Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
2516657
C
Comentários
CC, Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.
Questão: 2512270
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à vigência das leis, dentre às quais: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte. II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação. III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Está correto o que se afirma em
2512270
B
Comentários
I – Correta. De acordo com a LINDB, a lei entra em vigor após 45 dias da sua publicação oficial, exceto quando houver disposição contrária. O cálculo desse prazo considera tanto o dia da publicação quanto o último dia do período. III – Correta. A LINDB de fato estabelece o princípio da continuidade da lei, determinando que uma norma permanece válida até que seja alterada ou revogada por outra. Além disso, define as condições em que a revogação pode ocorrer, conforme disposto no artigo 2º.
Questão: 2512258
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por: I. Formação de ilhas : em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais. II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. III. Avulsão : quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Está correto o que se afirma em
2512258
A
Comentários
I. Formação de ilhas: A afirmativa está correta. Conforme dispõe o Código Civil, as ilhas que surgem em rios pertencem aos proprietários das terras ribeirinhas situadas às margens, na proporção de suas testadas.
II. Aluvião: A assertiva está correta. A aluvião ocorre quando há acréscimos progressivos e imperceptíveis às margens dos rios, sendo incorporados automaticamente aos terrenos marginais, sem necessidade de indenização.
III. Avulsão: A afirmativa está correta. Caso uma porção de terra seja deslocada abruptamente por uma força natural e se agregue a outro terreno, o proprietário do terreno que recebeu o acréscimo pode reivindicá-lo, desde que indenize o dono original. No entanto, se o proprietário anterior não reclamar no prazo de um ano, o acréscimo poderá ser incorporado sem necessidade de pagamento.
IV. Abandono de álveo: Também está correta. Se o leito de um rio for abandonado, os terrenos antes ocupados pela água passam a pertencer aos proprietários ribeirinhos das margens, sem que haja obrigação de indenizar aqueles cujas terras foram afetadas pela nova trajetória do curso d’água.
Questão: 2512159
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:
2512159
B
Comentários
CC, Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
Questão: 2509897
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:
2509897
B
Comentários
A assertiva indica que, em áreas rurais, não é permitido construir a menos de dois metros do terreno vizinho. No entanto, essa afirmação está equivocada. O Código Civil não prevê essa restrição especificamente para zonas rurais, mas sim para áreas urbanas. Esse detalhe caracteriza uma pegadinha na questão, tornando essa a alternativa correta.
Questão: 2489087
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para
2489087
B
Comentários
A adição do sobrenome do companheiro sem a formalização da união estável não é permitida. Isso ocorre porque a legislação estabelece que a alteração somente pode ser realizada mediante o devido registro da união estável. Assim, a formalização da relação no registro civil é um requisito essencial para a inclusão do sobrenome do parceiro.
Questão: 2488661
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:
2488661
C
Comentários
Essa alternativa está correta. De acordo com o Código Civil, quando uma das partes envolvidas no contrato é analfabeta, a assinatura pode ser feita a rogo, ou seja, por intermédio de outra pessoa, a pedido do analfabeto. Para garantir a validade do documento, é necessário que ele seja subscrito por duas testemunhas. Esse requisito tem como objetivo assegurar a proteção da parte que não possui capacidade de leitura ou escrita, evitando possíveis fraudes ou abusos.
Questão: 2482654
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A Associação de Assistência Hospitalar Machadiana , entidade civil que presta serviços ambulatoriais e hospitalares no Município de Rondonópolis/MT, vem atravessando sérias dificuldades econômicas, tanto que o seu Balanço Patrimonial, ao final do ano de 2023, aponta uma dívida consolidada superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). Diante disso, uma nova direção assumiu a entidade e verificou a existência de dívida não consolidada com a fornecedora Líquido Gás e Sólido Hospitalares Ltda. , devido à imposição de preço pelo produto, o que o tornou extremamente oneroso, se comparado com o pago pelas outras entidades de saúde. A partir de 2021, em razão da inadimplência da Associação , buscando um meio de minimizar seus prejuízos, a fornecedora passou a reajustar o valor do produto fornecido com índices bem acima da inflação. Diante da situação hipotética narrada, com base na teoria geral dos contratos , assinale a afirmativa correta.
2482654
A
Comentários
Essa alternativa está correta. A boa-fé objetiva funciona como um mecanismo de limitação ao exercício dos direitos subjetivos, impedindo condutas abusivas e garantindo que as partes atuem com lealdade e transparência. Esse princípio desempenha um papel essencial na manutenção do equilíbrio e da justiça nas relações contratuais.
Questão: 2477445
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em julgamento de recurso interposto em ação de alimentos: “O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”. (TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil) A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:
2477445
C
Comentários
CC, Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Questão: 2477190
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Na busca de conferir sentido à norma, existem diferentes métodos de interpretação das leis. O que busca a finalidade da norma sob a ótica da realidade social atual e dialoga com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”) é chamado de:
2477190
B
Comentários
A interpretação teleológica concentra-se na finalidade e nos propósitos que a norma jurídica busca atingir. Esse método leva em conta o contexto social vigente, permitindo que a aplicação da lei seja ajustada às demandas e circunstâncias atuais da sociedade.
