Questão: 2224548

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adamastor mantinha seguro de vida há muitos anos com a instituição JKL. No final de sua vigência, decide substituí-lo por outro mais barato. Todavia, como estava muito atarefado, esquece de comunicar que contratara outra apólice à antiga seguradora que, então, procede à renovação automática. Meses depois, ao notar que estava pagando a ambas, liga para a seguradora JKL para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, até porque não sofreu qualquer sinistro durante todo esse tempo. A seguradora se recusa à repetição dos valores. Nesse caso, a renovação automática e a recusa à devolução das parcelas do prêmio justificam-se em duas características do contrato de seguro. São elas, respectivamente:

2224548 D

Comentários

Contrato Aleatório: caracteriza-se quando a obrigação de uma ou ambas as partes está condicionada a um evento incerto, ou seja, a uma alea. Um exemplo clássico é o contrato de seguro, no qual a exigência da prestação por parte do segurador depende da ocorrência de um evento futuro e incerto (sinistro), que pode ou não acontecer. Além disso, a legislação estabelece que, de modo geral, os contratos de seguro e planos de saúde possuem renovação automática, motivo pelo qual são classificados como cativos.

Questão: 2219072

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A partir do que dispõe o Código Civil, julgue o item. Na falta de tutor nomeado pelos pais e de ascendentes, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, incluindo-se os colaterais até o terceiro grau e preferindo-se os mais próximos aos mais remotos e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços.

2219072 A

Comentários

CC, Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor

Questão: 2215796

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos casos em que uma obrigação é constituída para substituir outra, mantendo-se o credor originário e substituindo-se o devedor, sem prévia oitiva deste, ocorre uma novação

2215796 D

Comentários

Esta é a alternativa correta, pois a novação ocorre quando há a substituição do devedor sem a necessidade de seu consentimento, sendo um ato unilateral do credor, o que caracteriza a expromissão.

Questão: 2215585

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer I à analogia. II aos costumes. III aos fins sociais. IV aos princípios gerais do direito. Estão certos apenas os itens

2215585 D

Comentários

O artigo 4º da LINDB dispõe que, na falta de uma norma específica, o juiz deve resolver a questão com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito. Isso indica que esses elementos funcionam como fontes formais subsidiárias no ordenamento jurídico.

Questão: 2211768

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O possuidor de

2211768 D

Comentários

CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Questão: 2211453

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

2211453 B

Comentários

A opção B está correta, pois apresenta de maneira precisa a definição de fraude contra credores como um vício social. Esse tipo de fraude não interfere diretamente na manifestação de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico, mas sim na relação com terceiros, especificamente os credores. Por esse motivo, é classificada como um vício social. CC, Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Questão: 2208232

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item. O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

2208232 A

Comentários

Em conformidade com o tema repetitivo 985 do STJ:

“O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.”

Questão: 2207167

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

2207167 A

Comentários

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (…) VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Questão: 2207166

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir. Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.

2207166 A

Comentários

A prescrição corresponde à perda do direito de ingressar com ação judicial, ou seja, após o decurso do prazo previsto em lei, o titular não pode mais reivindicar seu direito perante o Judiciário. Por outro lado, a decadência resulta na extinção do próprio direito caso ele não seja exercido dentro do período estipulado. Ambas as figuras têm como finalidade garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações legais.

Questão: 2195263

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?

2195263 B

Comentários

A função social da propriedade estabelece que o direito de propriedade não é ilimitado. O proprietário tem a obrigação de utilizá-la de maneira que traga benefícios à coletividade, em conformidade com as normas sociais e ambientais. Dessa forma, o exercício desse direito deve levar em conta tanto o interesse da sociedade quanto a preservação do meio ambiente.