Questão: 301565

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.

301565 A

Comentários

O princípio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa-fé, a justa causa e demais critérios éticos. Confere maior poder ao juiz para encontrar a solução mais justa ou equitativa. Nesse sentido, é posto o princípio do equilíbrio econômico dos contratos como base ética de todo o direito obrigacional.

Reconhece-se, assim, a possibilidade de se resolver um contrato em virtude do advento de situações imprevisíveis, que inesperadamente venham alterar os dados do problema, tornando a posição de um dos contratantes excessivamente onerosa. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral. 11. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013).

Questão: 300430

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

300430 B

Comentários

Lei 9.514/97, Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.

Questão: 300427

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Só se permite o testamento público

300427 C

Comentários

CC, Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Questão: 298485

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens de 36 a 41 , relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil. Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.

298485 B

Comentários

Não há qualquer previsão no Código Civil que autorize o credor de uma obrigação alimentar a transferir seu crédito a um terceiro.

A característica essencial da obrigação de prestar alimentos impede que essa possa ser objeto de cessão.

Questão: 289132

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se à

289132 A

Comentários

O artigo 478 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de resolução do contrato em razão da onerosidade excessiva, que ocorre quando a obrigação de uma das partes se torna desproporcionalmente onerosa em decorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis.

Questão: 270720

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

270720 B

Comentários

CC, Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Questão: 270718

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

270718 C

Comentários

CC, Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento equivalente;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Questão: 248630

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes. Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, será lícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotas condominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso, terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.

248630 B

Comentários

O condômino não estabelece um contrato diretamente com o condomínio, portanto, não pode alegar a exceção de contrato não cumprido em relação a ele. Vejamos a decisão do STJ: CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CONDÔMINO DE PAGÁ-LAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS HAVIDOS EM SUA UNIDADE HABITACIONAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO. ART. 1.092DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. -Não ostentando a Convenção de Condomínio natureza puramente contratual, inadmissível é ao condômino invocar a exceção de contrato não cumprido para escusar-se ao pagamento das cotas condominiais. Recurso especial não conhecido. (Processo: REsp 195450 SP 1998/0085749-4)

Questão: 246606

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mévio contrata com Caio o empréstimo de um valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser pago em moeda nacional corrente ou através da transferência de um bem, do mesmo valor, à escolha do devedor. Nesse caso, estamos diante da seguinte obrigação:

246606 A

Comentários

A situação apresentada na questão trata de uma obrigação alternativa, na qual o devedor (Mévio) tem a faculdade de optar entre realizar o pagamento em dinheiro ou transferir um bem de valor equivalente. Dessa forma, como a definição do modo de cumprimento cabe ao devedor, a obrigação é caracterizada como alternativa.

Questão: 231599

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Atenção : As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto seguinte Não deixa de ser paradoxal o fato de o crescimento da descrença, que parecia levar ...... uma ampliação da liberdade, ter dado lugar ...... escalada do fundamentalismo religioso, ...... que se associam manifestações profundamente reacionárias. Preenchem corretamente as lacunas da frase acima, na ordem dada:

231599 A

Comentários

CC, Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.