Questão: 2400472

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O titular do direito real de habitação, ao habitar gratuitamente imóvel alheio, pode

2400472 D

CC, Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Questão: 2393646

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta. Quanto à sucessão legítima, dispõe o Código Civil que,

2393646 C

CC, Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Questão: 2388797

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária

2388797 B

CC, Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Questão: 2388796

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da classificação da posse, assinale a opção correta.

2388796 D

De acordo com a legislação brasileira, a posse é considerada nova quando não ultrapassa um ano e um dia, enquanto a posse velha é aquela que excede esse período. Essa distinção é fundamental para a tutela possessória, especialmente nas ações possessórias, em que a necessidade de proteção imediata é mais evidente na posse nova.

Questão: 2387830

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em decorrência de um acidente de veículos, a empresa proprietária do caminhão causador do dano fez acordo com a dona do carro sinistro, pagando-lhe o total de R$ 3 mil, restando registrado no respectivo Termo de Transação Extrajudicial que a proprietária do veículo atingido no acidente dava quitação à empresa, de forma plena e irrevogável, por todos os danos materiais por ela sofridos no acidente supramencionado, nada mais podendo ser pleiteado judicial ou extrajudicialmente. A seguradora contratada pela proprietária do carro sinistrado, entretanto, ao regular o sinistro, indenizou a cliente em R$ 6 mil, conforme a regulação dos danos, e pretende receber a diferença, em regresso, propondo ação em face da empresa titular do veículo que causou o dano ao carro de sua cliente. Nesse caso, conclui-se que a indenização

2387830 E

A opção E está correta, pois, ao realizar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora se sub-roga nos direitos deste. Isso significa que a seguradora tem o direito de buscar o ressarcimento do valor desembolsado junto ao responsável pelo dano, ainda que a vítima tenha concedido quitação. A quitação dada pelo lesado não impede a seguradora de ingressar com ação de regresso, uma vez que esse direito é autônomo e decorre da sub-rogação prevista no Código Civil.

Questão: 2387828

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei Civil, toda pessoa natural é dotada de personalidade jurídica. Todas as pessoas, ao nascerem com vida, adquirem a referida personalidade, e, consequentemente, quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é extinta. Com relação ao nascituro, entretanto, verifica-se que ele tem

2387828 C

CC, Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Questão: 2387725

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No regular exercício de suas atribuições, certa autoridade administrativa competente proferiu decisão administrativa que, mediante motivação clara, explícita e congruente, estabeleceu nova interpretação acerca de um conceito jurídico indeterminado, impondo, por conseguinte, novo dever aos administrados, de forma distinta de prática que vinha, até então, sendo reiteradamente adotada pela Administração Pública, que era de amplo conhecimento público. Diante dessa situação hipotética, à luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, na forma do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), é correto afirmar que a mencionada decisão:

2387725 E

LINDB, Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Questão: 2387220

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

2387220 E

A alternativa E está correta, pois o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da monogamia e impõe o dever de fidelidade nas relações de união estável. Dessa forma, a existência prévia de uma união estável com Maria impede o reconhecimento de outro vínculo com Pedro, inclusive no âmbito previdenciário. O Supremo Tribunal Federal reafirma esse entendimento ao não admitir a coexistência de uniões estáveis paralelas, conforme sua jurisprudência consolidada.

Questão: 2386948

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adamastor, que não teve filhos, sempre teve um carinho especial por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18 anos, doou a ele um automóvel. Após a doação, veio a saber que quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusações quanto à lisura e honestidade de Lucrécia, sua companheira, era o próprio Euclides. Diante das ofensas à mulher com quem mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a revogação da doação por ingratidão de Euclides. Sobre o caso, é correto afirmar que:

2386948 A

CC, Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Questão: 2385845

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana

2385845 A

No cenário descrito, Ana se encontrou em uma situação de risco iminente e, para evitar uma colisão frontal com outro veículo, realizou uma manobra que acabou atingindo Pedro. Esse caso exemplifica o estado de necessidade, em que a conduta, apesar de ser considerada lícita, não exclui a possibilidade de responsabilidade civil. A legislação estabelece que, mesmo em situações como essa, pode existir a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros inocentes.