Questão: 475730

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a temática do direito processual penal militar relativa às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em espécie, julgue o item  subsecutivo. Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não se expor ao strepitus judicii , fato que não impedirá a participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais corréus.

475730 A

Comentários

Questão correta. Veja os artigos abaixo transcritos:

CPPM. Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. (…)
§ 4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem dependência dela, possa realizar-se o ato processual.

CPPM. Art. 680. É dispensado o comparecimento do acusado à audiência de julgamento, se assim o desejar.

Questão: 472855

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.

472855 B

Comentários

Questão incorreta. Importante a leitura dos arts. 32 da Lei 8.457/1992:

Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Questão: 472852

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas e os comandantes-gerais das forças auxiliares.

472852 B

Comentários

Questão incorreta. Importante a leitura dos arts. 6º e 95 da Lei 8.457/1992:

Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:
I – processar e julgar originariamente:
a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei; (…)

Art. 95. Compete ao Conselho Superior de Justiça:
I – processar e julgar originariamente os oficiais-generais;
II – julgar as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e juízes federais da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
III – julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária.
Parágrafo único. O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República.

Questão: 472850

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.

472850 B

Comentários

Questão incorreta. Importante a leitura dos arts. 1º e 89 da Lei 8.457/1992:

Art. 1° São órgãos da Justiça Militar:
I o Superior Tribunal Militar;
II – a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
II-A – o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
III os Conselhos de Justiça;
IV – os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:
I – os Conselhos Superiores de Justiça Militar;
II – os Conselhos de Justiça Militar;
III – os juízes federais da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

Questão: 2566651

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

2566651 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos termos do art. 244, parágrafo único, do CPPM: “Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”

Justificativa das demais alternativas: arts. 9º, 220 e 243 do CPPM.

Questão: 2513074

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados. Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

2513074 D

Comentários

Resposta letra “D”. Para responder a questão é importante a leitura do art. 347, §2º, do CPPM:

Notificação de testemunhas
Art. 347. As testemunhas serão notificadas em decorrência de despacho do auditor ou deliberação do Conselho de Justiça, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.
Comparecimento obrigatório
§ 1º O comparecimento é obrigatório, nos têrmos da notificação, não podendo dêle eximir-se a testemunha, salvo motivo de fôrça maior, devidamente justificado.
Falta de comparecimento
§ 2º A testemunha que, notificada regularmente, deixar de comparecer sem justo motivo, será conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente no lugar. Havendo recusa ou resistência à condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência.

Questão: 2263860

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

2263860 A

Comentários

A) Correta – Caberá apelação da sentença que definitivamente condenar ou absolver o réu. Ver art. 526 do CPPM.

B) Incorreta – Art. 516, i, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 516, d, do CPPM.

D) Incorreta – Art. 516, b, do CPPM.

E) Incorreta – Art. 516, a, do CPPM.

Questão: 2263859

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

2263859 D

Comentários

A) Incorreta – Segundo o art. 433, §1º, do CPPM, o correto seria no máximo 3 horas para cada uma.
Sustentação oral da acusação e defesa
Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a palavra, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, em primeiro lugar ao procurador, em seguida ao assistente ou seu procurador, se houver, e, finalmente, ao defensor ou defensores, pela ordem de autuação dos acusados que representam, salvo acôrdo manifestado entre eles.
Tempo para acusação e defesa
§ 1º O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de três horas para cada uma, no máximo.

B) Incorreta – Segundo o art. 436, do CPPM:
Interrupção da sessão na fase pública
Art. 436. A sessão de julgamento será permanente. Poderá, porém, ser interrompida na fase pública por tempo razoável, para descanso ou alimentação dos juízes, auxiliares da Justiça e partes. Na fase secreta não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.
Conselho Permanente. Prorrogação de jurisdição
Parágrafo único. Prorrogar-se á a jurisdição do Conselho Permanente de Justiça, se o nôvo dia designado estiver incluído no trimestre seguinte àquele em que findar a sua jurisdição, fazendo-se constar o fato de ata.

C) Incorreta –Segundo o art. 437, a, do CPPM:
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

D) Correta –Segundo o art. 424, do CPPM:
Art. 424. As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

E) Incorreta – Segundo o art. 449, do CPPM:

Art. 449. São efeitos de sentença condenatória recorrível:
a) ser o réu prêso ou conservado na prisão;
b) ser o seu nome lançado no rol dos culpados.

Questão: 1989192

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.

1989192 A

Comentários

Resposta letra “A”. Assertiva incorreta, pois não há ação penal privada de iniciativa do ofendido na justiça militar, salvo se for a ação penal privada subsidiária da pública (prevista na CRFB/88).

B) CPPM. Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C) CPPM. Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção. [Informações] § 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

D) CPPM. Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

Questão: 1989190

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:

1989190 B

Comentários

Alternativa “B” correta. Não haverá nulidade se não houver prejuízo.
Vide arts. 499 e 504 do CPPM para resolução da questão.

Sem prejuízo não há nulidade
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Oportunidade para a argüição
Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas:
a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.
Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.