Questão: 2567252

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem |

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009), entende-se por vulnerabilidade

2567252 D

Lei 12.187/09, Art 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (…) X – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Questão: 2566801

     Ano: 2024

Banca: IDECAN

Órgão: MPA

Prova:    IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Uma das determinações da Constituição Federal de 1988 envolve a necessidade de elaborar normas que garantam a preservação das florestas, da fauna e da flora, enfim, a proteção do meio ambiente. Diante de tal determinação constitucional e levando em conta a repartição das competências, é correto afirmar que estamos diante de uma competência

2566801 B

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Questão: 2564607

     Ano: 2024

Banca: UniRV - GO

Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO

Prova:    UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Fiscalização |

Um perito ambiental foi contratado para elaborar um laudo e identificar situações em que ocorrem crimes de poluição e outros crimes ambientais tipificados em lei. Dentre as situações a seguir, aquela que não se encaixa em crime ambiental é:

2564607 D

Lei n° 9.605 de 1998, Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Questão: 2563882

     Ano: 2023

Banca: IDECAN

Órgão: DER-ES

Prova:    IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

A Resolução CONAMA n° 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. O licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar UC específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação. Com base na referida Resolução, identifique a alternativa correta.

2563882 C

Resolução CONAMA 428/2010

Art. 3º O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada:

I – pela emissão da autorização;

II – pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência;

III – pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC; ou

IV – pelo indeferimento da solicitação.

Questão: 2544036

     Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Panambi - RS

Prova:    FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

2544036 C

Lei nº 4.717/65, Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Questão: 2531601

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Julgue o item que se segue. Em áreas urbanas consolidadas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

2531601 A

Lei 12.651/12, Art. 8º (…) § 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Questão: 2531574

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Julgue o item que se segue. É importante salientar que, de acordo com a lei sobre crimes contra o meio ambiente (9.605/98), não existe aumento de pena se o crime contra a fauna for cometido em unidade de conservação, isso porque as penalidades são calculadas a partir de pareceres técnicos que avaliam o risco de extinção de cada espécie.

2531574 B

Lei 9.605/98, CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

Seção I

Dos Crimes contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II – em período proibido à caça;

III – durante a noite;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Questão: 2530339

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

2530339 B

Lei 12.187/09, Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II – à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

III – (VETADO);

IV – ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V – à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI – à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII – à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII – ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)

Questão: 2530337

     Ano: 2024

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

2530337 C

CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(…)
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Questão: 2527983

     Ano: 2024

Banca: FUNATEC

Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA

Prova:    FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

2527983 B

Lei n° 9.605 de 1998, Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II – os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.