Questão: 2261409

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na dação em pagamento, é correto afirmar que

2261409 D

CC, Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Questão: 2254949

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

2254949 B

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1808767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663).

Questão: 2254946

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A função social do contrato é:

2254946 D

A função social do contrato opera como uma cláusula geral, também chamada de cláusula implícita, pois se faz presente em todos os contratos. As cláusulas gerais são normas orientadoras, com natureza genérica e abstrata, mas sempre voltadas para garantir o equilíbrio contratual e atender ao interesse coletivo.

Questão: 2252562

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O contrato pode ser conceituado como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, v 3, 15ª ed, 2020.) Partindo das normas legais que regem os contratos, no direito pátrio, assinale a afirmativa correta.

2252562 A

CC, Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Questão: 2250169

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.

2250169 A

A alternativa A está correta ao afirmar que a remissão da dívida, quando aceita pelo devedor, extingue a obrigação, sem prejudicar terceiros. Isso ocorre porque a remissão é um ato unilateral de vontade do credor, que, ao perdoar a dívida, exime o devedor de sua obrigação, mas sempre respeitando os direitos de terceiros que possam ser impactados

Questão: 2247750

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria, João, Paulo e Pedro são proprietários de um apartamento em condomínio civil. Maria quer vendê-lo. Deu ciência aos demais proprietários e todos sinalizaram que querem exercer direito de preferência. Com base no Código Civil, é correto afirmar que:

2247750 C

CC, Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Questão: 2236206

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

2236206 B

A emancipação está relacionada à capacidade civil do menor, contudo, não altera os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda que seja emancipado, o menor continua sendo classificado como adolescente para os fins de proteção previstos no ECA, o qual se destina a indivíduos com até 18 anos de idade.

Questão: 2225685

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores:

2225685 B

Conforme o artigo 932, inciso I, do Código Civil, os pais têm a obrigação de reparar os danos causados por seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e convivência. Essa responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, não há necessidade de demonstrar culpa por parte dos pais para que a obrigação de indenizar seja imposta.

Questão: 2225684

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à cláusula de venda com reserva de domínio, é correto afirmar que:

2225684 D

CC, Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Questão: 2225678

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A reconstrução do telhado do prédio onde está instalada uma escola, que foi danificado por um temporal, é considerada como:

2225678 A

Benfeitorias necessárias são aquelas realizadas com o propósito de manter a conservação do bem ou impedir sua deterioração. Um exemplo disso é a reconstrução do telhado de uma escola, pois essa intervenção é fundamental para preservar a edificação e evitar danos estruturais. Essa situação se enquadra precisamente na definição legal de benfeitorias necessárias.