A Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A3P tem por objetivo estimular a adoção de critérios socioambientais na gestão dos órgãos públicos, visando minimizar e/ ou eliminar os impactos de suas práticas administrativas e operacionais no meio ambiente, por meio da adoção de ações que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, além do manejo adequado dos resíduos. Busca-se adequar o comportamento de consumo do Governo aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor público e do privado. Quais os seis eixos temáticos prioritários que estruturam a A3P?
2575847
A
Comentários
Essa alternativa apresenta os seis eixos temáticos prioritários da A3P, que são fundamentais para a adoção de práticas sustentáveis nas atividades do setor público. Cada eixo trata de um aspecto particular da sustentabilidade, atuando de forma integrada para minimizar os impactos ambientais das operações governamentais.
Questão: 2570221
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) é um dos principais instrumentos da política agrícola brasileira para a promoção da sustentabilidade, incluindo a redução de emissões de gases de efeito estufa e enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas na agropecuária. Sobre o assunto, o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), iniciativa do Observatório do Clima, escreveu em seu Relatório Analítico de 2023, “Análise das emissões de gases de efeito estufa e suas implicações para as metas climáticas do Brasil. 1970-2022”: [...] Além das emissões provenientes da produção agropecuária, o setor também é responsável por gerar emissões e remoções de carbono provenientes dos solos manejados. Essas remoções, provenientes da disseminação e do emprego de práticas e tecnologias ABC (Agropecuária de Baixa Emissão de Carbono), desempenham papel fundamental na busca por atender às metas climáticas do Acordo de Paris, assim como para guiar o setor na direção de uma produção de baixas emissões, buscando aumentar a produtividade ao mesmo tempo em que se estoca mais carbono e se reduzem emissões de gases de efeito estufa. Disponível em: https://oc.eco.br/wp-content/uploads/2023/11/Relatorio-SEEG gases-estufa 2023FINAL.pdf. Acesso em: 11 mar. 2024. Entre as práticas sustentáveis e tecnologias ABC encontra-se a(o)
2570221
E
Comentários
A alternativa E está correta, pois a recuperação de pastagens degradadas é uma das principais práticas do Plano ABC. Essa ação tem como objetivo melhorar a qualidade das pastagens, elevar a produtividade e, ao mesmo tempo, ajudar na fixação de carbono no solo, o que contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa. De acordo com o Plano ABC, práticas como essa são fundamentais para cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Paris.
Questão: 2570206
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Uma importante ferramenta introduzida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, visando à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é a Logística Reversa. Essa ferramenta é definida como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada. Considere que uma empresa brasileira do setor de comércio varejista trabalha vendendo, ao consumidor final, pilhas e baterias, alimentos, roupas, bebidas, pneus, lâmpadas de vapor de sódio e produtos eletrônicos. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa empresa é obrigada a estruturar e implementar sistema de logística reversa para
2570206
A
Comentários
Lei Federal n. 12.305/10, Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II – pilhas e baterias;
III – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Questão: 2569526
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Dadas as afirmativas quanto à Lei de Crimes Ambientais, I. Considera-se crime contra a flora, destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, sujeito à detenção de um ano, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente. II. Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se o crime for cometido durante a noite, em domingo ou feriado. III. A pena para quem desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, podendo ser aumentada de 1 (um) ano, por milhar de hectare, se a área explorada for superior a 1.000 hectares. IV. As penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. verifica-se que está/ão correta/s
2569526
D
Comentários
I – Incorreta. Lei 9.605/98, Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. II – Correta. Lei 9.605/98, Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (…) II – ter o agente cometido a infração: (…) h) em domingos ou feriados; i) à noite. III – Correta. Lei 9.605/98, Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (…) § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. IV – Correta. Lei 9.605/98, Art. 8º As penas restritivas de direito são: I – prestação de serviços à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – suspensão parcial ou total de atividades; IV – prestação pecuniária; V – recolhimento domiciliar.
Questão: 2568288
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre os crimes contra a fauna, previstos na Lei 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
2568288
B
Comentários
Lei 9.605/98, Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (…) § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Questão: 2564557
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende ou transporta o mesmo material.
2564557
A
Comentários
Lei 9.605/98, Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Questão: 2563878
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois avança na caracterização das atribuições de licenciamento ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados. E avança também no compartilhamento de responsabilidades federativas para uma gama de ações administrativas, que vão além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a alternativa correta.
2563878
A
Comentários
Lei Complementar nº 140/2011, Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Questão: 2563753
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, relativo ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. O conceito de desenvolvimento sustentável surge em meio à necessidade imperiosa de frear a degradação da natureza sem, no entanto, interromper o processo produtivo, essencial para a vida das sociedades.
2563753
A
Comentários
É fundamental entender que o desenvolvimento sustentável tem como objetivo harmonizar o progresso econômico com a conservação do meio ambiente e a equidade social. Seu propósito não é interromper ou reduzir o ritmo do processo produtivo, mas sim reformulá-lo, adotando práticas que diminuam os impactos ambientais e favoreçam a qualidade de vida das populações.
Questão: 2533256
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi instituído pela Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000. Entre as categorias de Unidade de Conservação estão os grupos de Unidades de Uso Sustentável como a Floresta Nacional. Entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela que representa a definição de Floresta Nacional segundo a Lei.
2533256
D
Comentários
Lei 9.985/00, Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
Questão: 2512051
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
As Unidades de Conservação (UC) fazem parte das políticas públicas para enfrentar os conflitos socioambientais relativos à gestão da terra e seus recursos naturais. O trecho a seguir descreve uma categoria específica de unidade de conservação: É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais. Adaptado de https://oeco.org.br/ O trecho refere-se à UC denominada
2512051
E
Comentários
Lei 9.985/00, Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
