Questão: 2654947

     Ano: 2024

Banca: FCC

Órgão: PGE-GO

Prova:    FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Em 1º de agosto de 2005, Mélvio foi contratado para a função de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, em 1º de fevereiro de 2023. No exercício do direito de ação, o ex-empregado ingressou em juízo em 1º de julho de 2023 postulando: i) diferenças de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redução salarial realizada por ato único do empregador e as diferenças salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doença do trabalho, já reconhecida em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decisão transitada em julgado em 15 de julho de 2014. Oportunamente, a reclamada apresentou sua contestação, alegando prescrição trabalhista parcial e total das pretensões iniciais. Além disso, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos declinados na reclamação trabalhista. Realizada a audiência una, o magistrado designou audiência de julgamento. Sobre a preliminar de prescrição, é correto afirmar:

2654947 E

No caso em análise, no que diz respeito ao pagamento de horas extras, incidem as prescrições bienal e quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XIX da Constituição da República Federativa do Brasil. Quanto às verbas salariais relacionadas à modificação do que foi inicialmente ajustado entre as partes, aplica-se a prescrição total, de acordo com o art. 11, §2º da CLT, bem como com o que está previsto nas Súmulas 275, I e 294 do TST. Já em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o labor, conforme estabelecido na Súmula nº 278 do STJ.

Questão: 2645542

     Ano: 2023

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Reserva - PR

Prova:    FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Advogado |

A respeito da prescrição intercorrente do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA, com base na CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

2645542 A

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Questão: 2580933

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC

Prova:    IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |

O recurso de revista, cuja competência para julgamento é do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho,

2580933 C

Para que um recurso de revista seja aceito, é necessário que a decisão impugnada tenha afrontado uma norma federal ou que o tema debatido possua relevância que vá além dos interesses das partes envolvidas, alcançando aspectos mais amplos de natureza econômica, política, social ou jurídica.

A noção de transcendência está relacionada à relevância da matéria tratada, devendo ultrapassar o interesse individual da parte para alcançar a coletividade ou afetar significativamente o ordenamento jurídico. Como exemplo, pode-se citar uma situação que envolva uma nova interpretação de norma trabalhista, a qual pode repercutir economicamente em larga escala ou provocar impacto social considerável — o que justificaria o prosseguimento do recurso.

Esse critério da transcendência tem como objetivo, entre outros, tornar mais eficiente a atuação dos tribunais superiores, permitindo que sua atenção seja voltada para as questões que realmente possuem repercussão além do caso concreto.

Questão: 2578272

     Ano: 2024

Banca: IDESG

Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES

Prova:    IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico |

No âmbito do Direito do Trabalho, a dinâmica processual comporta diversas nuances, especialmente no que tange à execução de decisões judiciais. A introdução do conceito de prescrição intercorrente pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) introduziu um marco significativo na consolidação das leis do trabalho (CLT), estabelecendo parâmetros claros para a sua aplicação. Este instituto jurídico visa à celeridade e efetividade processual, evitando a perpetuação de litígios no tempo devido à inércia das partes. Considerando o contexto de execução trabalhista, analise as proposições a seguir e identifique aquela que corretamente descreve a aplicação da prescrição intercorrente conforme a CLT:

2578272 D

CLT, Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Questão: 2569205

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: CEASA-ES

Prova:    Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

De acordo com o Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

2569205 C

CLT, Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Questão: 2567643

     Ano: 2024

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Campinas - SP

Prova:    VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Nos termos da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

2567643 C

CLT, Art.896-A – O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: (…) II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Questão: 2564897

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST. Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.

2564897 B

CLT, Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Questão: 2564896

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST. A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

2564896 A

Súmula 414 TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Questão: 2562252

     Ano: 2024

Banca: FURB

Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC

Prova:    FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Sobre os dissídios coletivos no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Não é correto afirmar que, nos dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tenha poder normativo, pois tal poder é exclusivo do Poder Legislativo Federal. II. Os dissídios coletivos são processados nas Varas do Trabalho, competindo aos Tribunais Regionais do Trabalho tão somente a competência recursal nessa espécie de dissídio. III. O objeto dos dissídios coletivos é a criação de novas normas ou condições de trabalho para a categoria ou a interpretação de certa norma jurídica do Direito do Trabalho. É correto o que se afirma em:

2562252 E

III – Correta. Regimento Interno do TST:

Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:

(…)

II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

Questão: 2550724

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: CORE-SE

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

O rito sumaríssimo é uma forma especial de tramitação de processos na Justiça do Trabalho e tem por objetivo a promoção de uma justiça mais célere e eficiente, especialmente em demandas de menor complexidade. A respeito do rito sumaríssimo, assinale a afirmativa correta.

2550724 B

CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.