Questão: 2171906

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

2171906 B

Comentários

Alternativa “B” está correta. A decisão que concede a tutela antecipada não faz coisa julgada (art. 304, § 6º, CPC), e no regime de execução por precatório é necessário o trânsito em julgado (art. 100, §3º, CF/88).

CPC. Art. 304, § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

CF/88. Art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 9º, 302, e 311, do CPC.

Questão: 2171904

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

2171904 C

Comentários

Resposta letra “C”. O art. 109, I, da CF/88, fala apenas em falência, mas deve-se interpretar essa expressão de modo amplo, abarcando os processos de recuperação judicial e insolvência civil (art. 45, I, CPC).

O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 859): “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”.
(STF. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021)

Questão: 2166898

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais. Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio. Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

2166898 A

Comentários

Resposta letra “A”. O enunciado descreve uma demanda no juizado especial cível, e, sendo assim, deve ser aplicado o art. 51, III, da lei 9.099/95, que diz: extingue-se o processo quando quando for reconhecida a incompetência territorial.
Observação: não se aplica a regra do art. 64, §3º, do CPC (remessa dos autos ao juízo competente).

Questão: 2166896

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Concluídas as fases postulatória e instrutória em um determinado feito de procedimento comum, o juiz proferiu sentença em que condenava o réu a pagar à autora, uma instituição de ensino, a quantia de R$ 10.000,00. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado. Seis meses após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o réu descobriu que o juiz que ali atuara lecionava, àquela época, na instituição de ensino demandante, com a qual tinha firmado um contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença foi proferida por juiz:

2166896 D

Comentários

Resposta letra “D”. Importante a leitura dos arts. 144, VII, e 966, II, do CPC.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Questão: 2166895

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à pluralidade de pessoas no polo passivo da ação cujo objeto seja pedido de declaração de usucapião de uma casa, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:

2166895 B

Comentários

Resposta letra “B”. Configura hipótese de litisconsórcio necessário e simples, vejamos:
– Necessário: a ação de usucapião exige a formação do litisconsórcio (art. 246, §3º, CPC).
– Simples: a ação não exige a mesma sentença para todos os litisconsortes, são múltiplas as implicações da sentença.

Questão: 2166806

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

2166806 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que o nome da ação não é requisito essencial da petição inicial. Importante a leitura do art. 319 do CPC.

CPC. Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Questão: 2134223

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos princípios processuais previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.

2134223 A

Comentários

Resposta letra “A”. Previsão expressa no art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

B) Incorreta. A arbitragem é um método heterocompositivo.

C) Incorreta. Princípio do devido processo legal: (I) dimensão formal – diz respeito às normas que regem os processos; (II) dimensão substancial ou material – exige que as decisões sejam proporcionais e razoáveis.

D) Incorreta. Há uma preferência e exceções. Ver art. art. 12, § 2º, CPC.

E) Incorreta. Ver art. 10 doCPC.

Questão: 2110575

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha que, após a instrução processual de uma ação que esteja sendo processada pelo rito comum, entre em vigor uma lei nova que altere a distribuição do ônus da prova e modifique o procedimento de coleta de prova oral. Nesse caso,

2110575 A

Comentários

Resposta letra “A”. A nova lei vale imediatamente para processos em andamento, mas sem afetar os atos já praticados. Previsão expressa no art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. (…)
3- À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Precedentes.
(STJ. REsp n. 1.954.015/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)

Questão: 2110574

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco. Nesse caso

2110574 D

Comentários

Resposta letra “D”. Trata-se de uma sucessão processual, já que a alternativa fala na substituição da parte em razão da modificação da titularidade do direito material. Importante a leitura dos arts. 108 e 109, §1º, do CPC.

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Questão: 2104830

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A tutela provisória

2104830 A

Comentários

Alternativa “A” correta, de acordo com o expresso no art. 295 do CPC, sendo importante saber que a tutela provisória concedida em caráter incidental é aquela requerida no processo já em andamento.

CPC. Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 300; 305; 296; e 1.015, I; do CPC.
Sobre o tema tutela provisória, ver artigos 294 a 311 do CPC.