Questão: 205331

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta :

205331 B

Comentários

CC, Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

(…)

II – dispor dos bens do menor a título gratuito.

Questão: 168651

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

168651 B

Comentários

Promessa de Recompensa: Trata-se de um ato unilateral que gera obrigação a partir do momento em que a manifestação de vontade do promitente é divulgada ao público. Sua validade independe de aceitação para produzir efeitos.

Questão: 88126

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens. O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

88126 A

Comentários

CC, Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (…) § 2 o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Questão: 87780

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na interpretação do silêncio, como manifestação da vontade, é correto afirmar que

87780 B

Comentários

CC, Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Questão: 61340

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem. Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.

61340 A

Comentários

CC, Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Questão: 60309

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.

60309 C

Comentários

CDC, Art. 42 (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Questão: 38762

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Minha cachorrinha Cindy fugiu e publiquei anúncio dizendo que daria quinhentos reais para quem a encontrasse e me devolvesse. Osvaldo, pessoa muito rica, encontrou-a e devolveu-me. Nesse caso,

38762 D

Comentários

CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Questão: 35272

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, falecendo um dos cônjuges, ou ocorrendo o divórcio, ou, ainda, havendo o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a incidirem os efeitos de impedimento matrimonial.

35272 B

Comentários

A alternativa está incorreta, pois, apesar de o vínculo de afinidade permanecer mesmo após o divórcio, ele não constitui um impedimento para a realização de um novo casamento. Em outras palavras, a dissolução da sociedade conjugal extingue qualquer restrição matrimonial decorrente desse vínculo.

Questão: 31283

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

31283 C

Comentários

CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Questão: 21311

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações). A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível.

21311 A

Comentários

A opção “C – certo” está correta, pois, de acordo com o artigo 391 do Código Civil, o descumprimento das obrigações acarreta responsabilidade que recai sobre todo o patrimônio do devedor. Mesmo nos casos em que a obrigação seja infungível, os bens do devedor podem ser usados para reparar a inexecução da obrigação.