De acordo com a resolução pertinente do CONAMA, as águas salinas de classe 2 se prestam à I pesca amadora. II recreação de contato secundário. III proteção das comunidades aquáticas. Assinale a opção correta.
3012714
C
Comentários
A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, classifica as águas salinas em quatro classes, de acordo com a sua finalidade:
Classe especial: Destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação e à proteção do equilíbrio natural das comunidades aquáticas
Classe 1: Destinadas à recreação de contato primário, à proteção das comunidades aquáticas, à aqüicultura e à pesca
Classe 2: Destinadas à pesca amadora e à recreação de contato secundário
Classe 3: Destinadas à navegação e à harmonia paisagística
A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente e suas alterações. Sobre essa resolução, julgue os seguintes itens. I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente. II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas. III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais. Assinale a opção correta.
3012709
C
Comentários
Resolução CONAMA 303
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(…)
IX – manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;
(…)
XIII – área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios:
a) definição legal pelo poder público;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:
1. malha viária com canalização de águas pluviais;
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
c) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km2.
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
(…)
IX – nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
Questão: 3007300
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |
Uma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,
3007300
B
Comentários
A propriedade da reprodutibilidade no que se refere ao Zoneamento Ambiental Municipal indica que sua aplicação deve ser possível em diferentes cenários ou localidades que apresentem condições semelhantes. Em outras palavras, os métodos empregados nesse tipo de zoneamento podem ser utilizados novamente ou ajustados para lidar com desafios ambientais parecidos em contextos distintos.
Questão: 3007258
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |
Avalie se os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem: I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II. o zoneamento ambiental; III. a avaliação de impactos ambientais; IV. o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Estão corretos os itens
3007258
A
Comentários
Lei nº 6.938/81, “Art 9º – São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III – a avaliação de impactos ambientais;
IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (…)”.
Questão: 3006972
Ano: 2024
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Caçador - SC
Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |
São biomas que constituem patrimônios nacionais: 1. Cerrado. 2. Serra Geral. 3. Zona costeira. 4. Mata Atlântica. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
3006972
B
Comentários
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (…)
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Questão: 2965242
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: COMPESA
Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente |
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros. Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.
2965242
A
Comentários
Lei 9.605/98, Seção V
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
O estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser definido como uma série de procedimentos legais, institucionais e técnicocientíficos, com o objetivo de caracterizar e identificar impactos potenciais na instalação futura de um empreendimento. O EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos: I - É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; II - É interdisciplinar; III - Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra; IV - Deve levar em conta os segmentos básicos do meio ambiente (meios físico, biológico e socioeconômico); V - O EIA apresenta uma abrangência maior, englobando o RIMA em seu conteúdo. Estão corretas as afirmativas
2751456
E
Comentários
I – Verdadeiro. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é confeccionado com o objetivo de analisar os efeitos ambientais de um projeto concreto, levando em conta suas particularidades e a área onde será executado.
II – Verdadeiro. A elaboração do EIA exige a contribuição de diversas áreas do saber, como a biologia, engenharia, sociologia, geologia, entre outras, a fim de oferecer uma avaliação completa dos possíveis impactos gerados.
III – Verdadeiro. O EIA é realizado antes da implementação da atividade proposta, servindo como fundamento técnico para decisões relacionadas à sua autorização e planejamento ambiental.
IV – Verdadeiro. Conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 01/1986, o EIA precisa abranger os impactos sobre os componentes físicos (ex: água, solo), biológicos (como fauna e flora) e socioeconômicos (incluindo populações afetadas).
V – Verdadeiro. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é uma síntese do EIA, elaborada em linguagem acessível à população, e faz parte do processo maior de avaliação dos impactos ambientais da atividade proposta.
Questão: 2635512
Ano: 2023
Banca: IDECAN
Órgão: SSP-SE
Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal |
A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, estabelecendo que a proteção e a utilização “têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social”. O pousio está caracterizado como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo para possibilitar a recuperação de sua fertilidade, conforme a referida Lei, com prazo máximo previsto por até
2635512
B
Comentários
Lei nº 11.428/2006, Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (…) III – pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
Questão: 2594716
Ano: 2024
Banca: CESGRANRIO
Órgão: CNU
Prova:
Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinadas ao uso sustentável (Florestas Nacionais) também tinham carência de uma legislação. A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei n o 11.284/2006, uma conquista da sociedade brasileira, foi criada com o intuito de definir procedimentos técnicos para a exploração da floresta e de, ao mesmo tempo conservá-la. Com a criação e aplicação dessa lei, surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais importantes para sua efetividade, assim como, ao longo dos anos, a lei sofreu alterações legais. Uma das alterações, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2023, que se refere aos fins dispostos nessa lei, define o(a)
2594716
A
Comentários
Lei 11.284/2006, Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: (…) VIII – unidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas; (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).
Questão: 2570210
Ano: 2024
Banca: CESGRANRIO
Órgão: CNU
Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |
A Lei n o 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes. Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) para o licenciamento de um empreendimento, para o qual a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem pecuniária. O fato descrito caracteriza um crime
2570210
E
Comentários
Lei 9.605/98, Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Lei 9.605/98, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária.
