No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública. II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta. III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta. IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização. Assinale a opção correta.
2239961
A
Comentários
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.
CERTO
O teor desta afirmativa se mostra em perfeita consonância à norma do art. 37 XIX, da CRFB, que ora transcrevo:
“Art. 37 (…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”
Sem reparos, portanto, a serem aqui indicados.
II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
CERTO
Também está correta a afirmativa em exame. De fato, órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade própria. Não são pessoas jurídicas, portanto. Ademais, é verdadeiro que podem ser encontrados tanto na administração direta quanto na indireta. Um exemplo de órgão pública visto na administração direta são os ministérios. Já na administração indireta, pode-se citar a existência de diferentes diretorias integrantes da estrutura interna de uma sociedade de economia mista.
III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
ERRADO
Em verdade, o teor deste item exibe noção conceitual atinente à descentralização administrativa. Com efeito, é por meio desta técnica de organização administrativa que o ente central desempenha suas atribuições valendo-se de outras pessoas. Isso pode ocorrer através da criação de entidades administrativas que irão compor sua administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas), bem como através de pessoas preexistentes, via contratos de concessão ou permissão. No primeiro caso, temos a descentralização por outorga legal e, no segundo, a descentralização por colaboração.
Já a desconcentração consiste em técnica por meio da qual dá-se mera redistribuição interna de competências na esfera de uma mesma pessoa jurídica. Assim sendo, quando o ente central se vale desta técnica, é ele mesmo que continua desempenhando suas funções, só que por meio de órgãos públicos criados para tanto.
IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
ERRADO
Por fim, equivocada a presente assertiva, eis que exibe o conceito de desconcentração administrativa, e não de descentralização. Os mesmos fundamentos colocados nos comentários do item anterior prestam-se à demonstração do desacerto desta proposição.
Questão: 2238198
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
2238198
A
Comentários
O servidor estudante precisa compensar os horários, o deficiente ou que tenha filho deficiente, NÃO.
Questão: 2238195
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.
2238195
B
Comentários
Lei nº 8.112/90, Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Questão: 2234926
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.
2234926
A
Comentários
CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Questão: 2234583
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. Os servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades penosas, os quais são previstos estritamente para os funcionários públicos celetistas.
2234583
B
Comentários
Lei 8.112/90.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Questão: 2234582
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.
2234582
A
Comentários
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Trata-se de licença concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, a fim de que o mesmo possa afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de ações de desenvolvimento que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Instituição.
Questão: 2232973
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Joana, servidora pública e diretora de escola da rede pública, e Pedro, tenente da polícia militar, desenvolveram um programa de combate às drogas nas escolas e na comunidade onde exercem suas funções. Joana e Pedro foram condecorados com medalha de honra pelo governador, que, em solenidade, referiu-se à servidora e ao militar como agentes públicos. Nesse caso, está correta a afirmação do governador a respeito de Joana e Pedro serem agentes públicos.
2232973
A
Comentários
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Questão: 2232972
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.
2232972
B
Comentários
Súmula 21-STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Questão: 2228159
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
2228159
B
Comentários
Questão Incorreta.
(i) A aprovação da emissão dos títulos da dívida pública é de competência do Senado Federal, e não do Chefe do Executivo;
(ii) O prazo de resgate é de até 10 anos.
Neste ponto temos o art. 182, §4º, III, CF/88:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
Questão: 2228156
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.
2228156
B
Comentários
Questão Incorreta. Afirma-se que o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 fixou a adoção do princípio da prevalência do interesse. Neste ponto o STF firmou o entendimento de que, havendo interesse de mais de um ente federado sobre o mesmo bem, deve preponderar o interesse do ente de maior nível federativo.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/41:
Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
