Questão: 2099020

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio do juiz natural garante que

2099020 C

Comentários

Alternativa “C” correta. O princípio do juiz natural (art. 5°, incisos XXXVII e LIII, da CF/88) garante que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Assim sendo, a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento, com regras objetivas previamente estabelecidas, é fundamental para garantir a independência e imparcialidade do órgão julgador.

A) Incorreta – ver art. 370, do CPC.

B) Incorreta – ver art. 371, do CPC.

D) Incorreta – ver art. 139, I, do CPC.

Questão: 2059144

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059144 B

Comentários

Resposta letra “B”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária (ou graciosa), em regra, entende-se que não há conflito de interesses (não há lide), e que o juiz atua para formalizar o ato (Estado como administrador de causas).
Em regra, não há lide. No entanto, o STJ possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio.

A) Incorreta. Ver art. 327, §1º, do CPC.

C) Incorreta. Ver art. 976 do CPC.

D) Incorreta. Ver art. 995 do CPC.

E) Incorreta. Ver art.183 do CPC.

Questão: 2059142

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

2059142 B

Comentários

Resposta letra “B”. Hipótese expressa no art. 187 do CPC: “O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.”

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 185, 314, 188 e 311, do CPC.

Questão: 2000003

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Um Estado-membro ajuizou demanda para discutir a propriedade de cinco veículos automotores, tendo o réu, André, depois de regularmente citado, oferecido a sua peça contestatória, na qual sustentava ser o titular daqueles bens. Antes do início da fase instrutória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que André havia alienado os veículos a Bernardo, o qual estava ciente da existência do processo. correto afirmar, nesse cenário, que

2000003 D

Comentários

Resposta letra “D”. Nos termos do art. 109, §2º, do CPC.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Questão: 1992795

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1992795 C

Comentários

Resposta letra “C”. Diz respeito ao princípio do contraditório: as partes devem ser informadas de tudo o que ocorre no processo e tem o direito de se manifestar e influenciar a decisão do juiz. E este não pode decidir com base em argumentos que não foram discutidos antes. Vide Art. 5º, LV, CF/88 e art. 10 do CPC:

CF/88. Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CPC. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Questão: 1984026

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA :

1984026 B

Comentários

Resposta letra “B”. Na hipótese de segredo de justiça apenas o advogado constituído terá acesso aos autos. Importante a leitura do art. 107, I, e art. 189, §1º, ambos do CPC.

Art. 107. O advogado tem direito a: I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (…) § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Questão: 1984023

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo: I - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo o juiz requisitar às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes. II - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. III - É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. IV - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo o juiz invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, mediante a comprovação do prejuízo. Assinale a alternativa CORRETA :

1984023 D

Comentários

Item I – Correto. Fundamento nos arts. 6º e 438, I, do CPC.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I – as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

Item II – Correto. Fundamento no art. 134 do CPC.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Item III – Correto. Fundamento no art. 139, X, do CPC.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Item IV – Correto. Fundamento no art. 279, §§ 1º e 2º, do CPC.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Questão: 1941419

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos terceiros no processo civil,

1941419 D

Comentários

Resposta letra “D”. O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros reservada apenas ao réu, forma litisconsórcio passivo ulterior e tem como principal vantagem permitir que ele, efetuando o pagamento integral da obrigação pecuniária reconhecida em sentença, possa exigir, no mesmo processo, a cota-parte cujo pagamento seja de responsabilidade do(s) chamado(s). A assertiva encontra fundamento nos arts. 130 e 132 do CPC.

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

a) Errada. Denunciação da lide – ver art. 125, caput, do CPC.

b) Errada. Embargos de terceiro – a partir do art. 674 do CPC.

c) Errada. Assistente Simples – art. 121, parágrafo único, do CPC.

e) Errada. Tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, CPC).

Questão: 1917299

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

1917299 B

Comentários

Questão Incorreta. O art. 304 do CPC diz que se a decisão que concedeu a tutela provisória não for recorrida, ela se estabiliza e o processo é extinto. O erro da questão é que se trata de preclusão lógica (tem a ver com a contradição entre o ato processual que se tem a faculdade de praticar e a conduta da parte processual), e não consumativa.

CPC. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Questão: 1894826

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha. Nesse cenário, é correto afirmar que:

1894826 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, vez que o pedido de divórcio somente compete aos cônjuges (art. 1.582, CC/02) e Antônia não pode pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC).

CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.