Questão: 1142545

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente. O ex-cônjuge devedor de alimentos ficará isento da obrigação alimentar constante da sentença de divórcio se contrair novo casamento.

1142545 B

Comentários

CC, Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Questão: 1140817

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir. Os bens de pessoa que falecer sem deixar testamento serão destinados aos sucessores legítimos, que são, de acordo com a lei, os seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e os colaterais até o quarto grau.

1140817 A

Comentários

CC, Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

CC, Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

CC, Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no , serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Questão: 1138127

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior . Esta disposição refere-se à

1138127 E

Comentários

Especificação

Ocorre quando um objeto é transformado em outro de espécie diferente, devido ao trabalho do especificador, tornando impossível o retorno ao estado original (art. 1.269).

Exemplos: a escultura feita a partir de uma pedra, a pintura sobre uma tela, ou um poema escrito em um papel.

Confusão

Trata-se da mistura de substâncias líquidas (ou gasosas) de modo que não seja viável a separação.

Exemplos: a combinação de água e vinho, a mistura de álcool com gasolina, ou a formação de nitroglicerina (TNT).

Comistão

Refere-se à junção de materiais sólidos ou secos, tornando inviável sua separação.

Exemplos: a mistura de areia com cimento ou a fusão de grãos de safras distintas, sem possibilidade de identificar a origem de cada um.

Adjunção

Processo pelo qual um objeto é justaposto ou sobreposto a outro, sem possibilidade de separação posterior.

Exemplos: a aplicação de tinta em uma parede ou a fixação de um selo raro em um álbum de colecionador.

Questão: 1136689

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o entendimento da Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de seguro, pode-se corretamente afirmar:

1136689 C

Comentários

Conforme a Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Questão: 1120595

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

1120595 D

Comentários

Conforme o art. 209 do Código Civil, “é nula a renúncia à decadência fixada em lei”, ou seja, a decadência estabelecida por norma legal não pode ser objeto de renúncia pela parte. Diferentemente, a decadência de origem convencional pode ser renunciada após sua consumação, de maneira semelhante ao que ocorre com a prescrição.

Questão: 1120593

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

1120593 D

Comentários

Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto” (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 70). Assim, para a solução dos conflitos existem três critérios:

a) Cronológico, em que a norma posterior prevalece sobre norma anterior;
b) Especialidade, em que a norma especial prevalece sobre norma geral;
c) Hierárquico, em que a norma superior prevalece sobre norma inferior. Sendo que a antinomia pode ser: – Antinomia de 1o Grau = envolve um dos critérios.

– Antinomia de 2o Grau = envolve dois (ou três) dos critérios. FONTE: TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 70-72.

Questão: 1083603

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Fernanda e Joaquim celebraram transação a respeito de litígio que já havia sido decidido por sentença passada em julgado. Nesse caso, a transação é

1083603 A

Comentários

CC, Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Questão: 1065168

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo o Código Civil, o contrato de prestação de serviço

1065168 E

Comentários

CC, Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Questão: 1036584

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

1036584 A

Comentários

João e Teresa celebraram um contrato de mútuo oneroso. O mútuo caracteriza-se como um empréstimo de bens fungíveis (bens substituíveis), sendo o dinheiro um exemplo clássico desse tipo de contrato.

O contrato é considerado oneroso porque prevê a incidência de juros, que funcionam como remuneração pelo uso do capital emprestado, podendo ainda envolver a exigência de garantias.

O enunciado trata da situação de Leopoldo, que assume a dívida de seu amigo João junto a Teresa, com a concordância desta. Em outras palavras, Leopoldo, com o consentimento da credora Teresa, passa a ser responsável pela obrigação que inicialmente era de João, decorrente do mútuo oneroso.

Sobre o tema, o Código Civil estabelece:

“Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa”.

Isso significa que a legislação civil possibilita a assunção de dívida, exatamente como ocorre na situação apresentada no enunciado.

De maneira geral, o devedor original (neste caso, João) é liberado da obrigação, exceto se o novo devedor (Leopoldo) for insolvente e a credora (Teresa) desconhecia essa condição no momento da assunção da dívida.

Diante disso, fica evidente que a alternativa correta é a “A”, pois corresponde exatamente ao que prevê o artigo 299 do Código Civil, transcrito acima.

Questão: 1033178

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:

1033178 A

Comentários

A emancipação legal ocorre de forma automática, conforme o artigo 5º, § único, incisos I a V, do Código Civil Brasileiro. Uma vez concedida, ela não pode ser revertida, exceto em caso de nulidade ou anulação do casamento realizado com má-fé por parte do relativamente incapaz.