Questão: 1682313

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que apresenta o nome do direito real que preceitua que proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

1682313 B

O direito de superfície permite que o proprietário conceda a outra pessoa, denominada superficiário, o domínio sobre edificações ou plantações realizadas sobre, sob ou no espaço aéreo de um terreno que não lhe pertence. Conforme explicam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Consiste na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, tido como superficiário, a propriedade das construções e plantações que este efetue sobre ou sob o solo alheio (solo, subsolo ou espaço aéreo de terreno), por tempo determinado ou sem prazo, desde que promova a escritura pública no registro imobiliário.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 514).

Esse direito pode ser estabelecido por período fixo ou indeterminado, podendo ter caráter gratuito ou oneroso, sempre incidindo sobre bens imóveis. Para sua formalização, exige-se escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, quando seu valor superar 30 salários mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil. Há também quem sustente a possibilidade de sua constituição por meio de testamento.

Questão: 1677397

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

"A" efetuou um testamento público em 01.10.2012. quando não tinha filhos, dispondo da totalidade de seus bens; em 23.04.2017, houve a nascimento de *B", filho de “A'. Nesse caso,

1677397 C

CC, Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Questão: 1677361

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta sobre o processo de habilitação para o casamento.

1677361 A

CC, Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Questão: 1635703

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa deve ser indicada ao menos:

1635703 B

CC, Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Questão: 1332677

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à disciplina do Código Civil, são direitos reais de garantia:

1332677 B

O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419).

Questão: 1299414

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em conformidade com a Lei n.⁰ 12.518/2010, assinale a alternativa correta no que diz respeito à alienação parental.

1299414 E

Art. 2º, da Lei 12.318/2010: ” Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

Questão: 1245244

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Daniela, muito amiga de Carlos, resolveu incrementar à sua renda mensal com uma pequena produção de doces e tortas salgadas, e buscou apoio na cafeteria de seu amigo para que as vendas tivessem início. Assim, estipulou com ele que o valor da fatia de bolo seria R$ 5,00 (cinco reais) e o valor da fatia da torta, R$ 8,00 (oito reais), combinando que ao final de cada dia iria levantar o valor junto ao financeiro da cafeteria para, também, fazer a reposição dos produtos para que estivessem sempre fresquinhos para os clientes. Porém, tempos depois, Daniela descobre que Carlos estava vendendo o pedaço de bolo por R$ 8,00 (oito reais) e o de torta salgada, R$ 10,00 (dez reais). Acerca da situação acima, assinale a opção correta:

1245244 B

O ponto principal abordado na questão é o contrato estimatório, também denominado venda em consignação. Nesse tipo de contrato, há duas partes envolvidas: o consignante e o consignatário. No caso em análise, Daniela, na qualidade de consignante, entrega bens móveis a Carlos, que atua como consignatário, para que ele realize a venda. O consignatário, por sua vez, assume a obrigação de efetuar o pagamento dentro de um prazo estipulado, podendo, contudo, optar pela devolução integral ou parcial das mercadorias recebidas: CC, Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Questão: 1189542

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as regras do Código Civil sobre inadimplemento das obrigações, indique a alternativa INCORRETA.

1189542 C

CC, Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Portanto, o devedor já está em mora desde o momento do ato ilícito, não sendo necessário esperar a citação para tal.

Questão: 1167188

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

1167188 C

CC, Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

Questão: 1165659

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Negociar significa discutir com outros com o objetivo de se chegar a um acordo. Assinale a alternativa que apresenta dois tipos de negociação assistida.

1165659 A

Esta opção está correta, pois a mediação e a arbitragem são métodos formais de resolução de disputas assistida por terceiros. Na mediação, um facilitador imparcial auxilia as partes na comunicação, buscando ajudá-las a chegar a um acordo. Já na arbitragem, um árbitro ou tribunal arbitral emite uma decisão final e vinculativa após ouvir as partes envolvidas.