Questão: 100793

     Ano: 2006

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A propósito do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, analise as seguintes afirmações: I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição atmosférica em níveis de que resultem, ou possam resultar danos à saúde humana. II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza, de que resulte a mortandade de animais. III. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza que venha a provocar destruição de qualquer parcela da flora.

100793 E

III – Incorreta. Lei 9.605, Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Questão: 98621

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. São considerados norteadores do direito ambiental, entre outros, os princípios: do direito à sadia qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável, do acesso eqüitativo aos recursos naturais, da precaução e da informação.

98621 A

Os princípios citados estão previstos em diferentes normas legais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que assegura o direito de todos ao meio ambiente equilibrado. Além disso, o princípio da precaução possui reconhecimento significativo em tratados internacionais, a exemplo da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Dessa forma, a alternativa correta é a letra C – correta, pois todos os princípios citados realmente servem como diretrizes fundamentais do Direito Ambiental. Tais princípios são amplamente aceitos tanto pela legislação brasileira quanto pela doutrina especializada.

Questão: 74622

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal. De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.

74622 B

Apesar de o meio ambiente ser considerado um bem jurídico de natureza difusa, pertencente a toda a sociedade, existem entendimentos jurisprudenciais que admitem, em situações específicas, a aplicação do princípio da insignificância. Isso ocorre especialmente quando o dano é mínimo e não compromete de forma relevante o equilíbrio ambiental.

A esse respeito, vale destacar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de aplicação do referido princípio quando presentes os requisitos de mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social. Isso pode ser observado em situações nas quais a infração não provoca prejuízos expressivos ao meio ambiente ou à coletividade envolvida.

Questão: 70569

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-PI

Prova:    CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

70569 C

Lei 9.605/98: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Questão: 64133

     Ano: 2009

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC-DF

Prova:    FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Acerca dos crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa incorreta.

64133 D

Lei 9.605/98, Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Questão: 60853

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-ES

Prova:    CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

60853 A

Essa opção está correta. De maneira geral, as infrações penais contra o meio ambiente são processadas e julgadas pela Justiça dos estados. Contudo, quando houver envolvimento de interesse direto da União, a competência para o julgamento é transferida para a Justiça Federal. Essa diretriz segue o princípio da competência material e territorial da Justiça Estadual para a apuração de crimes comuns, conforme estabelece o Código de Processo Penal.

Questão: 59999

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TJ-GO

Prova:    FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

59999 D

Lei 9.985/2000, Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Questão: 33686

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

Em relação aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens que se seguem. Caso o laudo de constatação comprove não ter sido completa a reparação do dano ambiental, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

33686 A

Lei 9605/1998, Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

Questão: 10965

     Ano: 2008

Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras

Prova:    CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regulada nos termos da Lei no 7.347/95, é INCORRETO afirmar que

10965 E

É plenamente possível a concessão de antecipação de tutela no âmbito da ação civil pública. Esse instituto processual permite que o magistrado antecipe, de maneira provisória, os efeitos do provimento final, desde que estejam presentes elementos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, bem como a existência de risco de dano irreparável ou de comprometimento da efetividade do julgamento. Trata-se, portanto, de uma medida voltada à proteção imediata do direito pleiteado, mesmo antes da conclusão do processo, sempre que se verificar que a demora pode frustrar a utilidade da decisão definitiva.

Questão: 3258318

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacional internalizado no ordenamento pátrio e em vigor no Brasil, uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas.

3258318 A

CPC. Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.