Questão: 17669

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE - 2009 - ANAC - Analista Administrativo |

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes. São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

17669 B

Sempre que não especificar se a Fundação Pública é de direito público ou privado ela seguirá a letra da lei/decreto/CF. Nesse caso, o regime jurídico das Fundações é normatizado pelo Decreto 200/67, e o Art 5º IV coloca como regra: Fundação Pública tem personalidade juridica de Direito Privado. Logo ela será AUTORIZADA por lei e não criada. Portanto está Errada a assertiva.

Questão: 17399

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

17399 A

AUTARQUIA

– AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL.

– AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

– PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

– CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA.

Questão: 17398

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCU

Prova:    CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

17398 B

Art. 37. A administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão: 16810

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes. A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

16810 B

No que pertine às sociedades de economia mista, semelhante assertiva revela-se incorreta, porquanto estas últimas, necessariamente, por expressa imposição legal, devem assumir a forma de sociedades anônimas (art. 5º, III, Decreto-lei 200/67, com a redação conferida pelo Decreto-Lei 900/69).

Questão: 8517

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-PB

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)

8517 B

Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

Questão: 3271119

     Ano: 2024

Banca: Ibest

Órgão: CRF-RJ

Prova:    Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do Direito Ambiental que busca garantir um processo de mudança, na exploração de recursos e investimentos, de acordo com as necessidades das gerações atuais e futuras.

3271119 E

O princípio do desenvolvimento sustentável constitui um dos fundamentos centrais do Direito Ambiental brasileiro e tem como objetivo harmonizar o progresso econômico com a preservação do meio ambiente.

Essa diretriz orienta a formulação de políticas públicas e ações que promovam o crescimento econômico sem comprometer os recursos naturais e o equilíbrio ecológico, garantindo, assim, qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Questão: 3258824

     Ano: 2024

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP

Prova:    Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Assinale a alternativa que não condiz com princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

3258824 D

Lei 12.305/2010, Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

Questão: 3257397

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte. A autorização para supressão de vegetação em APP localizada em área situada ao redor de nascente é condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico.

3257397 A

A Resolução nº 369/06 do CONAMA, em seu artigo 1º, § 3º, dispõe que a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascente, definida no inciso II do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, fica condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Questão: 3257396

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte. Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.

3257396 B

Lei 12651/2012, Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

Lei 12651/2012, Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

Questão: 3257394

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: BDMG

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte. O olho d’água somente é considerado APP se nele aflorar naturalmente água subterrânea de forma contínua.

3257394 B

Lei 12651/2012, Art. 3 (…) XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.