Questão: 2393953

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

2393953 A

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão: 2393949

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

2393949 A

Lei nº 14.133/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licitação a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024

Para obras e serviços de engenharia: inferior a R$ 119.812,02.
Para outros serviços e compras em geral: inferior a R$ 59.906,02.

Questão: 2393941

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.

2393941 B

Órgãos públicos: Não possui personalidade jurídica.

Entidade: Possui personalidade jurídica.

Questão: 2391916

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato forem atendidas, ainda que tais condições não prevejam a correção das tarifas de acordo com a inflação.

2391916 A

Lei 8987, Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Questão: 2391914

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.

2391914 A

DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Questão: 2391912

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do mercado atendido.

2391912 A

Princípio da Supremacia do Interesse Público: O interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular.
Princípio da Igualdade: Todos os usuários devem ser tratados de maneira igualitária.
Princípio da Continuidade: Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções.
Princípio da Eficiência: Os serviços devem ser prestados da maneira mais eficiente possível, com o uso adequado dos recursos públicos.
Princípio da Modicidade das Tarifas: As tarifas cobradas dos usuários devem ser justas e acessíveis.

Questão: 2391911

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.

2391911 B

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc,ou seja, não só as privadas.

Questão: 2388735

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade

2388735 D

O Contrato A constitui hipótese de concessão administrativa, porquanto se amolda, com exatidão, à definição contida no art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

O Contrato B, consistente em prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra, também vem a ser caso de concessão administrativa, pois se afina com o mesmo conceito legal acima transcrito.

O Contrato C, por fim, representa hipótese de concessão patrocinada, eis que em linha com a definição normativa vazada no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Questão: 2385829

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.

2385829 D

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. ERRADO –> De fato, a sindicância pode ter caráter meramente inquisitório (investigativo), sem acusação formal de quem quer que seja. Entretanto, o mesmo procedimento pode ter caráter punitivo. Nestes casos, é claro, deve ser respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse quadro, veja o que diz a Lei 8.112 a respeito da observância da ampla defesa, quando o processo tem caráter investigativo/punitivo:

Lei 8112

Art.145. Da sindicância poderá resultar:

I -arquivamento do processo;

II-aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III-instauração de processo disciplinar.

Questão: 2375574

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente, avaliando a conveniência e a oportunidade da prática de determinada conduta.

2375574 B

A classificação do controle administrativo quanto à natureza divide-se em controle de legalidade e controle de mérito.

-Controle de legalidade: a atuação estatal é controlada conforme sua adequação com o ordenamento jurídico, pois toda atuação administrativa deve estar previamente estabelecida em norma legal.

-Controle de mérito: verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.