Analise o caso hipotético a seguir. Em via pública, uma pessoa idosa sofreu uma parada cardíaca e caiu ao solo. Chamado para atender a ocorrência, em poucos minutos, um sargento do Corpo de Bombeiros Militar chegou ao local e iniciou massagem cardíaca visando reanimar o idoso. Para realizar o procedimento, o sargento posicionou o idoso deitado no chão, com o rosto voltado para cima e se ajoelhou ao lado dele. Em seguida, colocou suas mãos uma sobre a outra e as posicionou bem em cima do osso do peito do idoso. O sargento manteve os braços esticados e passou a imprimir peso sobre o peito do idoso, afundando o seu tórax cerca de 5 centímetros, depois retirando o peso de cima do peito do homem. O militar realizou as compressões e descompressões em um ritmo aproximado de 110 vezes por minuto, em procedimento que durou cerca de 10 minutos. Com o procedimento, o idoso foi reanimado e conduzido para atendimento hospitalar. Exames posteriores constataram que, em razão das compressões realizadas pelo sargento, uma das costelas do idoso restou fraturada. Considerando esse caso, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a teoria da imputação objetiva, própria de um modelo teórico de base normativa, a conduta do militar é materialmente atípica. II. Caso o militar não tivesse realizado o procedimento não teria ocorrido a fratura, há resultado jurídico de violação da norma incriminadora e o militar deve responder por excesso culposo. III. A conduta do militar foi justificada, pois atuou amparado pelo estado de necessidade de terceiro. IV. Conforme a teoria da causalidade adequada, a conduta do militar não constitui causa da fratura. Estão corretas as afirmativas
1989136
C
Comentários
Item I – Correto – O resultado da fratura é imprevisível e anormal, e não um um resultado esperado da conduta do militar. Assim, a conduta é material atípica.
Item II – Incorreto – A realização do procedimento foi necessária. Caracteriza o estado de necessidade presente no art. 43 do CPM:
[Estado de necessidade, como excludente do crime] Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
Item III – Correto – Houve estado de necessidade de terceiro.
Item IV – Incorreto – A conduta do militar constitui sim a causa da fratura, mas o militar não responderá pela fratura.
Questão: 1989135
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere o caso hipotético a seguir. Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar. Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
1989135
D
Comentários
Alternativa “D” correta. Segundo a assertiva, o juiz considerou a lesão como infração disciplinar e cópia do processo será encaminhada a autoridade administrativa militar para a análise e punição do militar.
CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
Questão: 1872816
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de
1872816
D
Comentários
A – Incorreta – Desrespeito a superior NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 160 do CPM.
B – Incorreta – Violência contra militar de serviço POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 158 do CPM.
C – Incorreta – Incitamento NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 370 do CPM.
D – Correta – Violência contra superior POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 157 do CPM.
Questão: 1872815
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de
1872815
B
Comentários
Gabarito letra “B”. A questão versa sobre os crimes militares do CPM (artigos 202, 298, 203 e 299).
CPM. Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Questão: 1862654
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis ) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
1862654
A
Comentários
Alternativa “A” correta. Nos termos do art. 123, III, do CPM:
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Questão: 1837884
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PELO MILITAR É CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR, COMO PRECEITUA O ART. 204 DO CPM. À LUZ DAS ELEMENTARES QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL E A SANÇÃO PREVISTA: Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – suspensão do exercício do posto, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou reforma, É CORRETO AFIRMAR:
1837884
D
Comentários
Gabarito letra “D”. A alternativa correta trata dos Princípios da Legalidade e da taxatividade ao pontuar que a elementar “tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial” tornou-se atípica, pois não existe mais o elemento “sociedade comercial” (mas sim sociedades empresárias e sociedades simples – alteração legislativa civil).
Questão: 1837882
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I, DO CPM, ARTS. 136 A 148, É CORRETO AFIRMAR:
1837882
D
Comentários
Alternativa “D” correta. Em conformidade com a legislação penal militar há tipos de consumação que antecedem a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (basta a exposição a risco de lesão para configurar o crime). Exemplo: art. 136, CPM.
Segunda parte da alternativa: CPM. Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I – tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
Questão: 1837879
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
OS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA SÃO SANCIONADOS DE FORMA MAIS RIGOROSA E COM PECULIARIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NA LEI PENAL MILITAR, EXPRESSAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISDIÇÃO MILITAR NAS ÁREAS DE CONFLITOS ARMADOS PREVALECE EM GRANDE COTA SOBRE A JURISDIÇÃO COMUM. NESSE SENTIDO, É INCORRETO AFIRMAR:
1837879
B
Comentários
Alternativa “B” incorreta. Vide art. 20 do CPM, que trata de uma causa de aumento de pena de 1/3 aplicável aos crimes previstos em tempo de paz, na forma do art. 10 do CPM, e que são praticados em tempo de guerra.
CPM. Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.
Fundamentos das demais alternativas: (A) CPM. Art. 10, III, b; (C) CPM. Art. 10, IV; (D) CPM. Art. 18.
Questão: 1837878
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
QUANTO AOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, ART. 10 DO CPM, PONDERE SOBRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E INDIQUE A RESPOSTA CORRETA: I. Serão crimes militares em tempo de guerra, os crimes previstos no Código Penal Militar, com igual definição na lei penal comum ou especial, qualquer que seja o agente, civis ou militares, quando forem praticados em detrimento da preparação, eficiência ou as operações militares e exponham a perigo a segurança externa do país; II. Serão crimes militares em tempo de guerra os crimes somente definidos na lei penal comum ou especial, sem previsão do CPM, em zonas de operações militares, manobras ou exercícios, em território estrangeiro militarmente ocupado pelas Forças Armadas brasileiras, sujeitos, portanto, à lei penal brasileira, sob jurisdição militar; III. Embora em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal comum e especial sejam transformados em crimes militares, pela incidência do art. 10 do CPM, às hipóteses nas quais incidam os números I, II, III e IV, do artigo antes mencionado, vale dizer, permanecendo crimes comuns ainda que praticados em tempo de guerra, não estarão sujeitos à jurisdição militar brasileira, porque a Justiça Militar, única com exclusividade de competência para processar e julgar crimes militares, não poderá julgar crimes comuns, em tempo de paz ou de guerra; IV. A lei penal militar em tempo de guerra vigerá a partir da declaração do estado de guerra, o reconhecimento desse estado pelas autoridades competentes, com o decreto de mobilização nacional quando nele compreendido tal estado e terminará com a cessação das hostilidades, celebrando-se a paz, pelo Presidente da República, quando autorizado ou quando referendado pelo Congresso Nacional. Respostas:
1837878
D
Comentários
I – Correto. II – Incorreto. III – Incorreto. IV – Correto.
Itens I e II – [Crimes militares em tempo de guerra] CPM. Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
I – os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
II – os crimes militares previstos para o tempo de paz;
III – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:(…)
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;
Item IV – [Tempo de guerra] CPM. Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
Questão: 1837873
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES, É INCORRETA A AFIRMAÇÃO:
1837873
D
Comentários
Alternativa “D” incorreta. Não são todos os casos que a pena de morte vai corresponder a reclusão de 30 anos, pois o final do art. 81, § 3º, cita “salvo disposição especial”.
CPM. Art. 81. § 3° Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.
