Questão: 3086995

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-MT

Prova:    FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços. Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

3086995 C

Lei n.º 14.119/2021, Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:

I – pagamento direto, monetário ou não monetário;

II – prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

III – compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

IV – títulos verdes ( green bonds );

V – comodato;

VI – Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Questão: 3081444

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

3081444 B

CF, Art. 225 (…) § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Questão: 3074527

     Ano: 2024

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Prova:    FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados. De acordo com o Art. 2º dessa Lei, as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de quais entidades?

3074527 C

Lei 11.105/2005, Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

Questão: 3051650

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |

O zoneamento ambiental envolve a divisão do uso das paisagens do município em 4 classes, que são identificadas pelas letras

3051650 D

O zoneamento ambiental é planejado de acordo com as particularidades e necessidades de cada município, sendo estruturado da seguinte forma:

N (Núcleo Urbano): Áreas com elevada infraestrutura e atividades urbanas concentradas;

P (Área de Preservação): Refere-se a zonas destinadas à conservação ambiental, com restrições para atividades humanas, a fim de preservar o meio ambiente;

R (Área Rural): Engloba as áreas fora dos limites urbanos, apropriadas para atividades como agricultura, pecuária, entre outras, mas sujeitas a regulamentações específicas para a proteção ambiental;

U (Área de Expansão Urbana): Áreas planejadas para o futuro crescimento e desenvolvimento urbano, onde poderão ser estabelecidos novos espaços residenciais, comerciais e industriais.

Essa organização visa garantir que as diferentes zonas de um município sejam utilizadas de forma sustentável, respeitando suas características ambientais e sociais.

Questão: 3049410

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TJ-SC

Prova:    FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas. Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:

3049410 B

STJ. Jurisprudência em Teses. Edição 214. Tese 6. O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa). (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC – TEMA 13)

Questão: 3030325

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

3030325 B

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, cabe àquele que causa danos ao meio ambiente a responsabilidade de suportar os custos decorrentes da degradação ambiental. A doutrina explica que esse princípio atribui ao poluidor a obrigação de assumir os encargos financeiros relacionados à prevenção, correção e combate à poluição, responsabilizando-o pelas consequências de suas ações nocivas ao meio ambiente.

Questão: 3029561

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    

A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases. De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:

3029561 A

Lei 12.187/09, Art 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IX – sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e

Questão: 3028403

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS). Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

3028403 A

Lei nº 12.305/2010, Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

Lei nº 12.305/2010, Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a: I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

Questão: 3025994

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ICMBIO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas.

3025994 B

Lei n.º 9.605/1998:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam O CRIME:

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II – ter o agente cometido a infração:

[…]

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

[…]

Questão: 3018398

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Prova:    FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

3018398 D

A resolução da questão demanda o entendimento sobre o campo de incidência e as finalidades específicas de cada legislação. A Lei da Mata Atlântica tem como foco a proteção desse bioma em particular, enquanto o Código Florestal estabelece normas de conservação aplicáveis a todo o território brasileiro. A alternativa D está correta, pois evidencia a diferença central entre as duas normas: a abrangência geográfica e os propósitos específicos. A primeira é voltada exclusivamente à preservação da Mata Atlântica, ao passo que o Código Florestal possui um escopo nacional.