Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), para incentivar o produtor rural a investir em ações que ajudem a preservar a água, criou o Programa Produtor de Água. O programa estimula os produtores a investir no cuidado do trato com as águas, recebendo apoio técnico e financeiro para implementação de práticas conservacionistas e concretiza diretamente os seguintes princípios de direito ambiental:
2325025
C
Comentários
Protetor-Recebedor – esse princípio impõe ao Poder Público o dever de instituir incentivos ou recompensas para aqueles que atuam na conservação ambiental. Um exemplo concreto dessa obrigação é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Princípio da Prevenção – está associado à noção de que, existindo um risco conhecido e comprovado, devem ser adotadas medidas para impedir a ocorrência do dano. Nesse caso, o vínculo entre a ação humana e o prejuízo ao meio ambiente já está cientificamente demonstrado ou é claramente previsível.
Questão: 2325024
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
João, residente e domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul, percebe que períodos de seca estão se tornando cada vez mais comuns nos últimos anos, gerando prejuízos para a população em geral. Nesse contexto, com o objetivo de se candidatar ao cargo de Vereador do Município onde reside, nas próximas eleições, João passa a defender, incessantemente, a proteção ambiental, visando à mitigação dos efeitos adversos provenientes da seca. Ao analisar o teor da Lei n o 13.153/15, que trata sobre o assunto, João se depara com a seguinte definição legal: “ forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica ”. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.153/15, é correto afirmar que a referida definição legal está atrelada ao conceito de
2325024
A
Comentários
Lei 13.153/15, Art.2º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
III- vetores de desertificação: forças que atuam sobre o ambiente e a sociedade, incluindo interferências humanas diretas e desastres naturais cuja ocorrência seja agravada pela ação antrópica;
Questão: 2325013
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
A sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, tendo como objeto a exploração de produtos e serviços florestais em unidade de manejo de floresta pública. Nada obstante, no curso da avença, o concessionário opta por devolver o objeto da concessão. Nesse cenário, à luz das disposições da Lei n o 11.284/06 alterada pela Lei n o 14.590/23, é correto afirmar que
2325013
C
Comentários
Lei 11.284/2006, Art. 44. Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: (…) § 5º Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023).
Questão: 2324993
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
2324993
D
Comentários
A alternativa D está correta, pois, conforme previsto na legislação e também conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um gestor pode ser responsabilizado na esfera penal quando, mesmo tendo conhecimento da infração e possuindo meios para evitá-la, deixa de agir. Essa situação caracteriza a responsabilidade por omissão, já que a inércia do administrador, diante da possibilidade de impedir o ato ilícito, contribui diretamente para a sua concretização.
Questão: 2317796
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem . Diante do caso concreto apresentado, assinale a alternativa correta.
2317796
B
Comentários
A Lei Complementar nº 140/2011 regula a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na proteção ambiental: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. (Vide ADI 4757)
Questão: 2312163
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
2312163
B
Comentários
“Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (I) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (II) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (STF; ADI 4.757; DF; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 13/12/2022; DJE 17/03/2023)” Lei complementar -140/2011, art. 14, § 4º A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Vide ADI 4757)
Questão: 2304894
Ano: 2023
Banca: FADESP
Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que
2304894
A
Comentários
Tal rol é meramente exemplificativo, usando inclusive o termo “tais como”. Assim, se o órgão ambiental se deparar com uma atividade que não consta no rol exemplificado no art. 2º da Resolução CONAMA 001/86, mas que seja capaz de apresentar sensível degeneração do meio ambiente, ele pode determinar a obrigatoriedade do estudo do impacto ambiental. Vejamos:
“Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:”
Conforme a Lei n. o 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o Decreto n. o 6.514/2008, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue o item. Considera‑se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
2291819
A
Comentários
Lei n. 9.605/1998, Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Questão: 2291788
Ano: 2023
Banca: Aroeira
Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO
Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental |
Existem diversos indicadores da qualidade da água, segundo as normas previstas nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Analise as assertivas. I - A Demanda Química de Oxigênio (DQO) é um parâmetro importante para a determinação do grau de poluição das águas, que reflete a quantidade de oxigênio consumido pelos microrganismos presentes no efluente. II - As cianobactérias são microrganismos procarióticos autotróficos, também conhecidas como algas azuis, podem ocorrer nos mananciais, especialmente naqueles com elevados teores de nutrientes, podendo produzir toxinas prejudiciais à saúde humana. III - O termo floração se refere à proliferação excessiva de microrganismos aquáticos, principalmente algas, devido ao surgimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança de coloração na água. Marque a alternativa que contém todos os itens corretos.
2291788
B
Comentários
II – Correta. Resolução CONAMA nº 357/2005, Art. 2o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (…) VIII – cianobactérias: microorganismos procarióticos autotróficos, também denominados como
cianofíceas (algas azuis) capazes de ocorrer em qualquer manancial superficial especialmente naqueles
com elevados níveis de nutrientes (nitrogênio e fósforo), podendo produzir toxinas com efeitos adversos a
saúde. III – Correta. Resolução CONAMA nº 274/2000, Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: (…) g) floração: proliferação excessiva de microorganismos aquáticos, principalmente algas, com predominância de uma espécie, decorrente do aparecimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança na coloração da água e/ou formação de uma camada espessa na superfície.
Questão: 2283724
Ano: 2023
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Ingá - PB
Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |
Julgue o item subsequente. Aquele que impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação incorre em crime ambiental, cuja pena é detenção de seis meses a um ano e multa.
2283724
A
Comentários
Lei 9.605, Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
