Questão: 1871053

     Ano: 2022

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC

Prova:    FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

1871053 E

CLT, Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Questão: 1866743

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

1866743 D

Súmula 201 do TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Questão: 1866736

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

1866736 D

CLT, Art. 764 – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. CLT, Art. 846 – Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. CLT, Art. 850 – Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Questão: 1864823

     Ano: 2021

Banca: Prefeitura de Tijucas - SC

Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Prova:    Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Assinale a alternativa correta sobre as nulidades no processo do trabalho.

1864823 A

CLT, Art. 794 – Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Questão: 1846235

     Ano: 2021

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Prova:    VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

1846235 E

CLT, Art. 893 (…) § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. Súmula 214 do TST – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Questão: 1836789

     Ano: 2021

Banca: IBGP

Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG

Prova:    IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível:

1836789 D

O Recurso de Revista não poderá ser interposto quando a decisão do acórdão divergir unicamente de uma orientação jurisprudencial. Embora essas orientações reflitam a linha interpretativa majoritária sobre determinado tema, elas não possuem caráter vinculante como ocorre com as súmulas, tendo, portanto, natureza meramente indicativa.

Questão: 1828475

     Ano: 2021

Banca: IDIB

Órgão: CRECI-PE - 7ª Região

Prova:    IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

No Tribunal Superior do Trabalho, a decisão denegatória de embargos em que há ausência de comprovação de divergência jurisprudencial deve ser combatida através de

1828475 D

CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:

I – de decisão não unânime de julgamento que:

a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

§ 4 Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Questão: 1823373

     Ano: 2021

Banca: INSTITUTO MAIS

Órgão: SETEC Campinas

Prova:    INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Sobre o procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

1823373 C

CLT, Art. 852-A. (…) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Questão: 1812184

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PG-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

No que diz respeito à revelia, às provas e ao cabimento de mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST. O fato de uma notificação ter sido enviada para endereço incorreto não afasta a revelia da empresa, já que sua entrega é presumida após 48 horas do momento em que foi realizada a postagem.

1812184 B

-“Embora no processo do trabalho a notificação da pessoa jurídica seja regida pela regra da impessoalidade, a presunção de recebimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a que alude a Súmula 16 do TST, somente se verifica quando remetida a notificação para o endereço correto, o que não ocorreu nos autos”. (PROCESSO Nº TST-RR-901-30.2013.5.05.0007) Publicado acórdão em 30/08/2019.

Questão: 1785647

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CREFITO-4° Região (MG)

Prova:    Quadrix - 2021 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Pessoal |

De acordo com a legislação trabalhista, julgue o item. Em caso de audiência trabalhista, o não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da reclamação.

1785647 A

CLT, Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.