Questão: 2515284

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

2515284 D

Impenhorabilidade: Não são passíveis de constrição judicial.

Imprescritibilidade: Não podem ser usucapidos.

Inalienabilidade relativa: Os bens públicos não podem ser alienados, exceto nas condições e formas que a lei permitir.

CC/02. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
CC/02. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
CC/02. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão: 2476418

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

2476418 C

art. 2º, II, Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II. concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

Questão: 2466448

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

2466448 B

Órgãos são meros conjuntos de competências, SEM personalidade jurídica própria. São resultados da técnica de organização administrativa chamada “desconcentração”.

A principal característica dos órgãos é a ausência de personalidade jurídica.

Questão: 2463129

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de políticas de inovação e regulação dos contratos de concessão, bem como do recurso de desenvolvimento tecnológico (RDT), julgue o item seguinte. O objetivo da aplicação do RDT é desenvolver projetos que visem à inovação e ao desenvolvimento de métodos e técnicas construtivas; tecnologia básica e aplicada; soluções técnicas para problemas específicos; soluções de integração com o meio ambiente; e capacitação técnica.

2463129 A

Essa passagem se refere ao objetivo da aplicação do RDT (Recursos de Desenvolvimento Tecnológico), que é direcionado para o desenvolvimento de projetos que têm como foco principal a inovação e o avanço em diversas áreas, especialmente no contexto da construção e tecnologia.

Aqui está uma explicação mais detalhada:

Inovação e Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Construtivas: O RDT é destinado a financiar projetos que buscam introduzir novos métodos e técnicas de construção, bem como aprimorar os existentes. Isso pode incluir o desenvolvimento de materiais de construção mais eficientes, técnicas de construção sustentáveis ​​e inovações no processo de construção para aumentar a eficiência e reduzir custos.
Tecnologia Básica e Aplicada: O RDT é direcionado para projetos que buscam avançar tanto a tecnologia básica (fundamental, teórica) quanto a aplicada (prática, voltada para soluções específicas). Isso pode abranger áreas como ciência dos materiais, engenharia de software, eletrônica, entre outras.
Soluções Técnicas para Problemas Específicos: Os recursos do RDT são destinados a projetos que buscam desenvolver soluções técnicas para problemas específicos em diferentes campos. Isso pode envolver a criação de novos dispositivos, sistemas ou processos para resolver desafios específicos em áreas como saúde, energia, transporte, entre outros.
Soluções de Integração com o Meio Ambiente: O RDT apoia projetos que buscam desenvolver soluções que estejam em harmonia com o meio ambiente, promovendo práticas sustentáveis e minimizando impactos negativos. Isso pode incluir o desenvolvimento de tecnologias limpas, práticas de construção sustentáveis ​​e soluções que ajudem a preservar ecossistemas frágeis.
Capacitação Técnica: Além do desenvolvimento de produtos e soluções, o RDT também pode ser usado para financiar projetos que visam a capacitação técnica de profissionais em diversas áreas. Isso pode incluir programas de treinamento, cursos de especialização e outras iniciativas que visam aprimorar as habilidades técnicas e promover a inovação.

Questão: 2462853

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

2462853 A

O controle administrativo que poderá ser exercido internamente pelo órgão ou externamente pelo legislativo com auxílio do Tribunal de Contas será exercido tanto na administração direta, quanto na indireta.

Art. 70 (Constituição Federal). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão: 2462849

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e convocação para o comparecimento de autoridades são mecanismos do controle parlamentar.

2462849 A

Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado são uma maneira pela qual os parlamentares podem obter informações sobre políticas públicas, ações governamentais, gastos públicos, entre outros assuntos relacionados à atuação do Poder Executivo.

Os ministros têm a obrigação de responder aos questionamentos dos parlamentares de forma clara e completa.

A convocação para o comparecimento de autoridades é outro instrumento de controle parlamentar que permite que o Congresso Nacional solicite a presença de autoridades públicas, como ministros, secretários de estado, presidentes de autarquias, entre outros, para prestarem esclarecimentos sobre determinado assunto, política pública ou irregularidade que esteja sob investigação ou discussão no parlamento.

Questão: 2462848

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

2462848 B

O controle parlamentar não é exercido apenas de forma direta. Ele pode ser exercido de duas formas: direta e indireta.

A forma direta é realizada pelos próprios membros do Poder Legislativo, por meio de questionamentos, pedidos de informação, convocação de ministros, entre outros. A forma indireta é realizada por órgãos auxiliares, como o Tribunal de Contas. Ambas as formas visam observar a legalidade dos atos do Poder Executivo.

Questão: 2462847

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.

2462847 B

CF/88 – Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão: 2462844

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.

2462844 A

O termo “controle na administração pública” refere-se ao conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem a fiscalização e revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder.

Esse controle pode abranger diferentes formas de fiscalização, como controle interno, externo e social, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Questão: 2462140

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.

2462140 A

Por ser caracterizada como um ógão público, não possui: personalidade jurídica, patrimônio próprio, capacidade processual (personalidade judiciária).

Criação/extinção de órgão: feito por lei (regra) / Medida Provisória (exceção), desde que seja convertiva.

Obs. decretos podem ser utilizados para a organização interna do órgão, desde que não cause aumento de despesas ou não crie/extingua outros órgãos.