Questão: 1969746

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico

1969746 D

CC, Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Questão: 1968294

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, em pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos,

1968294 A

A alternativa A está correta, pois, conforme estabelecido no Código Civil, é possível, por meio de pacto antenupcial, acordar a livre disposição dos bens imóveis, desde que estes sejam particulares.

Questão: 1968116

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.

1968116 B

No ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que indivíduos transgênero possuem o direito de modificar seu nome e gênero no registro civil, sem que seja exigida a realização de cirurgia de redesignação sexual ou a apresentação de laudos médicos e/ou psicológicos.

Questão: 1968115

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

1968115 A

Conforme a legislação brasileira, o reconhecimento de paternidade configura um direito personalíssimo, ou seja, está diretamente ligado à pessoa e não pode ser delegado a terceiros. Ademais, trata-se de um direito imprescritível, o que significa que pode ser exercido a qualquer tempo, sem limitação de prazo.

Questão: 1967115

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

1967115 A

Decreto nº 9.830/2019, Art. 12. (…) § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Questão: 1966466

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

1966466 C

De acordo com o artigo 499 do Código Civil, é permitido que os cônjuges realizem contratos de compra e venda entre si, desde que os bens envolvidos não façam parte do patrimônio comum do casal. Essa possibilidade se aplica, por exemplo, aos regimes de separação de bens, nos quais cada cônjuge pode dispor livremente de seu patrimônio particular, permitindo a transferência de propriedade de um para o outro.

Questão: 1964787

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

1964787 B

A questão faz referência ao conceito de derrogação, porém de maneira equivocada. A derrogação corresponde à revogação parcial de uma norma, enquanto a ab-rogação representa a revogação integral da lei.

Questão: 1964357

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

1964357 E

CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Questão: 1964214

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.

1964214 A

Essa diretriz tem base no artigo 4º da LINDB, o qual determina que, na falta de uma norma específica, o juiz deve utilizar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito para embasar sua decisão.

Questão: 1964210

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

1964210 B

A LINDB determina que, ao se aplicar o direito estrangeiro, é necessário considerar a forma como ele é interpretado e utilizado em seu país de origem. No entanto, não há obrigatoriedade de seguir remissões a outras legislações estrangeiras, salvo se essa referência fizer parte da norma específica em questão.

Conforme estabelece o artigo 17 da LINDB: “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” Isso evidencia a necessidade de cautela e contextualização na aplicação de normas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro.