Questão: 1875219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz:

1875219 C

Quando o fiador quita a dívida, ele passa a ocupar a posição do credor, por determinação legal. Isso significa que ele adquire o direito de exigir o pagamento do devedor principal. Essa sub-rogação ocorre de forma automática e é legal, conforme estabelecido no Código Civil.

Questão: 1871219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais. Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

1871219 A

LINDB, Art. 2º, § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, a Lei A não estaria automaticamente restaurada pela Lei C, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

Questão: 1870502

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

1870502 B

A alternativa B está correta, pois está em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no Código Civil. Esse princípio estabelece que a fixação dos alimentos deve levar em conta tanto as necessidades de quem os recebe quanto a capacidade financeira de quem deve fornecê-los. Esse equilíbrio é fundamental para assegurar justiça e equidade na definição do valor da pensão alimentícia.

Questão: 1870501

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

1870501 A

A alternativa está correta e, portanto, é a resposta certa para a questão. A banca aplicou corretamente o princípio da Saisine, conforme estabelecido no artigo 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

Questão: 1869913

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra é denominado de:

1869913 D

CC, Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Questão: 1869901

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Essa superfície poderá ser:

1869901 D

CC, Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Questão: 1868304

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:

1868304 D

CC, Art. 1.510-A, § 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Questão: 1868296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta:

1868296 C

Conforme o art. 2º, § 4º, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º, § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.

Questão: 1865958

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da Lei n° 11.343/2006 e da Lei n° 10.406/2002, julgue o item. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

1865958 A

CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Questão: 1865569

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O instituto da fiança consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obrigação assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal razão é um instituto que deve manter a forma escrita e a interpretação não extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrimônio como forma de obrigação fidejussória a relação obrigacional. Conforme a lei n. 8.009/1990 e o CC/2002, no contrato de locação, a penhora do bem de família do fiador é

1865569 C

A Lei nº 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família. Entretanto, o art. 3º, inciso VII dessa legislação estabelece uma exceção para a fiança em contratos de locação, autorizando a penhora do bem de família pertencente ao fiador.