Questão: 3154751

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PI

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, é um marco regulatório voltado para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no país. Em relação à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, assinale a opção que apresenta a ordem correta de prioridade.

3154751 E

Lei 12.305/2010, Art. 7 São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: (…) II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Questão: 3154617

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Sobre a resolução de conflitos ambientais no Brasil, considerando aspectos legais e metodológicos avançados, escolha a alternativa que melhor reflete o uso de instrumentos participativos e técnicas de mediação:

3154617 D

Correta – considerando que o meio ambiente é um direito assegurado a todos e possui natureza claramente difusa, seria inadequado afastar a participação da coletividade nos debates relacionados a conflitos ambientais. Isso se justifica especialmente porque, na maioria das vezes, tais conflitos afetam diretamente um grupo específico de pessoas, as quais devem ser incluídas como protagonistas nas discussões sobre os potenciais prejuízos que poderão experimentar.

Questão: 3154603

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), analise as afirmativas e escolha a alternativa que reflete corretamente os dispositivos normativos e as implicações práticas dessa política:

3154603 B

A logística reversa consiste em um procedimento que envolve o retorno de produtos aos seus fabricantes depois de utilizados pelos consumidores, sendo especialmente relevante no caso de resíduos classificados como perigosos. A alternativa B está correta, pois a logística reversa de fato se destina prioritariamente a resíduos perigosos, como pilhas e baterias, podendo, contudo, ser estendida a outros tipos de produtos, conforme regulamentações específicas, nos termos estabelecidos pela própria Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Questão: 3154597

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o conceito de responsabilidade compartilhada como base para a gestão integrada de resíduos. Sobre as implicações desse conceito, qual alternativa melhor reflete sua aplicação prática e normatividade avançada?

3154597 E

A alternativa E está correta, pois a adoção da logística reversa pode ser efetivamente exigida mediante a celebração de Termos de Compromisso com os órgãos ambientais competentes, não sendo imprescindível a edição de uma regulamentação específica para cada setor. Essa flexibilidade possibilita que a logística reversa seja ajustada às particularidades locais e setoriais, contribuindo para uma gestão de resíduos mais eficiente.

Questão: 3154594

     Ano: 2025

Banca: FACET Concursos

Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN

Prova:    FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o meio ambiente como um direito de titularidade difusa, atribuindo responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Considerando o alcance e a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a alternativa que reflete corretamente uma interpretação técnico-jurídica aprofundada:

3154594 D

O princípio da precaução autoriza a adoção de restrições antecipadas ao uso de direitos individuais sempre que existirem possíveis ameaças ao meio ambiente, ainda que tais prejuízos não tenham sido confirmados de forma conclusiva pela ciência.

Esse princípio traduz a ideia de que é mais prudente evitar o surgimento de danos ambientais do que tentar repará-los posteriormente, estando em harmonia com os objetivos expressos no art. 225 da Constituição Federal de 1988.

Questão: 3129221

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.305/2010.

3129221 C

Lei 12.305/2010, Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama. § 1o Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

Questão: 3129000

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Santo André - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é definido como:

3129000 D

Lei 12.305/2010, Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (…) XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Questão: 3127427

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir. I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas. II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal. IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil. V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente. É CORRETO o que se afirma apenas em:

3127427 D

I – Correta. O princípio da cooperação internacional possui amplo reconhecimento em convenções e tratados ambientais, sendo mencionado, por exemplo, na Declaração do Rio de Janeiro (1992), que ressalta a importância da atuação conjunta entre os Estados para lidar com os problemas ambientais de alcance mundial. II – Correta. CF, Art. 231 (…) § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. IV – Correta. A Agenda 21 é um plano de ação elaborado durante a Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), que apresenta orientações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável nos âmbitos local, nacional e internacional, destacando a importância da atuação participativa da sociedade civil nesse processo.

Questão: 3127065

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que

3127065 C

Lei 12.651/12, Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Questão: 3119238

     Ano: 2024

Banca: ACAFE

Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC

Prova:    ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

O princípio da prevenção, no direito ambiental, é de suma importância para entendimento dessa área autônoma do Direito. Sobre o tema, é correto afirmar que:

3119238 D

O princípio da prevenção representa um dos pilares fundamentais do Direito Ambiental. Ele impõe a adoção de ações antecipadas para evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, sobretudo em situações em que os riscos já são identificados e conhecidos.