Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |
Julgue o item subsequente. O exercício de caça profissional poderá aumentar a pena de crime ambiental em até o quíntuplo.
2283713
B
Comentários
Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa. (…) § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
Quanto à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, julgue o item a seguir. Entre os princípios que instruem a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluem-se o desenvolvimento sustentável, a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, bem como a ecoeficiência e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
2281665
A
Comentários
Lei 12.305/2010, Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I – a prevenção e a precaução;
II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III – a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV – o desenvolvimento sustentável;
V – a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII – o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX – o respeito às diversidades locais e regionais;
X – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI – a razoabilidade e a proporcionalidade.
Questão: 2247840
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-ES
Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor. Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro. líquido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:
2247840
C
Comentários
A indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular. STJ. 2ª Turma.REsp 1923855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734).
Questão: 2238138
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Preservação Ambiental |
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a prescrição da ação administrativa que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ocorre em:
2238138
B
Comentários
Decreto 6.514/2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Questão: 2215563
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM de Natal - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os
2215563
C
Comentários
O prof. Frederico Amado (Direito Ambiental Esquematizado. ed Método. 2014), enumera como princípios (fls.83-109): Prevenção, Precaução, Participação comunitária, poluidor pagador, da informação, da gestão democrática, do direito ao meio ambiente equilibrado, progresso ecológico e mínimo existencial.
O empreendedor, ao propor ações ambientais que otimizem o efeito de um impacto positivo decorrente da instalação do seu empreendimento, estará implementando uma medida
2180358
B
Comentários
Medida Mitigadora Corretiva: consiste em restaurar as condições existentes antes da ocorrência do dano ambiental, buscando reconstituir o estado original do meio afetado.
Medida Mitigadora Compensatória: refere-se à restituição de bens ambientais e sociais que foram prejudicados, por meio de ações que compensem as perdas causadas.
Medida Mitigadora Preventiva: tem como finalidade reduzir ou eliminar completamente a possibilidade de ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente.
Medida Potencializadora: utilizada quando se pretende evidenciar os benefícios ambientais que podem advir de determinado empreendimento.
Assinale a opção que apresenta instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente.
2156696
B
Comentários
Art. 9º, IV, PNMA: Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está
2123467
C
Comentários
De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 816, o princípio da insignificância no âmbito do Direito Ambiental somente é aplicável quando estão presentes os seguintes requisitos: “mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e pela inexpressividade da lesão jurídica provocada.”
Diante disso, é importante que o candidato observe o seguinte ponto:
Mesmo que o acusado tenha retirado uma quantidade muito pequena de areia, há que se reconhecer a existência de periculosidade social na conduta, tendo em vista que essa prática de extração no local é habitual. Reconhecer judicialmente a atipicidade da conduta, mesmo diante da sua pequena escala, pode acabar servindo de incentivo para que outras pessoas persistam na mesma atividade em quantidades reduzidas, o que gera um efeito cumulativo prejudicial e transmite uma sensação de impunidade.
Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve
2123464
B
Comentários
O STF deu intepretação conforme a esse dispositivo dizendo que, além da comprovação científica e da aprovação das autoridades sanitárias (mencionadas expressamente no texto da lei), é necessário também que haja a aprovação das autoridades ambientais. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves. STF. Plenário. ADI 5592/DF, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/9/2019 (Info 951).
Questão: 2107526
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações), a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Serão priorizados no acesso a esses recursos, os Municípios que: I. Optarem por soluções consorciadas intermunicipais. II. Implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. III. Estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa. Quais estão INCORRETAS?
2107526
C
Comentários
Lei 12305/2010(PNRS), Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:
I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;
II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
