Questão: 1989189

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

1989189 C

Comentários

Resposta letra “C”. Tão somente os militares têm o dever de prender, nos termos do art. 243 do CPPM: “Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.”

Justificativa das demais alternativas: art. 244 do CPPM.

Questão: 1989178

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar, I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena. III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho. IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. são corretos os itens

1989178 D

Comentários

CAPÍTULO II – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condições para a obtenção do livramento condicional
CPPM. Art. 618. O condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I — tenha cumprido:
a) a metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II — tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III — sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitam supor que não voltará a delinquir.

Questão: 1837900

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837900 A

Comentários

ALTERNATIVA “A” CORRETA. Segundo o art. 682, do CPPM:
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

B) Incorreta – Art. 696, a e b, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 706 do CPPM.

D) Incorreta – Segundo o art. 675, § 1º, do CPPM, o inquérito será concluído em 5 dias, prorrogável por mais 03 dias.

Questão: 1989188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos. Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

1989188 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 266 do CPPM: ”O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.”

Justificativa das demais alternativas: ver arts. 263; 264, §1º e 269 do CPPM.

Questão: 1989186

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas. II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade. III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento. IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”. Estão corretas as afirmativas

1989186 A

Comentários

Apenas os itens I e II estão corretos, vejamos:
I) Correta – CPPM. [Identidade de prova] Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II) Correta – CPPM. [Conferência da pública-forma] Art. 380. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão do processo, em dia, hora e lugar previamente designados, com ciência das partes.

III) Incorreta – Hipótese não prevista no CPPM.

IV) Incorreta – A presunção de veracidade é em relação aos signatários. Vide art. 374 do CPPM: “As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário.”

Questão: 1989185

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

1989185 B

Comentários

A) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, b do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

B) Correta – Vide art. 4º, I, b, do CPPM:

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

C) Incorreta – Nos termos do art. 4º, I, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de paz”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

D) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) c) em território estrangeiro militarmente ocupado.

Ressalva: A alternativa “C” é contraditória, pois os mesmos casos previstos para o tempo de paz serão aplicados também para o tempo de guerra.

Questão: 1989184

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

1989184 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” INCORRETA. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao STF (ART. 121, CPPM).

Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A) Ver art. 113 do CPPM.
B) Ver art. 114 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.

Questão: 1989177

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

1989177 A

Comentários

Resposta letra “A”. No texto do art. 437, a, do CPPM:

Definição do fato pelo Conselho
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;
Condenação e reconhecimento de agravante não argüida
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido arguida.

Por fim, as alternativas C e D e apresentaram previsões do processo penal comum, e
não do militar.

Questão: 1989174

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

1989174 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” CORRETA. O recurso inominado (nome doutrinário) está previsto no Art. 146 do CPPM.

Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos
Art. 146. O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo originário. Em ambos os casos, se rejeitada a arguição, poderá, pelo órgão do Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquele Tribunal.

A) Ver art. 526 do CPPM.
B) Ver art. 516 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.

Questão: 1872817

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

1872817 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos termos do art. 249 do CPPM: “Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.”

Justificativa das demais alternativas: arts. 244, 247 e 251 do CPPM.