Questão: 3594912

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/2016. Em determinado exercício, a empresa identificou a necessidade de contratar, com urgência, serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em processo internacional de arbitragem, cuja complexidade exigia notório conhecimento especializado e experiência prévia específica. Considerando o caso descrito e as normas sobre licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A contratação direta prescinde de justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa de preços, desde que haja urgência devidamente comprovada. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados é admitida, desde que justificada a notória especialização do contratado e demonstrada a inviabilidade de competição. III. Na contratação direta, caso o órgão de controle externo constate sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade será apenas do fornecedor ou prestador de serviços. Está correto o que se afirma em:

3594912 B

Questão: 3594934

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação. Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas. II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado. III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado. Está correto o que se afirma em:

3594934 A

Questão: 3594935

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública. À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir. 1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município. 2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais. 3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais. É possível estabelecer PPP em:

3594935 D

Questão: 3594975

     Ano: 2025

Banca: Fundação CETREDE

Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Prova:    Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Gestão em Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Administrativo |

Sobre contratos administrativos, considerando as exigências legais que regem as modalidades licitatórias, indique qual alternativa corresponde à prática CORRETA na escolha da modalidade adequada.

3594975 A

Questão: 3595727

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas no Brasil. Considerando a norma citada, verificar a aceitabilidade ou a desclassificação da proposta envolve:

3595727 C

Questão: 3596260

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: SEFAZ-PI

Prova:    FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Samuel e Eliana, Auditores Fiscais da Fazenda Estadual do Piauí, compareceram ao estabelecimento da Confecção Serra da Capivara Ltda., localizado em Teresina/PI,para fiscalizá-lo. Depois de se identificarem ao Sr. Genésio, seu sócio proprietário, exibindo-lhe sua Identidade funcional, intimaram-no a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá houvesse, sendo que a referida intimação também determinava que se lhes exibissem alguns livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais. Diante da recusa do Sr. Genésio em dar cumprimento à referida intimação, alegando que eles não tinham mandado judicial para dar suporte a essa intimação, Samuel sugeriu a Eliana que buscassem auxílio da força pública estadual para efetivarem as medidas acauteladoras de interessado Fisco, mas sua colega discordou e sugeriu que dessem início imediato à lactação dos bens móveis, onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, lavrando, em seguida, termo desse procedimento e deixando cópia dele com o Sr. Genésio. Feito isso, Samuel e Eliana comunicaram ao Sr. Genésio que a exibição dos documentos eventualmente existentes no interior dos bens lacrados seria feita judicialmente e, antes de concluir seus trabalhos, procederam ã lavratura de auto de infração, em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização. Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida na Lei estadual n° 4.257/1989, I. cabe razão ao Sr. Genésio, quando afirma que não estava obrigado a lhes franquear todas as dependências do estabelecimento, bem como veículos, cofres e outros móveis que lá se encontravam, sem que houvesse ordem judicial nesse sentido. II. Samuel e Eliana poderiam ter solicitado auxílio da força pública estadual, caso achassem necessário, para a efetivação das medidas acauteladoras de interesse do Fisco. III. os dois Auditores não poderiam ter procedido à lacração dos bens móveis onde poderiam estar guardados documentos de interesse do fisco, pois não há previsão legal que dê suporte a esse procedimento. IV. Samuel e Eliana agiram dentro dos limites da lei, quando procederam à lavratura de auto de Infração em nome da empresa Confecção Serra da Capivara Ltda., por embaraço à fiscalização, em razão de o Sr. Genésio não ter cumprido a intimação que lhe foi feita. Está correto o que se afirma APENAS em

3596260 E

Questão: 3597380

     Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. ( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria. ( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato. ( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto. ( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

3597380 A

Questão: 3597383

     Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

Órgão: Prefeitura de Palmitos - SC

Prova:    Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmitos. O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem: (1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário. (2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município. (3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer. Das partes, pode-se afirmar que:

3597383 B

Questão: 3598809

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A propósito da participação em licitações, a legislação vigente autoriza que o edital VEDE a participação de

3598809 E

Questão: 3598810

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como

3598810 A