Questão: 2464812

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.

2464812 B

A alternativa B está correta, pois, conforme o entendimento jurisprudencial vigente, um indivíduo pode herdar do pai biológico mesmo que já tenha recebido herança do pai socioafetivo. Isso se justifica pelo fato de que as filiações biológica e socioafetiva possuem o mesmo reconhecimento jurídico, garantindo direitos sucessórios equivalentes.

Questão: 2464805

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual resta caracterizada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

2464805 A

Essa circunstância caracteriza a confusão patrimonial, a qual constitui um dos critérios para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Dessa forma, essa alternativa está correta.

Questão: 2445994

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade. II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva. III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva. IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.

2445994 B

A honra objetiva diz respeito à imagem e à reputação da pessoa jurídica perante a sociedade e o mercado. Caso uma empresa tenha sua credibilidade prejudicada, por exemplo, pela divulgação de informações falsas que comprometam suas atividades, ela pode buscar indenização por danos morais. Essa proteção está prevista no artigo 52 do Código Civil.

Questão: 2434527

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na hipótese de desapropriação judicial por posse-trabalho, o proprietário pode ser privado de bem imóvel. Para a aplicação do referido instituto:

2434527 C

A questão trata da desapropriação por posse-trabalho, que acontece quando uma pessoa, ao exercer a posse e realizar melhorias ou serviços de interesse social em um imóvel, contribui para que ele atenda à sua função social. Esse instituto busca assegurar que a propriedade cumpra seu papel na coletividade. A alternativa correta é a letra C, pois está em conformidade com o conceito de função social da propriedade, uma vez que a execução de obras e serviços de interesse social é um critério essencial para a aplicação da desapropriação por posse-trabalho.

Questão: 2433875

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Beni passeava com seu cão Toddy, quando ele se desprendeu da guia e atacou Tina, uma jovem que estava a caminho da faculdade, causando-lhe várias lesões graves. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

2433875 D

Enunciado 452: A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

Questão: 2429282

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a extinção das obrigações e seus encargos, considere as afirmativas a seguir. I. A mora ex re se opera automaticamente com o vencimento da obrigação, sendo este o termo a quo para a incidência dos juros moratórios. II. A mora ex personae impõe a cientificação do devedor para sua constituição e o termo a quo para incidência de juros moratórios é a citação. III. À luz do princípio da gravitação jurídica, a nulidade da cláusula penal contamina por igual vício o contrato principal. IV. O princípio da equivalência contratual admite a redução da cláusula penal ao valor da obrigação principal a pedido do contratante, mas não ex officio. Assinale a alternativa correta.

2429282 A

Mora ex re: Ocorre de forma automática com o vencimento do prazo da obrigação. Não há necessidade de notificar o devedor, pois o simples não cumprimento dentro do prazo já configura a mora.

Mora ex personae: Exige a notificação do devedor para que ele seja considerado em mora. Os juros moratórios começam a ser contados a partir da citação.

Questão: 2415086

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.

2415086 A

O princípio da irretroatividade tem como objetivo assegurar a estabilidade jurídica, de modo que as pessoas possam confiar nas normas que regulam suas ações. Isso implica que, quando alguém adquire um direito ou realiza um ato jurídico com base em uma lei vigente, esse direito ou ato não poderá ser modificado ou anulado por uma nova legislação que venha a ser promulgada posteriormente.

Questão: 2414874

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João e Maria, amigos de longa data, decidem empreender juntos e abrem uma empresa de prestação de serviços. No entanto, após alguns meses, a empresa enfrenta dificuldades financeiras e acaba contraindo uma dívida considerável com um fornecedor. Diante disso, surge a discussão sobre a responsabilidade das obrigações de João e Maria em relação a essa dívida. Julgue o item a seguir. Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos poderão ser considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

2414874 B

CC, Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos SERÃO considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Questão: 2414868

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O testamento vital é um instrumento de garantia do exercício de autonomia da vontade, o qual o indivíduo, em vida, dispõe sobre sua vontade para determinadas ocorrências incertas e futuras que possam acometer sua capacidade de decidir sobre situações que envolvam sua saúde. Trata-se de negócio jurídico atípico, sem forma prescrita em lei, e plurilateral, uma vez que envolve a vontade do indivíduo, vinculando futuramente aqueles que lhe oferecem tratamento de saúde e os familiares do testador.

2414868 B

O enunciado sustenta que o testamento vital é um negócio jurídico atípico, sem uma forma específica determinada por lei, e que se trata de um negócio plurilateral. No entanto, a questão está incorreta, pois, embora realmente não exista uma formalidade prescrita em lei para o testamento vital, ele não pode ser classificado como um negócio jurídico plurilateral. Na realidade, esse instrumento reflete exclusivamente a manifestação de vontade do testador, não configurando um negócio jurídico que envolva múltiplas partes, como ocorre nos contratos.

Questão: 2414754

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 22/12/2016, José morava, fazia 8 anos, de forma ininterrupta, em um terreno pertencente ao Município, localizado na área urbana, que não estava sendo usado pela Administração Pública. Esse imóvel, que mede 200 m², era utilizado para fins residenciais, não possuindo José outro imóvel. Diante desse cenário, pode-se dizer que José faria jus ao reconhecimento administrativo da usucapião urbanística, passando a se tornar proprietário do bem.

2414754 B

Incorreta, uma vez que José não pode adquirir o terreno por usucapião, pois se trata de um bem público. Ainda que todos os demais requisitos para a usucapião estejam preenchidos, a legislação veda a aquisição de bens pertencentes ao poder público por esse meio.