Questão: 2572424

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

2572424 B

Incorreta. A afirmação apresenta uma generalização excessiva. A legislação vigente, especificamente a Lei nº 14.133/21, estabelece que a alienação de bens públicos, incluindo aqueles pertencentes a autarquias e fundações, é possível, desde que devidamente justificada a existência de interesse público e observadas as formalidades legais, como a autorização legislativa e a realização de licitação.

L14.133/21, Art. 76 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…)

Questão: 2548302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

2548302 B

Incorreta. A permissão de uso não exige licitação, assim como não se trata de contrato administrativo e sim de mero ato administrativo. Nas palavras de Di Pietro:

“Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas em feiras livres. (…)
Em havendo mais de um interessado na permissão, sem possibilidade de atender a todos, a Administração deve adotar algum procedimento para escolha do beneficiário, baseado em critérios objetivos que assegurem igualdade de oportunidade, sem ter necessariamente que adotar o procedimento de licitação previsto na Lei n.º 8.666/93.”

Questão: 2548298

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.

2548298 A

Questão Correta. O STJ (info 786 ) decidiu que, em regra, limitações administrativas não geram direito à indenização. Como exceção, comprovado que a limitação gerou efetivo prejuízo, a indenização é devida.

Questão: 2548293

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.

2548293 B

Art. 2º, § 4º da Lei nº 11.079/2004 – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos […]

Lembrando que o valor tido como mínimo foi alterado de 20 milhões para 10 milhões pela lei 13.529/2017, por isso a questão trocou.

Questão: 2524209

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção e a ação civil pública.

2524209 A

Questão Correta. O controle judicial depende da provocação do juízo competente através de instrumentos judiciais específicos, os principais são: Mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública; Habeas data; Habeas corpus; Mandado de injunção; e Ação de improbidade Administrativa.

Questão: 2524193

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

2524193 B

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(…)

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Questão: 2524177

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue o item a seguir. No componente de atividades de controle, as políticas e procedimentos são implementados para assegurar que as respostas aos riscos selecionados pela administração sejam executadas com eficácia.

2524177 A

As atividades de controle são um dos componentes do controle interno. Elas envolvem políticas e procedimentos que ajudam a garantir que as diretrizes da administração sejam seguidas. As atividades de controle são implementadas para assegurar que as respostas aos riscos, selecionadas pela administração, sejam executadas de maneira eficaz. Isso inclui a implementação de controles preventivos, detectivos e corretivos para mitigar riscos e garantir que os objetivos da organização sejam alcançados.

Questão: 2524173

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à definição, aos objetivos, aos componentes e às limitações de efetividade dos controles internos, julgue o item a seguir. Classifica-se como operacional o controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade e à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis.

2524173 B

O controle interno relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade é classificado como controle operacional. Já o controle interno relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros contábeis é classificado como controle contábil ou financeiro.

Diferença entre as duas categorias:

1- Controle Operacional: Focado em garantir que as operações da entidade sejam eficientes e eficazes para alcançar seus objetivos.

2 – Controle Contábil/Financeiro: Focado em assegurar que os registros contábeis e financeiros sejam precisos e confiáveis.

Questão: 2516445

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

2516445 B

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

TEMA 763 – STF

RE 786540 – MIN. DIAS TOFFOLI

Questão: 2516294

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública enquadra-se no conceito de serviços uti universi.

2516294 A

Serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos)
Características dos Serviços Públicos “Uti Universi”:
Indivisibilidade: Não é possível fracionar o serviço para atender a um indivíduo específico.
Universalidade: Destinado a toda a coletividade sem discriminação.
Gratuidade: Muitas vezes, esses serviços são financiados por impostos e oferecidos gratuitamente ao público.
Prestação Contínua: Devem ser fornecidos de maneira contínua, sem interrupções.