria um sistema mais robusto de controles internos, fortalecendo o combate a fraudes e a eficiência administrativa
Questão: 1827881
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Conforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. O conceito moderno de órgão público é dado pela
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A teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva, seguindo os ensinamento do professor Matheus Carvalho, consiste na compreensão de que “a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá por meio da atuação da pessoa física e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do Estado se exterioriza pela manifestação de seu agente. Desse modo, toda atuação do agente público deverá ser imputada, direcionada ao órgão do qual ele faz parte e representa por meio de suas condutas.
