Questão: 478924

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

478924 B

Comentários

Resposta letra “B”. O crime de fraude no pagamento de cheque (CPM, art. 251, § 1º, V) será considerado crime militar nas hipóteses do art. 9º, II, alíneas “a”e “e”.

CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (…)
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

CPM. Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (…)
Fraude no pagamento de cheque
V – defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.

Questão: 478922

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA .

478922 B

Comentários

Resposta letra “B”. O furto de uso é atípico no CP comum, já o Código Penal Militar prevê no seu art. 241.

Furto de uso
CPM. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.

Questão: 318331

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar. Considere que militares do Exército brasileiro, reunidos em alojamento militar, tenham criado uma coreografia ao som de uma versão funk do Hino Nacional, além de terem filmado a dança e divulgado o vídeo na Internet. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a conduta dos militares não constitui crime de desrespeito a símbolo nacional, devendo ser tratada, na esfera disciplinar, como brincadeira desrespeitosa.

318331 B

Comentários

Questão incorreta. Configura o crime de Desrespeito a símbolo nacional (art. 161, CPM).

Desrespeito a símbolo nacional
CPM. Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:
Pena – detenção, de um a dois anos.

Questão: 318330

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar. Considere que João, dentista civil, tenha sido condenado pela justiça militar da União à pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de violência contra militar em serviço. Nessa situação, o condenado deve cumprir a pena em penitenciária militar.

318330 B

Comentários

Questão incorreta. Nos termos do artigo 62, caput, do CPM: “Art. 62 – O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.”

Questão: 309023

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

309023 E

Comentários

Resposta letra “E”. Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar. Vide art. 235 do CPM:

Ato de libidinagem
CPM. Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano.

Questão: 309021

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito da disciplina do erro.

309021 E

Comentários

Resposta letra “E”. Nos termos do art. 37, § 1º, do CPM:
Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.
Êrro quanto ao bem jurídico
§ 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Questão: 309013

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância no direito penal militar, assinale a opção correta.

309013 E

Comentários

Alternativa “E” correta. A exposição de motivos do CPM admite a aplicação do princípio da insignificância.

Infração disciplinar e Princípio da insignificância. São exemplos de Princípio da Insignificância com previsão no CPM os artigos: 209, §6º; 240, §1º e 260.

CPM. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Questão: 309010

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos crimes de falsidade e às penas principais e acessórias, assinale a opção correta de acordo com o CPM.

309010 D

Comentários

Alternativa “D” correta, pois de acordo com o artigo 100 do CPM: “Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.”
– Os artigos 311 e 312 do CPM correspondem a falsidade material ou ideológica.

Questão: 309009

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.

309009 D

Comentários

Resposta letra “D”. De fato, na punição ao crime de constrangimento ilegal, incidirá aumento de pena, aplicando-se esta em dobro, quando, entre outras situações, houver emprego de arma na perpetração do crime. Nesse caso, além da pena cominada, haverá o concurso daquela correspondente à violência.

Constrangimento ilegal
CPM. Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Aumento de pena
§ 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
§ 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
Exclusão de crime
§ 3º Não constitui crime:
I – Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
II – a coação exercida para impedir suicídio.

Questão: 309004

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às espécies de penas previstas no CPM e à sua aplicação, assinale a opção correta.

309004 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Em suma, com base no art. 75 do CPM:

[Concurso de agravantes e atenuantes] Art. 75. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente, e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido.