Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz do Código Penal Militar (CPM). Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.
83656
A
Comentários
Questão correta. Nos termos do artigo 61 do CPM: “A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.”
Súmula-STJ nº 192: “Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.”
Questão: 79646
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas de segurança e extinção da punibilidade no direito penal militar. De acordo com a legislação penal militar, a condenação da praça e a do civil a pena privativa de liberdade superior a dois anos implicam, respectivamente, a exclusão do militar das Forças Armadas e a perda da função pública do civil.
79646
A
Comentários
Questão correta. Vide artigos 102 e 103 do CPM.
[Exclusão das fôrças armadas] CPM. Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
[Perda da função pública] CPM. Art. 103. Incorre na perda da função pública o civil:
I – condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;
II – condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.
Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.
Questão: 79641
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.
79641
A
Comentários
Questão correta. Vejamos as teorias a serem consideradas quando há concurso de pessoas:
Teoria Monista (Unitária, Igualitária): considera que, no concurso de pessoas, há um único crime, indivisível, no qual todos os participantes são igualmente responsáveis, independentemente de sua contribuição individual.
Teoria Pluralista: sustenta que, no concurso de pessoas, cada agente pratica um crime próprio e autônomo, sendo responsável por sua conduta individual, na medida de sua culpabilidade.
Teoria Dualista: distingue entre autores e partícipes. Os autores praticam o núcleo do tipo penal, enquanto os partícipes são aqueles que auxiliam ou instigam os autores na prática do crime.
Afirma-se que o CPM adotou a teoria monista com atenuação. Prevê o art. 53 do CPM:
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Questão: 79636
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar. O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.
79636
A
Comentários
Questão correta. A legislação penal militar estabelece que um civil pode ser responsabilizado por crime militar, mesmo não sendo membro das Forças Armadas. Na assertiva essa possibilidade se configura quando o civil pratica crime contra o patrimônio sob a administração militar (furto). Vide arts. 9º, III, “a”, c/c 240 do CPM:
Crimes militares em tempo de paz
CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
Furto simples
CPM. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até seis anos. (…)
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:
Pena – reclusão, de dois a seis anos.
Questão: 60790
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos. Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
60790
D
Comentários
Alternativa “D” correta. As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos seguintes tipos penais militares:
Reunião ilícita
CPM. Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.
Publicação ou crítica indevida
CPM. Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Aliciação para motim ou revolta
CPM. Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
Incitamento
CPM. Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.
Questão: 3167193
Ano: 2025
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à ciência de dados, julgue o item seguinte. Em aprendizado supervisionado, o algoritmo random forest utiliza múltiplas árvores de decisão para melhorar a precisão das previsões e reduzir o risco de overfitting.
3167193
A
Comentários
O Random Forest é um algoritmo de aprendizado de máquina baseado em múltiplas árvores de decisão para realizar previsões. Cada uma dessas árvores é construída utilizando um subconjunto dos dados de treinamento, e suas previsões individuais são combinadas para gerar uma previsão final. Esse processo é conhecido como método de ensemble, contribuindo para aumentar a precisão dos resultados e minimizar o risco de overfitting.
O overfitting ocorre quando um modelo se ajusta excessivamente aos dados de treinamento, captando ruídos ao invés de padrões significativos, o que compromete sua capacidade de generalização para novos dados. Ao integrar previsões de várias árvores, o Random Forest consegue gerar modelos mais robustos e generalizáveis.
Questão: 3162189
Ano: 2025
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.
3162189
C
Comentários
A escolha da alternativa C é justificada pela relevância da disponibilização e expansão de soluções públicas para processos administrativos eletrônicos, como o Processo Eletrônico Nacional, que visa padronizar e agilizar o trâmite de documentos no governo. Além disso, a transformação digital nas áreas de saúde e educação é uma prioridade, pois são setores de grande impacto social e constante demanda por parte dos cidadãos. O decreto direciona esforços e recursos para esses campos, integrando tecnologias que melhoram a acessibilidade e a eficiência dos serviços prestados.
Análise das Alternativas Incorretas:
A: A alternativa menciona o conceito de “governo semiaberto”, que não é reconhecido oficialmente no contexto das políticas de transformação digital. Além disso, foca em áreas como assistência social e turismo, que não são as prioridades estabelecidas no decreto.
B: Embora o incentivo ao uso de ferramentas de autenticação seja importante, as prioridades para políticas de transformação digital não se concentram em segurança pública e meio ambiente, conforme apontado pelo decreto atual.
D: A capacitação em segurança da informação e inteligência artificial é de fato fundamental, mas a alternativa mistura diferentes temas e prioriza um aspecto da articulação com os municípios que não está completamente alinhado com as diretrizes do decreto.
Questão: 3158064
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Uma das etapas fundamentais da Ciência de Dados é o tratamento dos dados, que podem com frequência apresentar incorreções, pela maneira como foram adquiridos em suas fontes. O tratamento de dados é, então, essencial para aprimorar a sua qualidade e corrigir possíveis desvios. Dessa maneira, relacione os principais problemas que podem ser solucionados pelo tratamento de dados com as suas respectivas definições. 1. Enviesamento 2. Ruídos 3. Inconsistência 4. Redundância ( ) Ocorre quando existem alguns desvios dos valores verdadeiros, em geral por imprecisões existentes nos dispositivos que realizam a coleta dos dados. ( ) Ocorre quando dados repetem informações já presentes no conjunto obtido. ( ) Ocorre quando os dados não reproduzem bem a situação a ser analisada e produzem um modelo frequentemente preconceituoso. ( ) Ocorre quando atributos de dados são preenchidos de maneira incorreta, seja por engano ou com intenções fraudulentas, por exemplo. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
3158064
B
Comentários
Enviesamento: Diz respeito a um desvio sistemático nos dados que pode resultar em interpretações equivocadas ou tendenciosas. Esse problema ocorre frequentemente quando os modelos utilizados não representam com precisão a realidade analisada.
Ruídos: Correspondem a variações ou distorções indesejadas nos dados, afetando sua precisão. Normalmente, esses desvios surgem devido a erros no processo de coleta.
Inconsistência: Manifesta-se quando há divergências nos dados, como informações registradas de forma incorreta ou até mesmo fraudulenta.
Redundância: Refere-se à repetição desnecessária de informações dentro do conjunto de dados, o que pode aumentar seu volume sem contribuir com novos insights ou valor agregado.
Questão: 3158062
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A Ciência de Dados é uma área multidisciplinar, que engloba conceitos de Matemática, Estatística e Computação. Sobre os fundamentos da Ciência de Dados, assinale a alternativa que contém a afirmação correta.
3158062
B
Comentários
Essa opção está correta, pois corresponde à realidade da Ciência de Dados, na qual a obtenção de dados pode ocorrer por meio de diversas fontes e tecnologias avançadas, como sensores, aplicativos, dispositivos IoT, entre outros. A variedade dessas fontes é fundamental para garantir a abrangência e a profundidade das análises que a Ciência de Dados pode proporcionar.
Questão: 3156888
Ano: 2025
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere a UX ( user experience ), blockchain , design de software e gerenciador de transições distribuídas, julgue o item subsequente. As redes blockchain do tipo consórcio são formadas por organizações pré-selecionadas, as quais são responsáveis por manter a blockchain e gerenciar o acesso aos dados.
3156888
A
Comentários
Diversas organizações podem dividir a responsabilidade pela manutenção de um blockchain. Esses grupos previamente selecionados estabelecem quais participantes têm autorização para submeter transações ou acessar as informações armazenadas. O blockchain de consórcio é especialmente indicado para ambientes corporativos, onde todos os envolvidos devem ter permissão para operar na rede e compartilhar a responsabilidade pela sua gestão.
