Questão: 3044186

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é

3044186 D

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade da criação, por estados e municípios, de entidades de serviço social autônomo para a gestão de regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Essas entidades, embora de direito privado, desempenham atividades de interesse público em cooperação com o Estado, sem que isso implique delegação indevida de funções estatais. A titularidade e a formulação da política previdenciária permanecem sob responsabilidade do ente federativo, enquanto a execução pode ser atribuída a essas entidades, desde que haja controle e fiscalização adequados.

Questão: 2460816

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pode-se dizer que “O Serviço Social Autônomo é pessoa jurídica criada ou prevista por lei como entidade privada de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, sujeita ao disposto no art. 240 da Constituição Federal”, atuando no âmbito da relação econômica, capital e trabalho, compondo o tradicional Sistema “S”. O Serviço Social Autônomo, pois, é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre a Administração Pública e entidade civil sem fins lucrativos, na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público, diretamente ao cidadão. Sobre esses Serviços Sociais Autônomos, marque a opção CORRETA.

2460816 B

Comentários

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF – ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I – O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II – Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III – Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. Plenário. ACO 1953 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013).

Questão: 2258513

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item. A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

2258513 B

Comentários

É incorreto dizer que é exclusivo. Lei n. 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão: 2222156

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre

2222156 D

Comentários

Art. 16, §11, da Lei 8.429/92 (LIA):

“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.”

Questão: 2093259

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

2093259 B

Comentários

Conforme o art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tem-se um mecanismo de controle judicial.

Questão: 1969318

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

1969318 D

Comentários

Art. 16, §13, da Lei 8.429/92 (LIA): É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. §14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.

Questão: 1908784

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente. Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

1908784 B

Comentários

Nessa situação, não se aplica o controle de mérito, uma vez que se trata de um ato discricionário. No entanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade para verificar a conformidade do ato com a legislação vigente.

Questão: 3054609

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva. Essa característica do bem público é denominada

3054609 A

Comentários

Imprescritibilidade: Trata da impossibilidade do bem público ser usucapido (aquisição da propriedade mediante prescrição aquisitiva).

CC/02. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão: 3049416

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado. À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:

3049416 E

Comentários

Tese fixada pelo STF: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023. Repercussão Geral (Tema 865).

Questão: 3023686

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade.

3023686 A

Comentários

Correta. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público que bens e interesses da coletividade não pertencem ao administrador público, mas ao povo. O administrador atua como gestor desses bens e recursos, não podendo deles dispor livremente.